INSS redefine regras; entenda efeitos para aposentados e pensionistas

Entre as principais novidades está a obrigatoriedade da biometria facial para confirmação dos contratos realizados junto às instituições financeiras.

A medida foi criada para aumentar a proteção contra fraudes e contratações indevidas, problema que vinha gerando reclamações frequentes de beneficiários do INSS nos últimos anos.

As novas exigências seguem determinações da Lei nº 15.327/2026 e também atendem recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Consignado INSS: margem liberada

O que muda no empréstimo consignado do INSS?

As alterações impactam diretamente aposentados, pensionistas e beneficiários que desejam contratar crédito consignado.

As principais mudanças envolvem:

• Validação obrigatória por biometria facial;
• Prazo maior para pagamento;
• Período de carência antes da primeira parcela;
• Proibição de contratação por telefone;
• Restrições para contratos realizados por terceiros.

Biometria facial passa a ser obrigatória

A principal mudança nas regras é a exigência de confirmação digital por reconhecimento facial.

Agora, o processo funciona da seguinte maneira:

1. O beneficiário solicita o empréstimo junto ao banco;
2. A proposta é enviada ao sistema do INSS;
3. O contrato aparece no aplicativo Meu INSS;
4. O status ficará como “pendente de confirmação”;
5. O aposentado deverá validar a operação por biometria facial.

Sem essa confirmação, o empréstimo não será liberado.

Prazo para confirmar será de cinco dias

Após o envio da proposta, o beneficiário terá até cinco dias corridos para realizar a validação facial.

Prazo de confirmação=5 dias

Caso a confirmação não aconteça dentro desse período, o contrato será cancelado automaticamente pelo sistema.

Segundo o governo federal, a medida busca impedir fraudes, golpes e contratações feitas sem autorização do aposentado.

Contratação por telefone será proibida

Outra mudança importante é o fim da contratação de empréstimos consignados por telefone.

A nova legislação também impede:

• Contratação por ligação telefônica;
• Formalização por terceiros via procuração;
• Aprovação sem autenticação digital do beneficiário.

A decisão foi tomada após sucessivos relatos de aposentados vítimas de fraudes envolvendo falsas ofertas de crédito.

Meu INSS será obrigatório no processo

Com as novas regras, o aplicativo e o portal Meu INSS passam a ter papel central na contratação do consignado.

Os beneficiários precisarão acessar a plataforma para:

• Confirmar contratos;
• Consultar propostas;
• Validar biometria;
• Acompanhar solicitações;
• Cancelar operações suspeitas.

O acesso é feito utilizando conta Gov.br.

Prazo máximo de pagamento aumenta para 108 meses

Além das mudanças de segurança, o INSS também ampliou o prazo máximo de parcelamento do consignado.

Antes, o limite era de 96 parcelas mensais.

Agora, os contratos poderão ser pagos em até:

108 parcelas=9 anos

Na prática, isso representa nove anos para quitar a dívida.

O que muda com o aumento do prazo?

O aumento do número de parcelas pode reduzir o valor mensal descontado do benefício.

Isso pode facilitar a aprovação do crédito para aposentados com margem menor.

Por outro lado, especialistas alertam que contratos muito longos tendem a aumentar o custo final da dívida devido aos juros acumulados ao longo do tempo.

Por isso, a recomendação continua sendo analisar cuidadosamente:

• Taxa de juros;
• Custo efetivo total (CET);
• Valor total pago ao final;
• Impacto no orçamento mensal.

Beneficiário poderá começar a pagar depois

Outra novidade relevante é a possibilidade de iniciar o pagamento das parcelas somente após até três meses da contratação.

Esse período funciona como uma carência inicial.

Carência máxima=3 meses

A medida foi incluída na Medida Provisória nº 1.355/2026, relacionada ao programa Novo Desenrola Brasil.

O que é o Novo Desenrola Brasil?

O Novo Desenrola Brasil é um programa federal voltado ao reequilíbrio financeiro das famílias brasileiras.

A iniciativa busca:

• Facilitar renegociação de dívidas;
• Melhorar acesso ao crédito;
• Reduzir inadimplência;
• Organizar finanças de famílias endividadas.

As mudanças no consignado fazem parte desse conjunto de medidas econômicas.

Margem do cartão consignado poderá ser usada

A nova regulamentação também flexibiliza o uso da margem consignável.

Com isso, valores não utilizados em modalidades como:

• Cartão consignado;
• Cartão benefício.

poderão ser convertidos em empréstimo consignado tradicional.

Qual será o limite da margem consignável?

Os percentuais máximos continuam os mesmos definidos anteriormente.

Confira os limites atuais:

Benefícios previdenciários

Aposentados e pensionistas do INSS poderão comprometer até:

Margem máxima=40% do benefício

Benefícios assistenciais

Já beneficiários assistenciais terão limite de:

Margem máxima=35% do benefício

Objetivo é reduzir fraudes no consignado

Nos últimos anos, o empréstimo consignado se tornou alvo frequente de fraudes financeiras envolvendo aposentados.

Entre os problemas mais comuns estavam:

• Contratos não autorizados;
• Ligações abusivas;
• Assinaturas falsas;
• Liberação indevida de crédito;
• Descontos automáticos sem consentimento.

Segundo especialistas em direito previdenciário, a biometria facial pode dificultar significativamente esse tipo de golpe.

Cuidados antes de contratar empréstimo

Mesmo com as novas regras, especialistas recomendam cautela antes de contratar crédito consignado.

Antes de fechar contrato, é importante:

• Comparar taxas entre bancos;
• Verificar o CET;
• Avaliar necessidade real do empréstimo;
• Evitar usar crédito para consumo impulsivo;
• Conferir a margem disponível.

Também é fundamental desconfiar de ofertas feitas por mensagens, redes sociais ou contatos insistentes.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital