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Receita Federal e PGFN lançam edital para contribuinte negociar impostos

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Na última terça-feira (3), foi lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal, edital de transação tributária para a negociação entre governo e contribuintes de créditos, que juntos somam R$ 150 bilhões.

A quantia corresponde à soma de todos os créditos tributários que estão em disputa abrangendo duas das maiores discussões jurídicas em litígio na Receita Federal, que representam uma grande parte (R$ 122 bilhões) do total do contencioso administrativo em tramitação (R$ 1,7 trilhão). Neste caso, estão sendo levadas em conta as despesas com ágio em participações societárias para o cálculo do abatimento de impostos.

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Como aderir à negociação?

Quem desejar aderir a negociação deve requerer via processo digital aberto pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal até 29 de julho. Em maio do ano passado foi lançado um edital com exatamente o mesmo assunto, na tentativa de convencer contribuintes e Poder Público a abrirem mão de vencer alguma controvérsia jurídica.

“O que está sendo ofertado é aquilo que realmente a gente entende que esteja dentro das teses defendidas pela Receita Federal, pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Havia uma necessidade de composição”, afirmou Julio Cesar Vieira Gomes, secretário-especial da Receita Federal.

Lei do Contribuinte Legal

A Lei do Contribuinte Legal, aprovada em 2020, regulamenta essa transação tributária. E, de acordo com Ricardo Soriano, procurador-geral da Fazenda Nacional, essa transação é mais profunda na análise de cada caso do que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

“Na transação tributária a gente avalia a situação financeira do contribuinte, e nós possibilitamos um tratamento diferenciado para aquele que comprovar precisar desse tratamento privilegiado, ou seja, aqueles que economicamente não teriam condições de saldar suas dívidas”, explicou Soriano.

De 2020 a abril deste ano, em sua modalidade mais satisfatória, que possibilita a negociação de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União, a Receita Federal, a Fazenda Nacional e os contribuintes negociaram pelo menos R$ 260 bilhões, correspondente a um milhão de contratos.

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Imagem: SERGIO V S RANGEL / Shutterstock.com

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