Receita Federal anuncia split payment para 2027: entenda o que muda nos impostos

A medida será aplicada de forma facultativa e escalonada, dentro do cronograma de transição da reforma tributária, e começa com as operações entre empresas (B2B).

O anúncio foi feito durante o evento “A Reforma Tributária antes da transição — O que falta definir até 2026?”, realizado pela Casa JOTA em Brasília, no dia 25 de junho de 2025.

De acordo com Marcos Hübner Flores, gerente de projetos da Receita, a medida representa uma inovação no modelo de arrecadação brasileiro e exigirá forte adesão tecnológica do setor produtivo.

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Entenda o que é o split payment

O split payment, ou “pagamento fracionado”, é um mecanismo no qual os tributos incidentes sobre uma transação são automaticamente recolhidos no momento do pagamento, de forma eletrônica e instantânea.

Isso significa que, ao invés de a empresa recolher o imposto em datas posteriores, o valor correspondente ao tributo será diretamente repassado ao governo no momento da compra.

A expectativa da Receita Federal é que esse modelo aumente a eficiência da arrecadação, reduza a evasão fiscal e simplifique a apuração de créditos tributários, especialmente no ambiente digital.

Projeto-piloto começa ainda em 2025 com a CBS

Antes da implementação oficial do split payment em 2027, a Receita Federal dará início, em julho de 2025, a um projeto-piloto com foco na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Segundo Flores, a fase de testes será marcada por alíquotas simbólicas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Objetivos do piloto

A fase piloto tem como finalidade:

• Testar a integração dos sistemas corporativos com os novos formatos de recolhimento;
• Validar o modelo de emissão de documentos fiscais;
• Antecipar possíveis gargalos operacionais;
• Garantir que a mudança ocorra de forma estruturada e segura para todas as partes envolvidas.

Até o momento, 47 das 66 empresas convidadas para participar do piloto confirmaram presença, e a Receita estima que esse número deve aumentar nos próximos meses. O objetivo é que o piloto seja expandido gradualmente a partir de setembro, cobrindo mais documentos e operações.

Split payment será facultativo no início

Conforme explicado por Flores, o split payment será facultativo no início da operação, e direcionado apenas para transações B2B.

Empresas que aderirem ao novo modelo poderão contar com vantagens, como acesso automático a créditos tributários, desde que a operação seja processada por prestadores de serviços financeiros habilitados.

Expansão ao B2C será posterior

A Receita também prevê que, futuramente, o split payment seja estendido às operações B2C (vendas ao consumidor final). No entanto, essa etapa dependerá da adoção da tecnologia pelos meios de pagamento, como maquininhas, apps bancários e gateways digitais.

Integração entre CBS e IBS será mantida

Outro ponto de destaque no evento foi a necessidade de sincronização entre a CBS e o IBS. Empresários demonstraram preocupação com a possibilidade de descompasso entre as regulamentações dos dois tributos, mas Fernando Mombelli, também gerente de projetos da Receita, descartou essa hipótese.

Declarações da Receita

“Não há risco de publicação de regulamentos em tempos diferentes. As obrigações serão sincronizadas, porque as empresas precisarão atender ambos os tributos de forma integrada”, afirmou Mombelli.

A previsão é de que os regulamentos sejam publicados ainda em 2025, garantindo segurança jurídica e tempo hábil de adaptação para o setor privado.

Estados cobram avanço na regulamentação do PLP 108/2024

Durante o evento, representantes dos estados também se manifestaram sobre os desafios da implementação da reforma tributária. O PLP 108/2024, que regulamenta pontos cruciais da reforma, ainda está em tramitação no Congresso Nacional e sua demora preocupa os entes subnacionais.

Minas Gerais e Ceará lideram mobilizações

Luiz Claudio Lourenço Gomes, secretário da Fazenda de Minas Gerais e membro do Comitê Gestor do IBS, foi direto:

“Temos pouco tempo, muito a construir e regramentos complexos para definir.”

Já o secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes Santos, destacou a atuação do estado com o programa IBS Ceará, voltado à capacitação de municípios e à criação de estruturas locais para a nova lógica de fiscalização e arrecadação, que será baseada no princípio do destino.

O que as empresas devem fazer agora?

Com a confirmação do split payment para 2027 e o início dos testes em 2025, o setor privado entra em fase decisiva de preparação. A nova sistemática exigirá mais do que apenas adequações fiscais: será necessário um investimento relevante em tecnologia, automação e governança tributária.

Recomendações para o setor privado

1. Participar do projeto-piloto

Empresas que participarem do piloto terão a oportunidade de influenciar o desenvolvimento do sistema, reportando falhas, sugerindo melhorias e se adaptando antes da obrigatoriedade.

2. Investir em tecnologia fiscal

O split payment exigirá que sistemas de gestão ERP e plataformas de pagamento estejam integrados às novas regras. Isso requer suporte de TI especializado e, muitas vezes, parcerias com fintechs e provedores de soluções fiscais.

3. Capacitar equipes internas

Profissionais das áreas contábil, financeira e fiscal precisarão compreender a nova lógica de apuração e recolhimento, bem como os impactos nas operações diárias e no fluxo de caixa.

4. Acompanhar a tramitação do PLP 108/2024

Como a regulamentação ainda depende de definições legais e políticas, é fundamental que empresas acompanhem a evolução do PLP 108/2024 e mantenham contato com associações de classe e especialistas tributários.

Benefícios esperados do split payment

Embora o novo modelo exija esforço de adaptação, o split payment oferece diversas vantagens para o sistema tributário nacional:

• Redução da inadimplência fiscal: tributos recolhidos no momento da transação;
• Combate à sonegação: transações automatizadas e rastreáveis;
• Simplificação do compliance: menos burocracia e apuração direta de créditos;
• Segurança jurídica: modelo padronizado e em tempo real;
• Transparência: dados compartilhados com o Fisco de forma eletrônica.

Desafios e riscos envolvidos

Como toda inovação tributária, o split payment traz consigo uma série de riscos operacionais e regulatórios. A implementação dependerá da maturidade digital das empresas, da capacidade técnica da Receita Federal e da integração com o sistema financeiro nacional.

Alguns pontos críticos são:

• Dependência de infraestrutura tecnológica;
• Necessidade de interoperabilidade entre plataformas;
• Custo de adaptação para micro e pequenas empresas;
• Preocupações com privacidade e segurança de dados.

Considerações finais: uma revolução tributária em curso

A confirmação do split payment pela Receita Federal marca uma virada de chave na arrecadação tributária brasileira. A transição será complexa, mas inevitável, e exigirá planejamento detalhado por parte do setor produtivo.

Com a reforma tributária entrando em sua fase de testes e regulamentação, os próximos 18 meses serão decisivos. Para empresas que desejam se manter competitivas e em conformidade, o momento de se preparar começa agora.