Receita Federal chama milhões de empresas para regularização fiscal

O objetivo é reduzir omissões de declarações e garantir a conformidade das empresas com a legislação tributária, preservando o acesso a benefícios como emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e celebração de contratos.

Quem está sendo convocado?

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Segundo a Receita Federal, a convocação abrange empresas ativas e suspensas. A maior parte das pendências é de microempreendedores que abriram CNPJs apenas para obter vantagens fiscais ou comerciais, sem exercer atividades empresariais efetivas, como planos de saúde corporativos ou financiamento de veículos com desconto.

Entre os casos de risco de inaptidão estão:

• Ativas: 6.625.804
• Suspensas: 166.311
• Total de empresas omissas: 6.792.115

Declarações em atraso

As pendências envolvem diferentes obrigações acessórias, essenciais para a regularidade fiscal:

• PGDAS-D (Simples Nacional);
• DASN-SIMEI (MEI);
• DCTF e DCTFWeb;
• DEFIS (Informações Socioeconômicas);
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal);
• EFD-Contribuições.

O levantamento da Receita indica que o total de declarações pendentes soma mais de 11 milhões, distribuídas da seguinte forma:

• DASN-SIMEI: 3.223.057
• DCTF: 1.174.727
• DCTFWeb: 3.192.146
• DEFIS: 600.700
• ECF: 1.125.212
• EFD-Contribuições: 1.095.006
• PGDAS-D: 996.220

Como consultar e regularizar pendências?

A regularização pode ser feita de duas formas:

1. Pela internet: com envio das declarações faltantes;
2. Com comprovação de entrega: caso as declarações já tenham sido enviadas, mas não constem no sistema.

Se a pendência se dever a erro cadastral, como natureza jurídica incorreta ou falha na baixa do CNPJ, será necessário atualizar os dados antes de regularizar as obrigações pendentes.

Multas e penalidades

• Multas por omissão de entrega: previstas em legislações específicas para MEI, Simples Nacional e Lucro Real;
• Inaptidão do CNPJ: impede emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e celebração de contratos;
• Arbitramento do lucro: aplicável quando empresas no Lucro Real não entregam as declarações exigidas.

FAQ

1. Quem precisa regularizar o CNPJ em 2026?
Mais de 6,7 milhões de empresas, incluindo MEIs, que possuem pendências na entrega de obrigações acessórias, estão sendo convocadas pela Receita Federal.

2. Quais declarações estão pendentes e precisam ser entregues?
As declarações envolvidas são: DASN-SIMEI, DCTF, DCTFWeb, DEFIS, ECF, EFD-Contribuições e PGDAS-D.

3. Quais são as penalidades para empresas que não regularizarem?
As empresas podem sofrer multas por omissão de entrega, ter o CNPJ declarado inapto, impedindo emissão de notas fiscais e acesso a crédito, e em casos de Lucro Real, podem sofrer arbitramento do lucro.

4. Qual é o prazo final para regularização e evitar a inaptidão do CNPJ?
O prazo para regularizar todas as pendências e evitar a inaptidão é 2 de março de 2026.

5. É possível regularizar as pendências pela internet?
Sim. As declarações podem ser enviadas online pelo e-CAC. Caso já tenham sido entregues, é possível comprovar a entrega pelos canais oficiais da Receita Federal.

6. O que fazer se houver erro cadastral no CNPJ?
Se o problema for erro cadastral, como natureza jurídica incorreta ou falha na baixa, será necessário atualizar os dados no CNPJ antes de regularizar as declarações pendentes.

7. Quais empresas estão mais afetadas?
MEIs representam mais de 40% das pendências, mas empresas de todos os portes, ativas ou suspensas, estão incluídas na convocação.

Considerações finais

A convocação da Receita Federal reforça a importância de manter o CNPJ regularizado, independentemente do porte da empresa. A medida não apenas evita sanções legais, mas também garante que negócios possam operar de forma segura e acessível no mercado. Empresas de todos os segmentos devem conferir suas obrigações e evitar complicações que impactam crédito, contratos e operações comerciais.

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