Presos começam a sair em SP nesta terça (23); saiba quem pode participar

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A Portaria nº 01/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assinada pelo juiz Hélio Narvaez, coordenador da Unidade da 1ª Região Administrativa Judiciária do DEECRIM, regulamenta os prazos e procedimentos para a concessão da saída temporária.

O direito aos dias em liberdade tem previsão de encerramento em 5 de janeiro de 2026, às 18 horas, quando todos os beneficiados devem retornar ao presídio.

Procedimento para autorização

As autoridades dos presídios devem enviar à Justiça uma lista, em ordem alfabética, dos presos que cumprem os requisitos para o benefício.

Para aqueles que já usufruíram da saída anterior sem cometer falta que exclua os requisitos, a autorização será automaticamente prorrogada.

Requisitos para participar da saída temporária

A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece critérios rigorosos para a concessão do benefício:

• Comportamento adequado no presídio.
• Cumprimento mínimo da pena: 1/6 para primários e 1/4 para reincidentes.
• Compatibilidade com os objetivos da pena.

Além disso, o juiz responsável pode determinar o uso de monitoração eletrônica, caso considere necessário.

Restrições

O benefício não é concedido a condenados por crimes hediondos ou crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

A saída temporária é revogada se o condenado:

• Praticar crime doloso durante a saída;
• For punido por falta grave;
• Não cumprir as condições da autorização;
• Apresentar baixo desempenho em cursos, quando aplicável.

O acompanhamento é feito pelo serviço de assistência social, que monitora os resultados das saídas temporárias.

Estatísticas recentes sobre a “saidinha” em SP

Durante a última edição da saída temporária, 137 detentos foram recapturados e 207 estão foragidos, reforçando a necessidade de monitoramento rigoroso.

Mais de 560 presos retornaram à prisão nos quatro dias de saída temporária em eventos anteriores, mostrando a eficácia do sistema, apesar de incidentes pontuais.

Direitos e deveres dos participantes

Participar da saída temporária é um direito condicionado. Além do cumprimento da pena mínima, é fundamental que os presos:

• Mantenham comportamento disciplinado;
• Respeitem o horário de retorno ao presídio;
• Não se envolvam em atividades ilegais;
• Sigam as determinações judiciais durante o período de liberdade temporária.

Como a Justiça monitora os beneficiados

A Justiça pode utilizar diferentes mecanismos de monitoramento, incluindo:

• Controle judicial de listas enviadas pelos presídios;
• Fiscalização via serviço de assistência social;
• Uso de equipamento de monitoração eletrônica, quando determinado pelo juiz.

Penalidades por descumprimento

O descumprimento das regras acarreta a revogação imediata do benefício e a aplicação de sanções previstas na Lei de Execução Penal.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quem pode participar da saída temporária?

Podem participar apenas condenados em regime semiaberto que apresentem comportamento adequado, tenham cumprido parte mínima da pena e não tenham sido condenados por crimes hediondos ou violentos.

Quando começa e termina a saída temporária?

O benefício começa nesta terça-feira (23) e termina em 5 de janeiro de 2026, às 18 horas, quando todos os detentos devem retornar ao presídio.

O que acontece se o preso não retornar?

O benefício é revogado, e o condenado pode ser punido por falta grave, além de ser recapturado pelas autoridades.

É obrigatório o uso de monitoramento eletrônico?

Não. O uso de equipamento eletrônico é facultativo, podendo ser determinado pelo juiz de execução para aumentar o controle sobre o beneficiado.

O que acontece com quem descumpre as regras?

A saída temporária é automaticamente revogada e o preso retorna à prisão. Dependendo do caso, também pode sofrer sanções previstas na Lei de Execução Penal.

Considerações finais

A saída temporária de presos em São Paulo é uma medida que busca o ressocialização e a reintegração gradual ao convívio social. No entanto, a eficácia do benefício depende do cumprimento rigoroso das regras e da fiscalização contínua das autoridades competentes.

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