Rombo histórico de R$ 711 bi na Previdência tem contribuição dos MEIs, diz estudo

O rombo na Previdência Social ganhou um novo capítulo com o avanço dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Um levantamento recente do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre revelou números preocupantes: o déficit atuarial provocado pelos MEIs já soma R$ 711 bilhões, com projeções ainda mais alarmantes se nada for feito.

A pesquisa, divulgada em junho de 2025, mostra como o regime, criado para estimular a formalização, acabou se tornando um desafio fiscal de grandes proporções. A baixa alíquota de contribuição, aliada ao crescimento expressivo de MEIs nos últimos anos, levanta dúvidas sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro.

LEIA MAIS:

• Reforma da Previdência ainda gera confusão: entenda o que mudou na aposentadoria
• INSS anuncia mudanças no salário-maternidade para julho; Previdência sofre pressão
• Cresce número de MEI, mas muitos desconhecem vantagens importantes

Origem do rombo na Previdência: a explosão dos MEIs

Criação do MEI e sua proposta inicial

O modelo de Microempreendedor Individual foi lançado em 2009 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos, principalmente de baixa renda, oferecendo acesso simplificado à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios. Para viabilizar isso, a alíquota de contribuição foi fixada em apenas 5% do salário mínimo.

Essa facilidade atraiu milhões de trabalhadores informais, que viram no MEI uma chance de emitir notas fiscais e participar do mercado de forma regular. Mas o que era solução, hoje se tornou parte do problema: os R$ 75,90, valor médio da contribuição em 2025, não são suficientes para cobrir os benefícios pagos pelo INSS.

Crescimento vertiginoso

Em 2009, o Brasil tinha apenas 44 mil MEIs. Em 2025, o número saltou para 16,2 milhões. Setores como serviços de beleza, comércio varejista e até professores universitários passaram a aderir ao modelo, muitas vezes como forma de reduzir custos trabalhistas.

Segundo o estudo da FGV, essa migração gerou uma “bomba previdenciária”, com forte impacto nas contas públicas. Um trabalhador MEI, por exemplo, paga cerca de R$ 18 mil em 15 anos de contribuição, mas pode recuperar todo o valor em apenas 12 meses de aposentadoria.

Distorções no mercado de trabalho

Efeitos colaterais da adesão em massa

Além do déficit, o regime do MEI provocou mudanças profundas no mercado de trabalho. Muitos profissionais com carteira assinada migraram para o regime simplificado, atraídos pela carga tributária reduzida e isenção de Imposto de Renda. Esse movimento enfraqueceu a arrecadação do INSS, já que as empresas deixaram de pagar os encargos trabalhistas do regime CLT.

Um exemplo simbólico é a Lei do Salão Parceiro, que permite a formalização de cabeleireiros e manicures como MEIs. Essa lei facilitou a substituição de contratos formais por parcerias, reduzindo custos para os salões, mas comprometendo a base de arrecadação previdenciária.

Migração e uso indevido

Outro ponto levantado pelo estudo é o uso indevido do MEI para obter vantagens como planos de saúde corporativos. Operadoras frequentemente recusam contratos com pessoas físicas, o que leva muitos trabalhadores a abrirem um CNPJ de MEI apenas para acessar o benefício, distorcendo o propósito original da lei.

Especialistas alertam que, sem fiscalização, essas práticas enfraquecem ainda mais o sistema, tornando o rombo atuarial uma bola de neve difícil de conter.

Projeções alarmantes

Déficit pode chegar a R$ 974 bilhões

Se o salário mínimo tiver um ganho real de 1% ao ano, a projeção do déficit atuarial dos MEIs sobe de R$ 711 bilhões para R$ 974 bilhões nos próximos anos. Para o pesquisador Rogério Nagamine, responsável pelo estudo, o modelo atual é insustentável: “Sem mudanças estruturais, os números vão explodir e comprometer a capacidade do INSS de pagar benefícios futuros.”

Para se ter uma ideia da disparidade, os MEIs representam 12% dos contribuintes do INSS, mas são responsáveis por apenas 1% da receita previdenciária. A conta não fecha.

Despesas crescentes

Em 2024, a Previdência já apresentou despesas R$ 29,9 bilhões acima do previsto, segundo dados do Tesouro Nacional. O gasto total atingiu R$ 938,5 bilhões, reforçando o alerta de que o problema não se limita aos MEIs, mas que o regime simplificado virou um agravante no quadro fiscal.

O lado social da formalização

Inclusão x desequilíbrio

Apesar das distorções, especialistas reconhecem que o MEI foi essencial para formalizar milhões de trabalhadores. Antes invisíveis para o sistema, esses profissionais passaram a contribuir, ainda que de forma simbólica. Além disso, o MEI é mais vantajoso para o governo do que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda sem exigir contribuição.

Enquanto o BPC paga um salário mínimo mensal sem retorno de receita, o MEI gera uma arrecadação de pelo menos R$ 75,90 por trabalhador. No entanto, isso não basta para compensar os custos futuros.

Quem são os MEIs?

Setores como serviços de beleza, construção civil, transporte de cargas e comércio varejista concentram a maior parte dos MEIs. Mas a adesão se expandiu para profissionais liberais, como professores universitários de faculdades privadas, que muitas vezes são contratados como MEIs para reduzir custos trabalhistas.

Pressão sobre o mercado formal

Contratos CLT em risco

A substituição de contratos formais por MEI afeta diretamente a arrecadação previdenciária. Para muitos empregadores, manter um funcionário como MEI significa pagar menos encargos, reduzindo despesas, mas enfraquecendo a base de contribuições.

A advogada Adriane Bramante defende uma revisão dos custos da contratação celetista para evitar a migração desenfreada para o regime simplificado. “Precisamos equilibrar a formalização com a sustentabilidade do sistema”, afirma.

Propostas para reequilibrar o sistema

Aumento da alíquota de contribuição

Uma das alternativas em discussão é elevar gradualmente a contribuição do MEI. Passar de 5% para 8% ou 10% poderia melhorar a arrecadação, mas há o risco de desencorajar a adesão de autônomos que hoje encontram no MEI uma forma viável de formalização.

Revisão de benefícios

Outra proposta é restringir os benefícios, priorizando a aposentadoria e limitando auxílios como salário-maternidade e auxílio-doença, que representam custos elevados.

Fiscalização e combate a fraudes

Especialistas também defendem maior fiscalização para coibir abusos, como o uso do MEI para obter planos de saúde empresariais. Isso ajudaria a proteger o regime original de microempreendedor, voltado para pequenos negócios e trabalhadores autônomos de fato.

Silêncio do governo

Falta de posicionamento oficial

Até o momento, os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo não se manifestaram sobre as projeções da FGV. A ausência de um plano claro preocupa economistas, que apontam a necessidade de reformas urgentes para evitar que o rombo comprometa as gerações futuras.

Outras pressões fiscais

Além do impacto dos MEIs, o déficit previdenciário inclui regimes de servidores públicos e militares. Em 2024, o déficit total do setor público atingiu R$ 6 trilhões, segundo outro levantamento da FGV. A Reforma da Previdência de 2019 não resolveu o problema estrutural, e decisões judiciais podem elevar o déficit em mais R$ 200 bilhões.

O avanço dos MEIs mostra que o Brasil precisa equilibrar inclusão social com responsabilidade fiscal. O regime simplificado, que foi uma solução para milhões de trabalhadores autônomos, se transformou em uma bomba-relógio que ameaça a sustentabilidade da Previdência Social.

Sem ajustes na alíquota de contribuição, revisão de benefícios e combate a distorções no mercado de trabalho, o déficit atuarial tende a crescer, pressionando ainda mais as contas públicas. O desafio é complexo: como manter o incentivo à formalização sem sacrificar o equilíbrio financeiro do sistema?

Enquanto o governo não se posiciona, especialistas reforçam a necessidade de um debate público sobre o futuro da Previdência. O que está em jogo não é apenas o bolso do governo, mas o futuro de milhões de brasileiros que dependem de um sistema sólido para se aposentar com dignidade.