A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devem lançar um programa de conformidade voltado a empresas e contribuintes que enfrentam dificuldades para emitir documentos fiscais com o destaque dos novos tributos da reforma tributária.
A iniciativa ocorre durante o período de adaptação ao novo sistema de tributação brasileiro e tem como principal objetivo permitir que os contribuintes identifiquem problemas, corrijam informações e evitem penalidades antes de uma eventual fiscalização.
O programa faz parte da fase de implementação da reforma tributária, que introduz a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados para substituir impostos atuais sobre consumo.
A medida busca reforçar uma estratégia de orientação aos contribuintes, permitindo que empresas ajustem seus sistemas e procedimentos internos sem depender de uma autuação fiscal.
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Como funcionará o programa de conformidade da Receita Federal
A iniciativa está prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado no fim de julho, norma que também estabeleceu etapas para a obrigatoriedade do preenchimento dos campos relacionados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
O programa será direcionado principalmente aos contribuintes que apresentarem dificuldades técnicas ou operacionais para adequar seus sistemas emissores de notas fiscais às novas exigências.
Na prática, a proposta é criar um ambiente de regularização voluntária, no qual as empresas possam corrigir inconsistências antes que sejam identificadas em procedimentos formais de fiscalização.
A Receita Federal tem afirmado que a fase inicial da reforma tributária deve priorizar a adaptação dos contribuintes, evitando uma postura exclusivamente punitiva durante o período de transição.
Empresas terão oportunidade para corrigir erros antes de multas
Com a implementação dos novos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, muitas empresas precisam atualizar softwares de gestão, sistemas de emissão fiscal e processos internos.
Pequenos negócios, principalmente aqueles que utilizam sistemas terceirizados ou possuem menor estrutura contábil, podem enfrentar dificuldades para acompanhar todas as mudanças.
O programa pretende justamente reduzir esses obstáculos, oferecendo uma oportunidade para que os contribuintes façam ajustes antes de uma cobrança de penalidades.
A legislação da reforma tributária prevê que, caso seja iniciado um procedimento administrativo por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS, o contribuinte terá prazo para corrigir a irregularidade.
Se a pendência for solucionada dentro das regras estabelecidas, a aplicação da penalidade poderá ser evitada.
Quais multas podem ser aplicadas por erros nas notas fiscais
A Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária estabeleceu penalidades para empresas que não cumprirem corretamente as obrigações relacionadas aos novos tributos.
Entre as infrações previstas estão problemas na entrega de documentos fiscais ou no preenchimento das informações exigidas pela legislação.
As multas podem começar em valores próximos de R$ 4 mil por período de apuração, dependendo da irregularidade identificada.
Em determinadas situações, principalmente após uma intimação fiscal, os valores podem ser ampliados.
Por esse motivo, especialistas recomendam que empresas não aguardem uma fiscalização para corrigir possíveis falhas nos documentos fiscais.
A regularização preventiva tende a reduzir riscos financeiros e evita que pequenos erros operacionais se transformem em problemas tributários maiores.
Reforma tributária muda emissão das notas fiscais em 2026
O ano de 2026 representa uma etapa de testes da reforma tributária sobre o consumo.
Durante esse período, empresas começam a adaptar seus sistemas para destacar informações relacionadas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais.
A mudança exige uma preparação técnica porque os novos tributos alteram a forma como as empresas registram operações comerciais e calculam a tributação.
A emissão das notas fiscais passa a incluir novos campos específicos, permitindo que os sistemas públicos acompanhem a transição para o novo modelo.
Embora a fase inicial tenha caráter de adaptação, os dados informados serão importantes para o funcionamento futuro do sistema tributário.
O que muda para empresas com a chegada do IBS e da CBS
A reforma tributária substitui diversos tributos atuais por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A CBS substituirá gradualmente o PIS e a Cofins, enquanto o IBS ocupará o espaço do ICMS e do ISS.
A proposta é simplificar a tributação sobre consumo, reduzindo a quantidade de impostos e criando uma regra nacional mais uniforme.
Para as empresas, porém, a transição exige mudanças em processos internos, principalmente:
- atualização de sistemas fiscais;
- treinamento de equipes;
- revisão de contratos;
- adequação de documentos fiscais;
- acompanhamento das novas regras.
Mesmo empresas que utilizam sistemas automatizados precisarão verificar se seus fornecedores de tecnologia estão preparados para as exigências.
Cronograma da implementação da reforma tributária
A substituição dos tributos atuais ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos anos.
2026: período de teste
Em 2026, ocorre a fase inicial de adaptação. As empresas começam a informar os novos tributos nas notas fiscais, permitindo ajustes antes da cobrança definitiva.
Esse período é considerado essencial para identificar falhas nos sistemas e corrigir procedimentos.
2027: início da CBS e mudanças no IPI
A partir de 2027, a CBS passa a ser efetivamente cobrada, substituindo PIS e Cofins.
No mesmo período, o Imposto Seletivo começa a ser aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será reduzido para grande parte dos produtos, mantendo exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.
2029 a 2032: entrada gradual do IBS
A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá de maneira progressiva.
Durante esse período, empresas e governos estaduais e municipais passarão por uma fase de adaptação até a consolidação do novo sistema.
Como as empresas podem se preparar para o IBS e a CBS
A adequação antecipada é considerada uma das principais estratégias para reduzir riscos durante a transição tributária.
Empresas devem revisar seus sistemas de emissão fiscal e confirmar se os softwares utilizados já possuem atualização compatível com as novas regras.
Também é importante acompanhar comunicados oficiais da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e dos órgãos estaduais e municipais envolvidos.
Outro ponto fundamental é capacitar profissionais responsáveis pelo setor fiscal e contábil.
A reforma tributária altera não apenas a emissão das notas, mas também processos de cálculo, escrituração e planejamento financeiro.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital