O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) a substituição da prisão preventiva de Romeu Carvalho Antunes, filho do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, por medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
Romeu estava preso desde 18 de dezembro de 2025, no âmbito da Operação Sem Desconto, investigação da Polícia Federal (PF) sobre um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pai dele continua preso.
Na decisão, Mendonça entendeu que a prisão integral de Romeu não seria mais necessária na atual fase da investigação. A liberdade, porém, não é irrestrita: ele terá de permanecer sob monitoramento eletrônico e cumprir uma série de determinações judiciais.
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Quais restrições foram impostas a Romeu Antunes?
Além da tornozeleira eletrônica, Romeu está proibido de deixar o país e terá de entregar o passaporte à Justiça.
O ministro também proibiu qualquer contato, direto ou indireto, com outros investigados e testemunhas da Operação Sem Desconto. A restrição vale independentemente do meio utilizado, incluindo comunicações eletrônicas.
Romeu também não poderá frequentar entidades associativas com as quais tenha mantido relação nem acessar instalações do INSS ou da Dataprev, empresa pública responsável pela administração de dados utilizados pela autarquia.
Outra determinação é que ele permaneça na comarca onde reside. Eventuais deslocamentos para fora da região dependerão de autorização judicial.
Na prática, portanto, a decisão não representa o fim das medidas judiciais contra Romeu. A prisão preventiva foi substituída por um conjunto de cautelares consideradas suficientes pelo ministro para acompanhar seus deslocamentos e limitar sua atuação enquanto a investigação prossegue.
Por que Romeu Antunes havia sido preso?
Romeu foi preso em dezembro de 2025, durante uma nova fase da Operação Sem Desconto.
Segundo a Polícia Federal, após a prisão do pai e o avanço das investigações, ele teria assumido funções consideradas estratégicas dentro do grupo investigado. A PF o descreveu como uma espécie de sucessor de Antônio Carlos Camilo Antunes e como operador administrativo da organização.
De acordo com os investigadores, Romeu teria participado da administração de empresas ligadas ao pai, da movimentação de recursos e da criação ou reorganização de empresas que poderiam ser utilizadas para dar continuidade às operações investigadas.
As acusações, entretanto, fazem parte da investigação e não equivalem a uma condenação definitiva.
O que a PF diz sobre a atuação do filho do ‘Careca do INSS’?
As investigações apontam que Romeu passou a integrar diretamente empresas relacionadas ao pai e se tornou sócio de pelo menos quatro negócios, além de ter participação indireta em outros.
Segundo documentos apresentados no âmbito das investigações, empresas ligadas ao grupo teriam sido utilizadas para movimentar recursos relacionados aos descontos associativos investigados e para realizar repasses a pessoas e empresas relacionadas ao caso.
A PF também identificou uma mudança significativa na renda atribuída a Romeu no período em que ele passou a integrar essas estruturas empresariais. Segundo as informações apresentadas pelos investigadores, os rendimentos mensais teriam aumentado de cerca de R$ 1,6 mil para R$ 107,6 mil entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024.
A evolução financeira foi apontada pelos investigadores como um dos elementos que levantaram suspeitas sobre sua participação nas atividades investigadas.
Como funcionava o esquema investigado pela Operação Sem Desconto?
A Operação Sem Desconto foi deflagrada pela PF e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025 para investigar descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Segundo a investigação, entidades associativas teriam utilizado mecanismos vinculados aos benefícios do INSS para realizar cobranças sem autorização válida dos beneficiários.
A estimativa inicial apresentada pela PF e pela CGU apontou que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024 em operações consideradas suspeitas. O valor corresponde ao universo de descontos investigados; não significa que todos os R$ 6,3 bilhões tenham sido definitivamente reconhecidos pela Justiça como fraude.
A operação envolveu centenas de policiais federais e servidores da CGU, além de mandados de busca e apreensão, prisões e bloqueios de patrimônio.
Entre os crimes investigados estão organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção, falsificação de documentos e estelionato previdenciário.
Por que Mendonça decidiu substituir a prisão?
Na avaliação de André Mendonça, a evolução da investigação e a possibilidade de impor restrições capazes de controlar a atuação de Romeu reduziram a necessidade de mantê-lo preso preventivamente.
O ministro considerou, de forma conjunta, o estágio alcançado pelas apurações, o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com investigados e testemunhas e o afastamento de Romeu dos ambientes institucionais relacionados ao caso.
A decisão também levou em consideração informações sobre o estado de saúde de Romeu. Segundo a decisão, ele havia sido internado em junho no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília, após apresentar complicações relacionadas a cálculos renais, incluindo obstrução no ureter direito.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), porém, não concordou com a soltura. O órgão sustentou que a gravidade das condutas atribuídas a Romeu justificaria a manutenção da prisão preventiva e que sua libertação poderia representar riscos à ordem pública e à instrução processual.
Soltura de Romeu significa que ele foi absolvido?
Não.
A decisão de substituir uma prisão preventiva por medidas cautelares não significa absolvição nem encerra a investigação.
Romeu continua sendo investigado e permanece submetido a restrições determinadas pelo STF. O processo poderá avançar para novas etapas, inclusive com eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, caso estejam presentes os requisitos legais.
Também é necessário diferenciar a condição de investigado de uma condenação. As acusações apresentadas pela PF ainda precisam passar pelas etapas previstas no processo judicial.
Mendonça também determinou a soltura de outros investigados
A decisão envolvendo Romeu ocorre em uma sequência de medidas adotadas por André Mendonça em relação a investigados na Operação Sem Desconto.
Na terça-feira (8), o ministro determinou a substituição da prisão de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS, por medidas cautelares, incluindo tornozeleira eletrônica.
Virgílio foi indiciado pela PF por suspeita de participação no esquema. Segundo as investigações, empresas e contas bancárias ligadas à sua esposa teriam recebido R$ 11,9 milhões de empresas relacionadas às associações investigadas.
Ele também ficou proibido de manter contato com outros investigados e de acessar instalações do INSS ou da Dataprev.
Na avaliação de Mendonça, as medidas impostas seriam suficientes para impedir que Virgílio retomasse as atividades investigadas enquanto o caso avançasse.
Outros investigados também tiveram medidas revistas
Mendonça também determinou alterações nas medidas cautelares impostas a outros investigados na operação.
Entre as decisões estão a substituição da prisão por tornozeleira eletrônica de Samuel Chrisóstomo do Bomfim Júnior, contador apontado como operador financeiro da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).
O ministro também retirou a tornozeleira eletrônica de outros investigados, entre eles José Carlos Oliveira, ex-presidente do INSS e ex-ministro da Previdência no governo Jair Bolsonaro.
As decisões têm como fundamento, segundo Mendonça, o avanço das investigações e a avaliação individual sobre a necessidade de manutenção das medidas impostas a cada investigado.
O que acontece agora com a investigação do INSS?
A Operação Sem Desconto continua em andamento.
A investigação original, iniciada em 2025, ganhou novos desdobramentos ao longo de 2026. Em março, por exemplo, PF e CGU deflagraram a Operação Indébito, considerada um desdobramento das apurações sobre fraudes relacionadas aos benefícios previdenciários.
O caso também passou a ser acompanhado pelo Congresso por meio da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Para os investigados que tiveram a prisão substituída por medidas cautelares, a liberdade não significa que o caso chegou ao fim. Eles continuam sujeitos às determinações judiciais e às conclusões das investigações.
O que muda para Romeu Antunes na prática?
A principal mudança é que Romeu deixa o regime de prisão preventiva, mas continua com a liberdade bastante limitada.
Ele deverá:
- usar tornozeleira eletrônica;
- permanecer na comarca de residência;
- pedir autorização judicial para deslocamentos fora da comarca;
- não deixar o país;
- entregar o passaporte;
- não manter contato com investigados ou testemunhas da Operação Sem Desconto;
- não frequentar determinadas entidades associativas;
- não acessar instalações do INSS e da Dataprev.
O descumprimento dessas determinações pode levar a novas medidas judiciais, inclusive à reavaliação da necessidade de prisão.
Conclusão
A decisão de André Mendonça permite que Romeu Carvalho Antunes deixe a prisão preventiva após cerca de nove meses, mas não encerra sua situação judicial. O filho do “Careca do INSS” continuará sendo investigado e terá de cumprir uma série de medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com pessoas ligadas ao caso.
A decisão ocorre enquanto a Operação Sem Desconto segue investigando um esquema de descontos associativos suspeitos que atingiu aposentadorias e pensões do INSS. Desde o início das apurações, o caso avançou para novas fases e passou a envolver diferentes núcleos e suspeitos.
Para Romeu, o próximo passo será acompanhar o andamento da investigação sem poder acessar os ambientes relacionados ao INSS ou manter contato com outros investigados e testemunhas. A eventual responsabilização criminal dependerá das próximas etapas do processo e da análise judicial das provas.
