INSS inicia pagamento do Seguro-Defeso para 149,5 mil beneficiários

O pagamento ocorre em parcela única e inclui requerimentos referentes a períodos de defeso anteriores a 2026, marcando uma operação de regularização de benefícios acumulados nos últimos anos.

A ação foi viabilizada após a publicação da Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026, que autorizou excepcionalmente a liberação desses valores.

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O que é o seguro-defeso do pescador artesanal

O seguro-defeso é um benefício previdenciário pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida por normas ambientais.

Essas restrições, chamadas de defeso, são estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e órgãos reguladores como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com base em estudos sobre o ciclo reprodutivo das espécies.

Objetivo do benefício

O principal objetivo do seguro-defeso é garantir renda ao trabalhador enquanto ele está impedido de exercer sua atividade, preservando ao mesmo tempo os estoques pesqueiros e a sustentabilidade ambiental.

Na prática, o benefício funciona como uma substituição temporária da renda do pescador artesanal durante o período de proibição da pesca.

Quem tem direito ao pagamento em 2026

Segundo o INSS, recebem o valor liberado os pescadores que:

• solicitaram o benefício dentro do prazo legal;
• atenderam aos requisitos exigidos pela legislação;
• tiveram o pedido aprovado pelo INSS;
• aguardavam apenas a liberação do pagamento.

O grupo contemplado nesta etapa inclui trabalhadores que já estavam com a análise concluída, mas ainda não haviam recebido os valores referentes a períodos anteriores ao ano de 2026.

Como funciona o período de defeso

O período de defeso varia conforme a espécie de peixe e a região do país. Durante esse intervalo, a pesca de determinadas espécies fica totalmente proibida para garantir a reprodução e a manutenção dos estoques naturais.

Exemplos comuns incluem:

• defeso do camarão no litoral brasileiro;
• defeso de espécies de água doce na bacia amazônica;
• restrições sazonais em rios do Centro-Oeste e Sul.

Essas regras são definidas por portarias ambientais e podem mudar de acordo com estudos técnicos anuais.

Base legal da liberação dos valores

A liberação dos pagamentos foi possível após a sanção da Lei nº 15.399/2026, que autorizou, em caráter excepcional, o pagamento de benefícios acumulados referentes a períodos de defeso anteriores.

A medida envolveu atuação conjunta de diferentes órgãos federais:

• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Ministério da Previdência Social;
• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Dataprev, responsável pelo processamento e sistemas digitais.

Essa integração foi essencial para validar dados, cruzar informações e liberar os valores de forma centralizada.

Como consultar o seguro-defeso

Os pescadores que já tiveram o benefício aprovado podem consultar a situação do pagamento por meio dos canais oficiais do governo federal.

Carteira de Trabalho Digital

O aplicativo permite verificar informações sobre benefícios trabalhistas e previdenciários, incluindo status de pagamento.

Portal Emprega Brasil

Outra forma de consulta é o portal oficial do governo, que reúne dados sobre vínculos e benefícios trabalhistas.

Meu INSS e Central 135

Para quem ainda está em análise ou precisa regularizar pendências, os principais canais são:

• aplicativo Meu INSS;
• site oficial do INSS;
• Central telefônica 135.

Esses canais permitem acompanhar o andamento do pedido e verificar eventuais exigências documentais.

Como são feitos os pagamentos

Os valores do seguro-defeso são depositados diretamente em conta bancária vinculada ao beneficiário ou disponibilizados por meio de canais de pagamento autorizados pelo INSS.

Nesta etapa específica, os pagamentos foram realizados em parcela única, contemplando valores acumulados de períodos anteriores.

O impacto do seguro-defeso na economia local

O seguro-defeso tem impacto direto em milhares de municípios brasileiros, especialmente em regiões costeiras e ribeirinhas.

Em muitas cidades pequenas, a pesca artesanal é uma das principais fontes de renda da população.

Efeitos econômicos mais comuns

• manutenção do consumo local durante o período de proibição da pesca;
• estabilidade de renda para famílias de pescadores;
• estímulo ao comércio em cidades dependentes da atividade pesqueira;
• preservação de cadeias produtivas ligadas ao setor.

Segundo dados do próprio INSS e do Ministério da Previdência Social, o benefício é essencial para reduzir vulnerabilidades sociais em comunidades tradicionais de pesca.

Regularização e próximos pagamentos

O INSS informou que os pedidos ainda em análise continuarão sendo processados normalmente.

À medida que forem aprovados, os beneficiários serão incluídos em novos lotes de pagamento.

Isso significa que pescadores que ainda não receberam podem ter o benefício liberado futuramente, desde que atendam aos critérios exigidos.

Importância ambiental e social do benefício

Além da função social, o seguro-defeso também desempenha um papel ambiental relevante.

Ao garantir renda durante o período de reprodução das espécies, o programa contribui diretamente para:

• preservação da biodiversidade aquática;
• recuperação de estoques pesqueiros;
• equilíbrio dos ecossistemas;
• sustentabilidade da pesca artesanal no longo prazo.

Esse modelo é considerado uma política pública integrada, que une proteção ambiental e proteção social ao mesmo tempo.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital