Saiba como agir se sua multa não foi notificada

Ela compõe a primeira etapa do Processo Administrativo por Infração de Trânsito, instaurado quando um motorista realiza uma irregularidade. No entanto, se dentro de 30 dias não for expedida a notificação de autuação, cabe o cancelamento da multa, como prevê o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fases do envio da multa de trânsito

No documento devem constar dados e detalhes, como tipo de infração, local, data, horário, assim como a placa do veículo. O segundo parágrafo do artigo 281 diz que a irregularidade deve ser comprovada com declaração da autoridade responsável.

As regras infringidas têm como base o Código de Trânsito Brasileiro. O órgão responsável pelo envio da notificação é o DETRAN, e o documento chega ao endereço do condutor.

Na fase inicial, quando o proprietário do veículo recebe a notificação, ela ainda não tem caráter de multa. Se não houve abordagem no momento da autuação, é possível realizar a indicação de condutor infrator.

Dependendo da natureza da infração, ainda se pode transformá-la em advertência. Mas em qualquer caso, até o de infração gravíssima, o condutor tem o direito de recorrer à decisão, com o objetivo de cancelar a multa e suas consequências.

Para comprovar que a infração aconteceu, o órgão responsável e o agente de trânsito devem informar como a fiscalização foi realizada — seja por meio de aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou reação química. Além disso, os recursos devem estar disponíveis e regularizados pelo CONTRAN.

Também é possível que haja equívoco em alguma dessas etapas; por exemplo, uma informação incorreta preenchida pelo agente de trânsito ou pelo equipamento que registrou o ocorrido.

Dessa forma, o motorista pode recorrer, já que a notificação estaria irregular perante a lei e as suas consequências não devem surtir efeito.

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