Microempreendedores Individuais (MEIs) que acumularam contribuições previdenciárias em atraso terão uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal sem precisar quitar os débitos abrangidos por uma nova medida federal. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal começará a aplicar automaticamente o perdão dessas dívidas, incluindo juros, multas e encargos relacionados.
A iniciativa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e representa um alívio financeiro para pequenos empreendedores que enfrentaram dificuldades para manter os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Entretanto, o benefício não significa que todas as pendências do microempreendedor serão eliminadas. Existem limites para a remissão e uma condição importante para quem continuar exercendo atividades como MEI em 2027.
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A remissão contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluídas no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Na prática, a medida alcança, em regra, as competências até agosto de 2026. Além do valor principal, serão eliminados os juros, as multas e os encargos legais associados aos débitos abrangidos.
Um exemplo é o empreendedor que deixou de pagar várias guias durante 2025 e 2026. Se essas pendências corresponderem à contribuição previdenciária contemplada pela legislação, os valores poderão ser cancelados sem que o contribuinte precise apresentar um pedido administrativo.
A medida também alcança dívidas que já estejam em parcelamentos, negociações ou processos de cobrança, desde que atendam aos critérios legais.
ICMS e ISS continuam sendo cobrados
Um detalhe importante é que o perdão não abrange todos os componentes do DAS-MEI.
A guia mensal também pode incluir valores destinados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade estadual, e ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Esses tributos não entram na remissão e continuam exigíveis normalmente. Portanto, um microempreendedor pode ter a parte previdenciária da dívida cancelada, mas ainda apresentar pendências relacionadas aos impostos estaduais ou municipais.
O perdão das dívidas será automático?
Sim. Segundo a Receita Federal, os contribuintes não precisam preencher formulários, abrir solicitações ou comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento para receber o benefício.
O cancelamento será realizado diretamente nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme a situação de cada débito.
A mudança começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas continuam registradas e os parcelamentos permanecem válidos.
Por isso, o MEI não deve simplesmente deixar de pagar uma cobrança antes da data de início da remissão, acreditando que o débito já desapareceu.
Qual é a condição para não perder o benefício?
A legislação estabelece uma contrapartida para os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI.
Para conservar o perdão, será necessário pagar pontualmente as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes ao início da medida, correspondentes ao período de janeiro a junho de 2027.
Caso o empreendedor deixe de cumprir essa obrigação, a remissão poderá ser cancelada e os débitos anteriormente perdoados voltarão a ser cobrados.
Essa exigência não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de integrar essa modalidade, observadas as regras legais.
O cuidado é especialmente importante para quem possui renda variável e costuma atrasar o DAS. Mesmo com o alívio das dívidas antigas, será necessário organizar o orçamento para manter as novas contribuições em dia.
Como ficam os parcelamentos de dívidas do MEI?
Os microempreendedores que já negociaram suas pendências também estão contemplados pela medida.
Quando o parcelamento contém exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela remissão, o acordo será encerrado automaticamente.
Por outro lado, se a negociação reunir diferentes tipos de débitos, como INSS, ICMS e ISS, haverá um recálculo do saldo. A parte previdenciária perdoada será retirada, mas os demais valores continuarão devidos.
Outro ponto importante é que os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da lei não serão devolvidos. A remissão não dá direito à restituição ou compensação dos valores anteriormente quitados.
MEI continua obrigado a entregar a declaração anual?
Sim. O perdão das contribuições previdenciárias não elimina as obrigações acessórias do microempreendedor.
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive quando existem declarações pendentes de exercícios anteriores.
A Receita Federal esclarece que as contribuições previdenciárias declaradas referentes aos períodos alcançados pela remissão não serão cobradas. Isso, porém, não dispensa a entrega das declarações exigidas.
O empreendedor também deve continuar acompanhando suas obrigações fiscais para evitar novas pendências.
Quem tem processo na Justiça precisa solicitar o cancelamento?
Existe uma regra específica para quem está discutindo judicialmente as dívidas abrangidas pela medida.
Nesses casos, o beneficiário deverá desistir da ação judicial e apresentar o requerimento correspondente, comprovando também a renúncia às pretensões discutidas no processo.
A baixa definitiva dos créditos depende do cumprimento dessa exigência. Por isso, quem possui uma ação em andamento deve procurar orientação jurídica antes de tomar qualquer providência.
Para os demais contribuintes, o procedimento permanece automático.
Como consultar as dívidas do MEI?

Mesmo que o cancelamento esteja previsto para janeiro de 2027, acompanhar a situação fiscal é importante para identificar quais pendências realmente serão abrangidas.
Os débitos administrados pela Receita Federal podem ser consultados pelo Portal de Serviços da Receita Federal ou pelo e-CAC.
Já as pendências inscritas na Dívida Ativa da União ficam sob responsabilidade da PGFN e podem ser verificadas no portal Regularize.
O ideal é conferir a composição das dívidas, identificar eventuais valores de ICMS e ISS e verificar se existem parcelamentos ativos.
A nova regra representa uma oportunidade de reorganização financeira para milhares de pequenos empreendedores. Entretanto, o benefício não substitui a responsabilidade de manter as contribuições futuras em dia. A partir de 2027, o planejamento financeiro continuará sendo fundamental para evitar que novas pendências comprometam a regularidade do negócio.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
