A discussão sobre a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ganhou um novo capítulo no Congresso Nacional. O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que uma eventual redução do percentual calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderá obrigar o governo federal a rever despesas para compensar possíveis perdas de arrecadação.
O debate envolve a alíquota de referência de 11,3%, aprovada pelo TCU, que está sob análise dos senadores. Embora representantes do setor produtivo defendam um percentual menor, o deputado argumenta que é necessário diferenciar a alíquota de referência daquela que será efetivamente recolhida na economia.
Segundo Ribeiro, estimativas do Ministério da Fazenda apontam que a cobrança média efetiva poderá ficar próxima de 8,5%. A diferença ocorre porque o novo sistema prevê mecanismos de não cumulatividade e reduções tributárias para determinadas atividades econômicas.
Na avaliação do relator, caso o Senado aprove uma alíquota inferior e isso provoque diminuição relevante da receita pública, o ajuste deverá ocorrer pelo lado das despesas. Ele defende que a administração federal acompanhe a arrecadação e adote medidas de contenção de gastos se houver necessidade.
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Entenda a diferença entre a alíquota de referência e a cobrança efetiva da CBS
Um dos principais pontos de divergência na discussão é a interpretação dos 11,3% apresentados pelo TCU. Esse percentual não significa necessariamente que todas as empresas e atividades econômicas pagarão exatamente essa proporção sobre suas operações.
A alíquota de referência funciona como parâmetro para a aplicação do novo tributo. O valor efetivamente recolhido pode variar conforme as regras de tributação, os créditos permitidos e os tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Por que a alíquota média pode ser menor?
A reforma tributária estabelece um modelo de cobrança baseado na não cumulatividade. Na prática, isso permite que empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando a incidência repetida de impostos sobre o mesmo valor.
Além disso, determinados setores terão reduções ou condições específicas de tributação. Por isso, a média efetiva pode ficar abaixo do percentual de referência.
Um exemplo ajuda a entender: uma empresa que compra insumos tributados poderá utilizar os créditos correspondentes para diminuir o valor devido na etapa seguinte. Dessa forma, a carga efetiva não corresponde necessariamente à aplicação integral da alíquota sobre todas as operações realizadas.
Senado pode alterar os 11,3% até dezembro
A definição da CBS está agora nas mãos do Senado Federal. Conforme o calendário previsto na Lei Complementar 214/2025, os parlamentares têm até 15 de dezembro de 2026 para estabelecer a alíquota de referência por meio de uma resolução.
O percentual de 11,3% foi aprovado pelo TCU em 28 de outubro, após análise dos cálculos elaborados pela Receita Federal. O tribunal considerou a arrecadação histórica dos tributos que serão substituídos para estimar uma cobrança capaz de preservar as receitas federais durante a transição. Portal TCU+1
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela relatoria da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), demonstrou preocupação com o resultado e defendeu uma avaliação mais detalhada dos critérios utilizados.
Indústria propõe alíquota de 10,3%
A pressão por uma redução também parte do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a revisão do período histórico utilizado como referência para o cálculo da CBS.
A entidade sugere substituir os dados de 2012 a 2021 por informações mais recentes, referentes a 2023 a 2025. Na simulação apresentada pelo setor, essa mudança poderia reduzir a alíquota de referência de 11,3% para aproximadamente 10,3%.
A discussão envolve o impacto da tributação sobre empresas, investimentos, preços e competitividade. Uma alíquota menor pode representar redução do recolhimento em determinadas operações, mas também exige avaliar se a arrecadação continuará suficiente para substituir os tributos antigos.
Teto de 26,5% busca limitar a carga tributária
Outro argumento apresentado por Aguinaldo Ribeiro é a existência de um mecanismo de controle previsto na reforma tributária. A legislação estabelece um teto de 26,5% para a soma das alíquotas de referência da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A CBS será administrada pela União, enquanto o IBS reunirá a tributação de estados e municípios. Juntos, os dois tributos formarão a base do novo modelo de cobrança sobre o consumo.
Caso as avaliações previstas na legislação indiquem que a carga tributária ultrapassou o limite estabelecido, a União deverá encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para ajustar o sistema.
Entretanto, essa trava não representa uma garantia de que a arrecadação federal permanecerá inalterada em todos os momentos da transição. O mecanismo possui critérios próprios de avaliação e não elimina a possibilidade de desequilíbrios pontuais nas receitas públicas.
Por isso, a discussão sobre a alíquota da CBS envolve duas questões diferentes: evitar o aumento da carga tributária e garantir recursos suficientes para financiar as despesas do governo.
Governo poderá cortar despesas sem atingir programas sociais
Ao defender a possibilidade de redução dos gastos públicos, Aguinaldo Ribeiro afirmou que eventuais ajustes não precisam comprometer os programas sociais. Para o parlamentar, existem despesas que podem ser revistas sem prejudicar diretamente a população mais vulnerável.
A declaração ganha relevância porque o orçamento federal precisa conciliar diferentes obrigações, como Previdência Social, saúde, educação, assistência social, investimentos e manutenção da máquina pública.
Se a arrecadação da CBS ficar abaixo do necessário para substituir os tributos anteriores, o governo poderá enfrentar pressão para reorganizar despesas e cumprir as metas fiscais.
Na prática, isso pode exigir uma avaliação de contratos, despesas administrativas, custeio e programas governamentais. Entretanto, ainda não existe um plano específico de cortes associado a uma eventual mudança na alíquota.
Reforma tributária começa em janeiro de 2027
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
Apesar das discussões sobre o percentual da CBS, Aguinaldo Ribeiro defende que a implementação da reforma tributária seja mantida conforme o cronograma previsto.
A transição começará em janeiro de 2027, quando a CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. O novo modelo também prevê a continuidade da implantação gradual do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS ao longo dos anos seguintes.
O relator considera que o período inicial deve ter caráter educativo, permitindo que empresas, profissionais e consumidores compreendam as novas regras. A Receita Federal deverá acompanhar a adaptação dos contribuintes, especialmente em relação às obrigações fiscais e aos procedimentos de recolhimento.
A intenção é evitar que dificuldades operacionais durante a implantação provoquem prejuízos desnecessários para empresas e cidadãos.
Outra preocupação envolve as mudanças legislativas durante a transição. Ribeiro defende que eventuais alterações sejam limitadas ao estritamente necessário, evitando sucessivas modificações que possam aumentar a insegurança jurídica.
(Imagem: Adobe Stock)