Lista de benefícios tributários a serem declarados é ampliada pela Receita

Inicialmente, a declaração abrangia 16 categorias de incentivos. Contudo, a lista foi ampliada para 43 categorias em setembro e, agora, chegou a 88, conforme instrução normativa publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30). O objetivo é oferecer maior transparência e controle sobre os recursos renunciados pelo governo.

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O que é a Dirbi e qual sua importância?

A Dirbi é uma declaração autodeclaratória, na qual as empresas informam os valores obtidos com benefícios tributários. A ferramenta surgiu como resposta à crescente preocupação com o impacto das renúncias fiscais no orçamento federal.

Objetivos da Dirbi

1. Mapear renúncias fiscais: Identificar onde os incentivos estão sendo aplicados.
2. Auxiliar na revisão de benefícios: Subsidiar o governo na análise da eficácia dos incentivos.
3. Aumentar a transparência: Divulgar informações sobre as empresas beneficiadas.

A ampliação da lista de obrigatoriedades ocorre em um momento de busca por maior eficiência tributária, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como parte das medidas para elevar a arrecadação federal.

Benefícios Tributários: Quais devem ser declarados?

Entre os novos itens obrigatórios na Dirbi estão benefícios relacionados à cesta básica, ao transporte aéreo e rodoviário de passageiros, e aos bens produzidos na Zona Franca de Manaus. A seguir, destacamos as principais categorias:

1. Isenções de Produtos da Cesta Básica

• Incluem alimentos e itens de higiene que possuem benefícios fiscais para reduzir o custo para o consumidor final.

2. Incentivos ao Transporte

• Abrange isenções para combustíveis e outros custos relacionados ao transporte público, aéreo e rodoviário.

3. Zona Franca de Manaus

• Benefícios para empresas localizadas na região, voltados à promoção do desenvolvimento regional e industrial.

4. Outros Benefícios

• Renúncias específicas em setores como tecnologia, exportação e medicamentos.

A declaração deverá incluir os incentivos usufruídos desde janeiro de 2024. O prazo para entrega ou retificação referente ao ano é até 20 de março de 2025.

Impacto da Dirbi na arrecadação Federal

Em 2025, a estimativa do governo é que os gastos tributários alcancem R$ 543,7 bilhões, segundo projeções divulgadas pelo Ministério da Fazenda. Entre janeiro e agosto de 2024, 54,9 mil empresas declararam R$ 97,7 bilhões em benefícios usufruídos.

1. Transparência e Revisão de Benefícios

• A ampliação da Dirbi é vista como um passo importante para identificar renúncias fiscais que podem ser ajustadas ou eliminadas.

2. Aumento na Arrecadação

• Com maior controle sobre os incentivos, o governo busca reduzir perdas e aumentar a receita, sem necessariamente criar novos impostos.

3. Controle Social

• A divulgação da lista de empresas beneficiadas pela primeira vez, em novembro de 2024, é um marco na transparência fiscal.

Como funciona a declaração de Benefícios Tributários?

A Dirbi é um documento de preenchimento obrigatório para empresas que usufruem de benefícios tributários. Veja os principais passos:

1. Identificação dos Benefícios

As empresas devem mapear os incentivos usufruídos ao longo do ano. A lista completa de benefícios foi ampliada e está disponível na instrução normativa da Receita Federal.

2. Preenchimento da Declaração

O preenchimento é feito de forma autodeclaratória. As empresas devem informar os valores exatos dos incentivos recebidos.

3. Prazo de Entrega

A declaração referente a 2024 deve ser entregue até 20 de março de 2025. Após esse prazo, podem ser aplicadas multas em caso de descumprimento.

O que acontece em caso de não declaração?

As empresas que não entregarem a Dirbi no prazo estipulado estarão sujeitas a sanções legais, incluindo:

• Multas tributárias: Aplicadas com base no valor do incentivo não declarado.
• Suspensão de benefícios: Empresas podem perder o direito aos incentivos por descumprimento das obrigações.
• Auditorias: A Receita Federal poderá intensificar a fiscalização em empresas inadimplentes.

Implicações para as empresas

A ampliação da Dirbi tem implicações significativas para as empresas, especialmente em termos de compliance tributário. Entre os principais desafios estão:

1. Aumento da Carga Administrativa

Empresas precisam dedicar mais recursos para mapear e declarar os benefícios corretamente.

2. Necessidade de Transparência

O governo exige maior clareza sobre o uso dos benefícios, o que pode expor práticas que antes passavam despercebidas.

3. Impactos Reputacionais

A divulgação da lista de empresas beneficiadas pode gerar debates sobre a legitimidade dos incentivos, especialmente em setores considerados menos prioritários.

A revisão de benefícios e o futuro tributário

A ampliação da Dirbi está inserida em um contexto mais amplo de revisão tributária no Brasil. O governo busca avaliar a eficácia dos incentivos fiscais e identificar oportunidades para reduzir renúncias desnecessárias.

1. Impacto na Reforma Tributária

A transparência gerada pela Dirbi pode influenciar discussões sobre a reforma tributária, ajudando a redirecionar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.

2. Equilíbrio entre Renúncias e Arrecadação

O desafio será encontrar um equilíbrio entre manter incentivos que promovam o desenvolvimento e aumentar a arrecadação federal.

Considerações finais

A ampliação da obrigatoriedade da Dirbi é uma medida que visa aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios tributários no Brasil. Com 88 categorias de incentivos agora incluídas, o governo busca mapear os recursos renunciados e revisar a eficácia dessas políticas.

Para as empresas, é fundamental estar atentas às novas exigências, garantir o cumprimento das obrigações dentro do prazo e avaliar como a declaração impactará seus processos administrativos e estratégicos. A iniciativa representa um avanço na gestão tributária do país e uma oportunidade para reavaliar o uso dos incentivos fiscais.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital