A recente tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 vem suscitando intensos debates sobre as mudanças tributárias previstas para veículos adaptados e instituições de ensino. Essas mudanças trazem novas diretrizes para a concessão de isenções e incentivos fiscais, afetando diretamente pessoas com deficiência e o setor educacional.
O texto do projeto delimita critérios mais restritos para a obtenção de isenções no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) por pessoas com deficiência, além de estabelecer novos parâmetros para o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Qual é o impacto das novas regras para pessoas com deficiência?
O PLP 68/24 impõe restrições mais rigorosas à aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Antes isentas de IPI e IOF, agora elas devem cumprir novas condições para obter isenções de IBS e CBS. Assim, a definição de deficiência elegível foi restrita para incluir apenas aquelas que impactam diretamente a capacidade de dirigir devido a dificuldades locomotoras.
Outrossim, o programa Mover, estabelecido para promover inovação e sustentabilidade, dá ênfase aos veículos híbridos e à redução de emissões de poluentes. Dessa forma, as montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que produzem tais veículos terão créditos presumidos até 31 de dezembro de 2032. Este estímulo visa impulsionar o desenvolvimento econômico dessas regiões.
O que muda no Prouni com a Reforma Tributária?
O Prouni, programa que visa facilitar o acesso ao ensino superior por meio de bolsas de estudo, encontrará uma nova estrutura tributária. Segundo o projeto, a CBS será reduzida a zero para instituições educacionais que comprovarem a ocupação efetiva das bolsas oferecidas. Esta medicação visa promover uma maior adesão das universidades ao programa, garantindo assim, mais oportunidades educacionais.
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O PLP 68/24 da reforma tributária introduz mudanças significativas nos setores automotivo e educacional. Enquanto as novas regras mais rigorosas para isenções fiscais a pessoas com deficiência geram controvérsias, os incentivos para veículos híbridos e ensino universitário são vistos como fundamentais para o desenvolvimento sustentável e social do país. Assim, a implementação dessas medidas é acompanhada com expectativa quanto aos seus impactos futuros.
Imagem: Andrey_Popov/ shutterstock.com
