Seu Crédito Digital
Seu Crédito Digital

MEI com dívidas até 13 de outubro de 2026 poderá ter perdão automático; veja as regras

Avatar de Vitória Monckes Vitória Monckes · · 6 min de leitura
MEI 3

Microempreendedores Individuais (MEIs) que acumularam contribuições previdenciárias em atraso terão uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal sem precisar quitar os débitos abrangidos por uma nova medida federal. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal começará a aplicar automaticamente o perdão dessas dívidas, incluindo juros, multas e encargos relacionados.

A iniciativa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e representa um alívio financeiro para pequenos empreendedores que enfrentaram dificuldades para manter os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Entretanto, o benefício não significa que todas as pendências do microempreendedor serão eliminadas. Existem limites para a remissão e uma condição importante para quem continuar exercendo atividades como MEI em 2027.

Leia mais:

Desenquadramento do MEI: erros comuns e como preveni-los

Quais dívidas do MEI serão perdoadas em 2027?

mei 015
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

A remissão contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluídas no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026.

Na prática, a medida alcança, em regra, as competências até agosto de 2026. Além do valor principal, serão eliminados os juros, as multas e os encargos legais associados aos débitos abrangidos.

Um exemplo é o empreendedor que deixou de pagar várias guias durante 2025 e 2026. Se essas pendências corresponderem à contribuição previdenciária contemplada pela legislação, os valores poderão ser cancelados sem que o contribuinte precise apresentar um pedido administrativo.

A medida também alcança dívidas que já estejam em parcelamentos, negociações ou processos de cobrança, desde que atendam aos critérios legais.

ICMS e ISS continuam sendo cobrados

Um detalhe importante é que o perdão não abrange todos os componentes do DAS-MEI.

A guia mensal também pode incluir valores destinados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade estadual, e ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Esses tributos não entram na remissão e continuam exigíveis normalmente. Portanto, um microempreendedor pode ter a parte previdenciária da dívida cancelada, mas ainda apresentar pendências relacionadas aos impostos estaduais ou municipais.

O perdão das dívidas será automático?

Sim. Segundo a Receita Federal, os contribuintes não precisam preencher formulários, abrir solicitações ou comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento para receber o benefício.

O cancelamento será realizado diretamente nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme a situação de cada débito.

A mudança começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas continuam registradas e os parcelamentos permanecem válidos.

Por isso, o MEI não deve simplesmente deixar de pagar uma cobrança antes da data de início da remissão, acreditando que o débito já desapareceu.

Qual é a condição para não perder o benefício?

A legislação estabelece uma contrapartida para os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI.

Para conservar o perdão, será necessário pagar pontualmente as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes ao início da medida, correspondentes ao período de janeiro a junho de 2027.

Caso o empreendedor deixe de cumprir essa obrigação, a remissão poderá ser cancelada e os débitos anteriormente perdoados voltarão a ser cobrados.

Essa exigência não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de integrar essa modalidade, observadas as regras legais.

O cuidado é especialmente importante para quem possui renda variável e costuma atrasar o DAS. Mesmo com o alívio das dívidas antigas, será necessário organizar o orçamento para manter as novas contribuições em dia.

Como ficam os parcelamentos de dívidas do MEI?

Os microempreendedores que já negociaram suas pendências também estão contemplados pela medida.

Quando o parcelamento contém exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela remissão, o acordo será encerrado automaticamente.

Por outro lado, se a negociação reunir diferentes tipos de débitos, como INSS, ICMS e ISS, haverá um recálculo do saldo. A parte previdenciária perdoada será retirada, mas os demais valores continuarão devidos.

Outro ponto importante é que os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da lei não serão devolvidos. A remissão não dá direito à restituição ou compensação dos valores anteriormente quitados.

MEI continua obrigado a entregar a declaração anual?

Sim. O perdão das contribuições previdenciárias não elimina as obrigações acessórias do microempreendedor.

A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive quando existem declarações pendentes de exercícios anteriores.

A Receita Federal esclarece que as contribuições previdenciárias declaradas referentes aos períodos alcançados pela remissão não serão cobradas. Isso, porém, não dispensa a entrega das declarações exigidas.

O empreendedor também deve continuar acompanhando suas obrigações fiscais para evitar novas pendências.

Quem tem processo na Justiça precisa solicitar o cancelamento?

Existe uma regra específica para quem está discutindo judicialmente as dívidas abrangidas pela medida.

Nesses casos, o beneficiário deverá desistir da ação judicial e apresentar o requerimento correspondente, comprovando também a renúncia às pretensões discutidas no processo.

A baixa definitiva dos créditos depende do cumprimento dessa exigência. Por isso, quem possui uma ação em andamento deve procurar orientação jurídica antes de tomar qualquer providência.

Para os demais contribuintes, o procedimento permanece automático.

Como consultar as dívidas do MEI?

mei 140
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Mesmo que o cancelamento esteja previsto para janeiro de 2027, acompanhar a situação fiscal é importante para identificar quais pendências realmente serão abrangidas.

Os débitos administrados pela Receita Federal podem ser consultados pelo Portal de Serviços da Receita Federal ou pelo e-CAC.

Já as pendências inscritas na Dívida Ativa da União ficam sob responsabilidade da PGFN e podem ser verificadas no portal Regularize.

O ideal é conferir a composição das dívidas, identificar eventuais valores de ICMS e ISS e verificar se existem parcelamentos ativos.

A nova regra representa uma oportunidade de reorganização financeira para milhares de pequenos empreendedores. Entretanto, o benefício não substitui a responsabilidade de manter as contribuições futuras em dia. A partir de 2027, o planejamento financeiro continuará sendo fundamental para evitar que novas pendências comprometam a regularidade do negócio.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Encontre o Seu Crédito Digital na Pesquisa Google

Compartilhar