Empresas que receberam comunicados da Receita Federal sobre o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins precisam revisar suas apurações fiscais até 10 de novembro de 2026. O órgão identificou aproximadamente R$ 1,3 bilhão em possíveis inconsistências e abriu uma oportunidade para que os contribuintes verifiquem os registros e corrijam eventuais erros antes de uma possível fiscalização.
A iniciativa faz parte das ações de conformidade tributária do Fisco e não significa que todas as empresas notificadas tenham cometido irregularidades. Os avisos indicam divergências identificadas por meio do cruzamento de informações fiscais, que precisam ser analisadas individualmente.
Nesta etapa, a Receita concentrou a atenção em dois tipos de operação: créditos de insumos registrados em atividades de revenda de mercadorias e créditos relacionados à contratação de serviços de transporte de carga prestados por empresas do Simples Nacional.
O prazo exige atenção dos departamentos contábeis e fiscais, pois a manutenção de informações inconsistentes poderá levar a novas verificações e à abertura de procedimentos fiscais.
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O que significa o alerta da Receita Federal sobre PIS e Cofins?
PIS/Pasep e Cofins são contribuições federais incidentes sobre a receita das empresas. Em determinadas situações, principalmente no regime não cumulativo, as pessoas jurídicas podem descontar créditos autorizados pela legislação para reduzir o valor a recolher.
Esse mecanismo, porém, não permite abater qualquer despesa da empresa. O aproveitamento depende da natureza da operação, do enquadramento tributário e dos requisitos previstos nas normas.
Uma companhia que apura R$ 100 mil em contribuições e possui R$ 30 mil em créditos válidos, por exemplo, pode descontar esse montante e recolher R$ 70 mil. Se parte dos créditos tiver sido calculada sobre despesas que não permitem esse benefício, a apuração poderá apresentar diferenças.
A Receita utiliza informações da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), notas fiscais e outros documentos para identificar possíveis incompatibilidades. O objetivo da ação é permitir que as empresas revisem os dados antes de uma fiscalização formal.
Quem recebeu a comunicação do Fisco?
A ação é direcionada às pessoas jurídicas identificadas nos cruzamentos de informações realizados pela Receita Federal. Os comunicados foram enviados por diferentes canais, conforme o perfil do contribuinte.
Entre os meios utilizados estão:
- Correspondência pelos Correios;
- Caixa postal do Portal e-CAC;
- Canal e-MAC, para empresas submetidas a acompanhamento diferenciado.
O e-CAC permite consultar comunicações, pendências e informações fiscais vinculadas ao CNPJ. Por isso, empresas devem verificar regularmente o ambiente, especialmente quando há avisos relacionados à apuração de tributos.
É importante destacar que receber uma comunicação não representa, por si só, uma confirmação de fraude ou débito tributário. A divergência pode decorrer de erro de classificação, interpretação das regras ou até de uma operação corretamente registrada, mas que precisa ser comprovada documentalmente.
Quais créditos de PIS e Cofins estão no foco da fiscalização?
A Receita Federal selecionou duas situações consideradas relevantes para a análise das informações declaradas pelas empresas.
1. Créditos de insumos utilizados em atividades de revenda
O primeiro ponto envolve empresas que registraram determinadas compras destinadas à revenda como se fossem insumos capazes de gerar créditos de PIS e Cofins.
O conceito de insumo está relacionado aos bens e serviços essenciais ou relevantes para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços, conforme os critérios aplicáveis. Isso não significa que toda aquisição feita por uma empresa possa ser enquadrada nessa categoria.
Uma loja que compra eletrodomésticos prontos para revendê-los, por exemplo, não realiza necessariamente uma atividade de fabricação. Portanto, não pode classificar automaticamente os produtos adquiridos como insumos de produção.
Já uma indústria que compra componentes e matérias-primas para fabricar seus produtos pode ter direito a créditos sobre determinadas aquisições, desde que cumpra os requisitos legais.
A revisão deve considerar a finalidade real de cada compra, a atividade desenvolvida e a forma como os valores foram informados na escrituração fiscal.
2. Créditos sobre transporte contratado de empresas do Simples Nacional
O segundo foco envolve serviços de transporte de carga contratados de empresas optantes pelo Simples Nacional.
A legislação estabelece condições e restrições específicas para o aproveitamento de créditos relacionados a operações com fornecedores enquadrados nesse regime. Por isso, o simples fato de uma empresa contratar uma transportadora não garante que o valor pago possa ser integralmente utilizado como crédito.
Imagine uma distribuidora que contrata uma transportadora do Simples Nacional para entregar mercadorias aos clientes. Se o setor fiscal registrar automaticamente o custo do frete como gerador de crédito, sem verificar as regras aplicáveis, poderá surgir uma inconsistência na EFD-Contribuições.
A análise precisa levar em conta o regime tributário da contratante, a natureza do serviço, os documentos fiscais e as condições previstas na legislação.
O que a empresa deve fazer até 10 de novembro de 2026?
O primeiro passo é acessar a comunicação recebida e identificar exatamente quais períodos e operações foram apontados pela Receita Federal. Em seguida, a empresa deve confrontar as informações com sua escrituração, notas fiscais, contratos e memórias de cálculo.
Se os registros estiverem corretos, é importante reunir os documentos que sustentam o tratamento tributário adotado. Caso seja identificado algum erro, o contribuinte deverá avaliar as correções necessárias, incluindo eventuais retificações das declarações e o recolhimento de diferenças.
Não é recomendável alterar informações automaticamente apenas porque houve um aviso. A correção precisa refletir a operação efetivamente realizada e seguir as regras tributárias aplicáveis.
O trabalho deve envolver o contador ou a equipe fiscal responsável pela apuração, especialmente quando houver dúvidas sobre o enquadramento de insumos ou a possibilidade de aproveitamento de créditos de transporte.
O que acontece se a empresa não regularizar os dados?
Depois de 10 de novembro, a Receita Federal deverá realizar novos cruzamentos para verificar se as inconsistências apontadas continuam presentes nas informações dos contribuintes.
Se as divergências permanecerem, o órgão poderá iniciar procedimentos de fiscalização e solicitar documentos e esclarecimentos.
Caso seja confirmado o aproveitamento indevido de créditos, a empresa poderá ser obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e das penalidades previstas na legislação.
A regularização antes de uma fiscalização formal pode ser relevante porque a espontaneidade do contribuinte tem efeitos jurídicos específicos. Entretanto, os benefícios relacionados à denúncia espontânea dependem das condições legais e não devem ser presumidos em qualquer situação.
Imagem gerada por IA