Na próxima quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento da chamada “Revisão da Vida Toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Vale lembrar que essa revisão concedeu a uma parcela de aposentados a possibilidade de recalcular seus benefícios a partir de suas contribuições mais antigas à Previdência Social.
Assim, em dezembro de 2022, a Suprema Corte entendeu que o segurado poderia optar pela regra previdenciária mais favorável. No entanto, a ação de inconstitucionalidade (ADI) 2.111, proposta em 1999 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), pode eliminar o direito conquistado pelos aposentados. Entenda!
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Revisão da Vida Toda do INSS
Portanto, essa ADI contesta dispositivos da Lei 9.876/1999, que questiona a reforma previdenciária realizada sob o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), que criou o fator previdenciário e modificou o modo como as aposentadorias eram calculadas, gerando o impasse da revisão da vida toda.
Em 2019, outra reforma previdenciária, sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), novamente modificou essas regras. Assim, após a sanção da nova reforma, todas as pessoas que obtêm condições de se aposentar estão sujeitas à média salarial calculada com base em todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994.
Sem efeito anterior
À vista disso, a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o INSS, apresentou os embargos de declaração, argumentando que não ficou definido se as revisões estariam sujeitas a prazos de prescrição e decadências.
Além disso, a AGU defende que os efeitos da decisão devem ser valer apenas para o futuro, excluindo a possibilidade de revisão de benefícios já extintos e o pagamento de diferenças anteriores a 13 de abril de 2023.
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Enfim, com a ida do julgamento do recurso para o plenário físico, os ministros do STF terão de se manifestar novamente e poderão revisar seus votos.
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