Projeto amplia isenção de Imposto de Renda para profissionais da segurança pública

Caso seja transformada em lei, a medida poderá conceder isenção do Imposto de Renda para policiais militares, policiais civis, policiais federais, guardas municipais, policiais legislativos, agentes de trânsito, peritos criminais, agentes socioeducativos e até profissionais da reserva e aposentados, desde que atendam aos critérios previstos no texto.

Neste artigo, você confere quem poderá ter direito à isenção, como funciona a proposta, quais mudanças foram feitas durante a tramitação, quais são os próximos passos até uma eventual entrada em vigor e quando a isenção poderá começar a valer, caso o projeto seja aprovado definitivamente.

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Projeto amplia isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei nº 1.229/2026, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG).

O objetivo do projeto é incluir uma nova hipótese de isenção na Lei nº 7.713, de 1988, responsável por disciplinar diversas regras relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Pela redação aprovada na Comissão de Segurança Pública, a remuneração recebida exclusivamente pelo exercício das atividades de segurança pública poderá ficar isenta da cobrança do imposto.

Na prática, a proposta pretende reduzir a carga tributária incidente sobre os vencimentos desses profissionais, reconhecendo os riscos inerentes às atividades desempenhadas diariamente.

Quem poderá ser beneficiado pela proposta?

O texto aprovado ampliou significativamente o número de categorias contempladas.

Enquanto a versão original previa a isenção apenas para os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, o relator decidiu estender o benefício para outros profissionais que também atuam diretamente na preservação da ordem pública e enfrentam situações de risco.

Entre os possíveis beneficiários estão:

• Policiais militares;
• Policiais civis;
• Policiais federais;
• Policiais rodoviários federais;
• Policiais penais;
• Policiais legislativos;
• Guardas municipais;
• Peritos criminais;
• Agentes socioeducativos;
• Agentes de trânsito;
• Servidores da reserva remunerada;
• Profissionais aposentados dessas categorias.

A inclusão dessas categorias foi justificada pelo relator como uma forma de garantir tratamento isonômico entre profissionais que exercem funções semelhantes sob condições igualmente perigosas.

Por que o projeto foi ampliado?

Ao apresentar o parecer favorável, o deputado Capitão Alden argumentou que limitar o benefício apenas às corporações previstas originalmente poderia gerar desigualdade entre servidores que também exercem atividades essenciais para a segurança pública.

Segundo o parlamentar, diversas categorias enfrentam riscos semelhantes durante o trabalho e, por isso, deveriam receber tratamento equivalente na legislação tributária.

Essa alteração fez com que o projeto deixasse de beneficiar exclusivamente as forças policiais tradicionais e passasse a abranger outros profissionais ligados ao sistema de segurança pública.

Como será compensada a perda de arrecadação?

Uma das preocupações em propostas que reduzem tributos é o impacto sobre as contas públicas.

Para tentar atender às exigências da legislação fiscal, o texto prevê que a compensação da eventual perda de arrecadação seja realizada por meio dos recursos obtidos com a tributação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets.

Esse mecanismo busca indicar uma fonte de financiamento para equilibrar a redução na arrecadação do Imposto de Renda, embora a efetiva viabilidade dessa compensação ainda possa ser analisada durante a tramitação nas demais comissões.

A isenção já está valendo?

Não.

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública representar um avanço importante, o projeto ainda não produz qualquer efeito prático para os contribuintes.

Isso significa que os profissionais das categorias mencionadas continuam sujeitos às regras atuais do Imposto de Renda enquanto a proposta não concluir todo o processo legislativo.

Quais são os próximos passos?

O Projeto de Lei nº 1.229/2026 ainda passará por diversas fases antes de poder entrar em vigor.

O texto será analisado pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:

• Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Como tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovado nessas comissões e não haja recurso para votação em plenário, o projeto seguirá diretamente para análise do Senado Federal.

Se também for aprovado pelos senadores, a proposta será encaminhada para sanção ou veto do presidente da República.

Somente após todas essas etapas, caso receba sanção presidencial e seja publicada no Diário Oficial da União, a nova regra poderá entrar em vigor.

O que muda para os profissionais caso a proposta seja aprovada?

Se o projeto se transformar em lei, a principal mudança será a possibilidade de deixar de recolher Imposto de Renda sobre a remuneração recebida pelo exercício das atividades previstas na legislação.

Isso poderá aumentar a renda líquida mensal de milhares de servidores da segurança pública em todo o Brasil.

Entretanto, os detalhes sobre a aplicação prática da isenção, possíveis limitações e critérios específicos ainda poderão sofrer alterações durante a tramitação legislativa.

O projeto ainda pode ser modificado?

Sim.

É comum que projetos de lei recebam emendas durante sua análise nas diferentes comissões e também no Senado Federal.

Isso significa que o texto atualmente aprovado pode sofrer alterações antes da votação final.

Além disso, o presidente da República poderá sancionar integralmente a proposta, vetar trechos específicos ou vetar o projeto por completo. Em caso de veto, o Congresso Nacional ainda poderá decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.

O que os profissionais devem fazer neste momento?

Neste momento, não há necessidade de realizar qualquer procedimento junto à Receita Federal ou ao órgão empregador.

Como a proposta ainda está em tramitação, todas as regras atuais do Imposto de Renda permanecem em vigor.

Os interessados devem acompanhar o andamento do projeto na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal para verificar se o texto será aprovado definitivamente e se haverá mudanças durante o processo legislativo.

Conclusão

A aprovação do Projeto de Lei nº 1.229/2026 na Comissão de Segurança Pública representa um passo importante para a proposta que pretende conceder isenção do Imposto de Renda a diversas categorias da segurança pública.

Embora o texto tenha ampliado o alcance do benefício para incluir guardas municipais, peritos criminais, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, policiais legislativos, profissionais da reserva e aposentados, a medida ainda depende da aprovação em outras comissões, do aval do Senado Federal e da sanção presidencial.

Até que todas essas etapas sejam concluídas, nenhuma mudança passa a valer na prática. Por isso, os profissionais interessados devem acompanhar a tramitação do projeto e aguardar a conclusão do processo legislativo.