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Regras de separação de bens durante casamento podem mudar em breve; saiba mais

Descubra a recente aprovação pela Comissão da Câmara sobre a mudança nas regras de separação de bens para casamentos e uniões estáveis.

Em dezembro de 2023, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei. Ele propõe mudanças nas regras sobre a separação legal de bens no Código Civil.

A saber, o Código Civil atual (Lei 10.406/02) estabelece a separação obrigatória de bens no casamento para indivíduos com causa suspensiva de casamento. Isso engloba pessoas divorciadas sem a partilha de bens, pessoas com mais de 70 anos ou dependentes de decisão judicial, como adolescentes entre 16 e 18 anos sem o consentimento de um dos pais.

Separação de bens: O que a nova proposta traz?

Casal de mãos cruzadas um de frente para o outro enquanto assina papel de divórcio
Imagem: Kaspars Grinvalds / Shutterstock.com

A nova proposta defende que a separação obrigatória de bens também se aplique nos casos de união estável de pessoas que se enquadram nessas situações.

Além disso, nos casos em que é obrigatório o regime da separação de bens, o casal poderá estabelecer, por pacto antenupcial ou contrato escrito (no caso da união estável), que não haja compartilhamento dos bens adquiridos durante a relação.

Controvérsia da Súmula 377

A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, datada de 1964, estipula que deve haver compartilhamento dos bens imóveis adquiridos posteriormente ao casamento em casos de separação futura, mesmo nas situações particulares previstas em lei.

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No entanto, o objetivo do substitutivo, proposto pelo relator, deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), é evitar a validação dessa Súmula. Isso nos casos de casamento ou união estável com separação obrigatória de bens.

O que o projeto original propunha?

O projeto original, de autoria do ex-deputado Geninho Zuliani (SP), sugeriu a separação de bens entre pessoas casadas ou em união estável. Dessa forma, aconteceria a partir de um documento elaborado antes de oficializar a relação.

Contudo, o relator ressalta que atualmente os companheiros já podem estipular por contrato escrito que os bens adquiridos durante o casamento não serão compartilhados, e por isso, considerou necessária a alteração do texto original.

Agora, o projeto de lei vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e passará por avaliação em caráter conclusivo.

Imagem: Kaspars Grinvalds / Shutterstock.com