Nesta segunda-feira (1º), a Receita Federal deu início ao seu programa que permite a quitação de dívidas tributárias sem a incidência de multa e juros. Assim, os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, contam com um novo período para aderir ao programa de Autorregulação Incentivada de Tributos do órgão.
Dessa forma, a proposta busca incentivar a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal. Assim, de acordo com informações do órgão, qualquer tributo que não tenha sido registrado até o dia 30 de novembro de 2023 pode ser incluído na Autorregularização, mesmo se já estiver em processo de fiscalização. Veja mais detalhes da iniciativa!
Programa de quitação de dívida da Receita Federal
Além disso, vale destacar que a oportunidade também se aplica a tributos identificados entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, data limite para adesão ao programa. Assim, por meio do programa, a Receita Federal oferece condições atraentes para liquidar dívidas.
Portanto, os contribuintes com débitos podem contar com uma redução de 100% das multas e juros. Assim sendo, para aderir, basta efetuar o pagamento de 50% do valor de entrada e negociar o restante para parcelamento em até 48 vezes.
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No entanto, o contribuinte que optar por não aderir ao programa estará automaticamente sujeito a multas de mora de 20%. Ademais, vale ressaltar que a Autorregularização Incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal.
Adesão ao programa
Por fim, a adesão ao programa de Autorregularização de Tributos pode ser feita no portal e-CAC da Receita Federal. Assim, basta fazer um pedido online, sendo que a aceitação implica na confissão extrajudicial irrevogável do valor da dívida.
Enfim, apesar do período de adesão ser extenso, é importante não deixar para a última hora e aproveitar as facilidades proporcionadas pelo programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal.
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