Novas regras do IR para quem tem duas rendas

Essa situação é cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro, que mescla vínculos formais com atividades autônomas e informais. Motoristas de aplicativos, entregadores, freelancers e microempreendedores individuais muitas vezes complementam seus salários para cobrir despesas básicas. Porém, é justamente nessa soma que a regra da isenção pode perder efeito.

De acordo com Hermano Barbosa, sócio de direito tributário do BMA Advogados, é fundamental entender como a Receita Federal avalia o contribuinte com duas fontes de renda e quais são os efeitos reais da reforma nas próximas declarações.

Declaração atual segue a regra antiga

Antes de analisar os impactos da reforma, é importante destacar que a declaração do Imposto de Renda feita neste ano não será afetada pelas mudanças. Isso ocorre porque ela se refere ao ano-base 2025 e, portanto, segue as normas antigas da Receita Federal.

Como consequência, os efeitos da nova isenção só aparecerão na declaração de 2027, que será referente ao ano-base 2026. Até lá, contribuintes continuarão declarando e recolhendo imposto conforme o modelo anterior, mesmo que já estejam recebendo rendimentos com a nova isenção ativa.

Como funciona a isenção de até R$ 5 mil mensais

A reforma estabeleceu isenção integral para quem recebe até R$ 5 mil mensais em rendimentos tributáveis. Na prática, significa que não há retenção na fonte para salários dentro desse limite.

Entretanto, a Receita não analisa apenas a existência de um salário fixo, mas sim a soma total de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte ao longo do mês e do ano.

Quem tem duas rendas pode perder a isenção

Combinação de trabalho formal e aplicativo

O cenário mais comum envolve trabalhadores com carteira assinada que complementam renda como motoristas de aplicativos ou entregadores. Nesse caso, o salário registrado abaixo de R$ 5 mil pode não sofrer retenção imediata, mas a renda informal precisa ser somada para verificar se o limite de isenção foi ultrapassado.

Exemplo prático para entender

Soma que ultrapassa o limite

Considere um trabalhador que recebe R$ 4.200 por mês em emprego formal e ganha mais R$ 1.200 como motorista de Uber. Apesar de nenhuma das fontes isoladamente ultrapassar o limite, no somatório o contribuinte chega a R$ 5.400 mensais, ultrapassando o valor de isenção.

Neste caso, ele terá de prestar contas à Receita e poderá ter imposto a pagar na declaração, compensando o que não foi retido ao longo do ano.

Quando não há imposto retido na fonte

Outro elemento relevante é que rendas informais não possuem retenção automática de imposto. Nos vínculos tradicionais, a empresa retém e recolhe parte do IR automaticamente, mas nos aplicativos e freelas não. Assim, quando há soma de rendimentos, é comum o contribuinte descobrir a necessidade de recolhimento no ajuste anual.

MEI e declarações híbridas

Nos casos em que o trabalhador é Microempreendedor Individual (MEI), parte da receita pode ser isenta (lucro) e parte tributável (pró-labore). Dependendo de como esses valores são registrados, pode surgir obrigação tributária mesmo com receita total aparentemente baixa.

Por isso, muitos especialistas recomendam acompanhamento contábil para evitar erros de enquadramento e de cálculo.

Faixa de até R$ 7.350 terá desconto gradual

Para evitar um salto brusco no imposto devido, a reforma criou uma faixa de alívio que vai até R$ 7.350 por mês. Quem está acima dos R$ 5 mil, mas dentro desse intervalo, não perde totalmente o benefício, recebendo descontos graduais na base de cálculo.

Esse mecanismo tenta reduzir a chamada “armadilha de renda”, em que um aumento pequeno salarial resultaria em perda excessiva de rendimento líquido por conta da tributação.

Como comprovar rendimentos na declaração

Contribuintes com múltiplas fontes precisam ter atenção aos comprovantes utilizados na declaração anual.

Documentos do emprego formal

Informe de rendimentos
Comprovantes de benefícios dedutíveis
Informações de retenção de IR na fonte

Documentos para rendas informais

Extratos de motoristas e entregadores
Notas fiscais emitidas quando aplicável
Recibos e comprovantes digitais
Controle financeiro próprio

A falta de documentação pode resultar em malha fina ou divergências com cruzamentos de dados.

Quando os efeitos serão sentidos de fato

Os reais efeitos práticos da reforma serão percebidos ao longo do ciclo fiscal, especialmente em 2027, quando os contribuintes irão declarar pela primeira vez um ano-base completo com as novas regras em vigor.

Até lá, será necessário adaptação, especialmente em setores com alta informalidade e rotatividade de renda.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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