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Salário de devedor será descontado na folha para quitar dívida do condomínio

Decisão judicial permite desconto em folha do salário de devedores para quitar dívidas de condomínio, facilitando a recuperação de créditos.

A 26ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) tomou uma decisão significativa ao aprovar a penhora de 10% do salário de um devedor para quitar dívidas condominiais atrasadas.

A saber, a medida permite que o desconto seja feito diretamente na folha de pagamento do réu, facilitando a recuperação dos valores devidos após anos de tentativas frustradas de cobrança pelo condomínio.

Com esta decisão, o TJ/SP busca assegurar que os condomínios possam recuperar os créditos devidos de forma mais eficiente e justa.

Dívidas condominiais: o início da disputa judicial entre condomínio e morador

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Imagem: Hannah Louis / Shutterstock.com

O caso teve origem em 2018, quando o condomínio, localizado em Marília, São Paulo, ajuizou uma execução de título extrajudicial contra um morador devido ao não pagamento de taxas condominiais. Após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens do devedor para penhora e pagamento da dívida, o processo foi temporariamente arquivado em março de 2022.

Em junho de 2023, o processo foi reaberto com novas tentativas de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. A primeira instância havia liberado um bloqueio anterior, pois envolvia valores provenientes de salário, tradicionalmente protegidos pela impenhorabilidade, exceto em algumas condições específicas expressas em lei.

Condomínio recorre à segunda instância

O condomínio recorreu à segunda instância buscando a retenção de 30% do valor bloqueado inicialmente.

Durante o julgamento do recurso, a desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, relatora do caso, acatou parcialmente o pedido, reconhecendo a possibilidade de penhora sobre o salário, mas limitando-a a 10% para preservar a dignidade do devedor.

Quais são os impactos da decisão?

“No caso em tela, vê-se que a execução é longeva, com frustração da maioria das tentativas de constrição do patrimônio do devedor, à exceção das ordens de bloqueio de ativos financeiros, ainda assim apenas parcialmente frutíferas.”, explicou a desembargadora Gil em sua decisão.

O desembargador Vianna Cotrim apoiou o voto da relatora, enfatizando a necessidade de equilibrar a efetividade do processo judicial com a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo endividado. No entanto, o desembargador Morais Pucci manifestou uma opinião divergente, sublinhando que a situação financeira do executado, segundo os autos, indicava que qualquer penhora de salário poderia comprometer sua subsistência básica.

Conclusão do caso da dívida condominial

Diante da insolvência do devedor, o juízo deferiu que a penhora seja realizada diretamente no salário do réu, garantindo assim o pagamento da dívida condominial.

A decisão foi comunicada à empregadora, que foi oficialmente notificada para proceder com o desconto direto na folha de pagamento do devedor, conforme determinado pelo tribunal.

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Esta medida visa assegurar que a dívida seja quitada, respeitando ao mesmo tempo os limites legais de penhora sobre salários para preservar a dignidade do devedor.

Imagem: Hannah Louis / Shutterstock.com