Renovação automática da CNH ganha prazo extra de 60 dias

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e amplia o prazo para que deputados e senadores analisem o texto da Medida Provisória nº 1.327/2025. Com a prorrogação, a proposta poderá ser votada até maio.

A medida altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e está diretamente ligada ao funcionamento do Registro Nacional Positivo de Condutores, uma base de dados criada para valorizar motoristas que mantêm bom histórico no trânsito.

O que muda?

Leia mais: Proposta de CNH diferenciada avança no Congresso

A principal proposta da medida provisória é permitir que motoristas com histórico positivo no trânsito possam renovar automaticamente a CNH quando o documento vencer, sem a necessidade de realizar exames médicos ou psicotécnicos exigidos atualmente.

Hoje, de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), a renovação da habilitação exige avaliação de aptidão física e mental, além de exames psicológicos para algumas categorias profissionais.

Com a nova regra, motoristas que estiverem incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores poderiam renovar o documento de forma simplificada.

O que é o RNPC?

O Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como RNPC, funciona como um cadastro que reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.

Esse sistema foi criado com o objetivo de incentivar boas práticas no trânsito, oferecendo benefícios para quem mantém histórico de condução responsável.

Entre os possíveis benefícios previstos estão:

• Descontos em taxas e serviços de trânsito
• Condições especiais em seguros automotivos
• Prioridade em programas de educação no trânsito
• Facilitação em processos administrativos, como a renovação da CNH

A renovação automática da habilitação surge como mais um incentivo para motoristas que mantêm comportamento seguro ao volante.

Quem poderá renovar a CNH automaticamente?

Apesar da simplificação proposta, a medida estabelece critérios claros para que o benefício seja aplicado.

A renovação automática será permitida apenas para motoristas que:

• Não tenham cometido infrações com pontuação no último ano
• Estejam cadastrados no RNPC
• Não apresentem indícios de problemas de saúde que comprometam a direção

Além disso, existem limites relacionados à idade do condutor.

Situações em que o exame continuará obrigatório

Mesmo que o motorista esteja no cadastro positivo, alguns casos continuarão exigindo avaliação médica.

Isso acontece quando houver indícios de condições que possam comprometer a capacidade de dirigir, como:

• doenças neurológicas
• problemas cardiovasculares
• distúrbios do sono
• limitações físicas relevantes
• agravamento de doenças crônicas

Nesses cenários, o Detran continuará exigindo exames para avaliar a aptidão do condutor.

Por que especialistas alertam para riscos?

A proposta de renovação automática da CNH sem exames periódicos tem gerado debates entre especialistas em segurança viária.

A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) manifestou preocupação com a possibilidade de retirar avaliações médicas do processo de renovação.

Segundo especialistas da entidade, a capacidade de dirigir não é permanente e pode sofrer alterações ao longo do tempo devido a fatores de saúde, envelhecimento ou doenças.

A associação destaca que exames médicos periódicos ajudam a identificar situações que podem colocar o motorista e outras pessoas em risco no trânsito.

Entre os fatores citados por especialistas estão:

• redução da capacidade de reação
• alterações cognitivas
• diminuição da visão ou audição
• problemas musculares ou neurológicos

Essas condições podem surgir gradualmente e muitas vezes passam despercebidas pelo próprio condutor.

O que acontece?

Com a prorrogação de 60 dias, o Congresso Nacional terá mais tempo para analisar a proposta.

Antes de ser votada no plenário da Câmara e do Senado, a medida provisória ainda precisa passar por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Esse grupo é responsável por avaliar o texto, propor ajustes e emitir um parecer.

Após essa etapa, o projeto poderá seguir para votação final.

Caso seja aprovado, o texto será transformado em lei e as novas regras passarão a valer em todo o país.

Impactos para os motoristas brasileiros

Se a proposta for aprovada, milhões de motoristas brasileiros poderão ter acesso a um processo mais simples de renovação da CNH.

Para quem mantém histórico limpo e sem infrações, a mudança pode significar menos burocracia, redução de custos e mais agilidade na renovação do documento.

Ainda assim, o debate sobre segurança viária continuará sendo central na discussão da proposta, especialmente em relação à importância das avaliações médicas para garantir que motoristas estejam aptos a dirigir com segurança.

Considerações finais

A prorrogação do prazo para análise da renovação automática da CNH representa mais tempo para discussão de uma mudança que pode impactar diretamente milhões de condutores no Brasil.

A proposta busca valorizar motoristas que mantêm bom comportamento no trânsito, criando incentivos para quem não comete infrações. No entanto, especialistas alertam para a necessidade de manter avaliações médicas periódicas como forma de preservar a segurança nas vias.

Enquanto o Congresso analisa o texto, motoristas devem continuar seguindo as regras atuais de renovação da habilitação estabelecidas pelos órgãos de trânsito.

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