Salário mínimo de R$ 1.294 é aprovado na Câmara

Na última terça-feira (12), o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve como base para a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Dessa forma, a LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294,00 para 2023. O que representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo de 2022, que é de R$ 1.212,00. Contudo, o reajuste está abaixo da inflação estimada para este ano. De acordo com o Boletim Focus, do Banco Central, economistas do mercado financeiro estimam que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) deve fechar o ano com alta de 7,67%.

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Outras definições

De acordo com o documento enviado ao Congresso, é previsto um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,5% para 2023, 2024 e 2025. E, a estimativa para a taxa Selic é de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025.

Ademais, os deputados tornaram obrigatória a reserva de recursos para o orçamento secreto e tornaram possível que o Legislativo defina qual a projeção deve usar para a inflação, que corrige o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo. Assim, foram 324 votos a favor e 110 contra na Câmara. E, no Senado, foram 46 a 23.

Orçamento secreto

O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a impositividade das emendas de relator, que formam o orçamento secreto, o que desagradou ao Centrão.

Contudo, oposição e senadores independentes apontaram que retirar esse trecho da proposta não acabava com a obrigatoriedade do orçamento secreto, pois foi mantida a determinação para que o governo reserve recursos na LOA para pagar essas emendas.

Além disso, a LDO autoriza o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), a efetuar indicações das emendas do orçamento secreto. Antes, somente o relator da LOA tinha essa prerrogativa.

Falta de transparência

Através do orçamento secreto, que foi revelado no ano passado pelo Estadão, o governo Bolsonaro faz a distribuição de verbas a aliados, sem transparência, em troca de apoio parlamentar. Somente neste ano, foram R$ 16,5 bilhões em emendas. Em 2023, o valor previsto é de R$ 19 bilhões.

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Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com