Seu Crédito Digital
Seu Crédito Digital

Governo avança com pacote de R$ 56,1 bilhões após aprovação de projeto no Senado

Avatar de Melissa Barbosa Melissa Barbosa · · 9 min de leitura
Senado

O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. A proposta, que prevê medidas para controlar as despesas públicas e ampliar a arrecadação, estima uma melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas do país em 2027. O texto foi aprovado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A aprovação ocorreu após negociações entre governo e oposição e a rejeição de três dos quatro destaques que ainda estavam pendentes. O quarto foi retirado após um acordo sobre os repasses federais aos estados. A votação havia sido adiada por um dia diante da falta de consenso entre os parlamentares e do risco de derrota para o Executivo.

Identificado como Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, o pacote reúne mudanças nas regras fiscais, revisão de benefícios tributários e alterações nos pagamentos da União. As medidas podem afetar a execução do Orçamento, as transferências para governos estaduais e municipais e a forma como empresas utilizam créditos tributários.

Leia mais:

MEI com dívidas até 13 de outubro de 2026 poderá ter perdão automático; veja as regras

O que prevê o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado?

Senado
Crédito: Andressa Anholete/Agência Senado

A proposta busca ampliar a capacidade do governo de controlar as contas públicas e cumprir as metas fiscais estabelecidas para os próximos anos. Para isso, modifica regras do arcabouço fiscal, mecanismo que estabelece limites para o crescimento das despesas federais e orienta a política de gastos da União.

Uma das mudanças permite que o Executivo realize bloqueios adicionais de despesas quando houver risco de descumprimento da meta fiscal. O texto também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas em determinadas situações de contenção de gastos.

Na prática, o governo ganha mais instrumentos para restringir despesas quando as receitas não forem suficientes para manter o equilíbrio previsto no Orçamento. A medida pode atingir diferentes áreas da administração pública, conforme as regras de execução orçamentária e as despesas que estiverem sujeitas ao bloqueio.

Quanto o governo espera economizar?

A estimativa oficial aponta uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O cálculo considera tanto o controle dos gastos quanto as medidas destinadas a aumentar a arrecadação federal.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário; quando as despesas são maiores, ocorre déficit.

A projeção representa uma expectativa de impacto das medidas, e não uma economia já realizada. O resultado efetivo dependerá da implementação das regras, do comportamento da arrecadação e da evolução das despesas públicas.

Quais mudanças podem afetar empresas e contribuintes?

O projeto prevê a redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de compensação de créditos fiscais. Essas medidas fazem parte da estratégia do governo para ampliar as receitas e limitar mecanismos que permitem reduzir o valor de tributos a pagar.

Os créditos tributários são valores que empresas podem utilizar para compensar débitos fiscais, desde que atendam às condições previstas na legislação. Com as novas regras, o Executivo poderá restringir determinadas compensações, o que pode alterar o planejamento tributário de empresas que utilizam esse mecanismo.

A proposta também estabelece limites para a compensação de débitos tributários administrados pela Receita Federal. Durante a tramitação, uma emenda acolhida pelo relator esclareceu que a redução não alcançará compensações realizadas com créditos relacionados ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O que muda nos pagamentos acima do teto do funcionalismo?

Outro ponto da proposta trata das remunerações de servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, conhecido como supersalários.

O projeto estabelece um prazo para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que excedem o limite permitido. Durante a votação, uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira reduziu de 120 para 60 dias, contados a partir da publicação da futura lei, o prazo para essa regulamentação.

Atualmente, o teto constitucional corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para o limite remuneratório do serviço público. A discussão envolve pagamentos adicionais e benefícios que, em determinadas situações, elevam os valores recebidos acima desse patamar.

Como o acordo sobre a Lei Kandir altera os repasses aos estados?

Um dos pontos mais debatidos durante a votação envolveu os recursos que a União transfere aos estados como compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

Criada em 1996, a legislação isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e industrializados, com o objetivo de estimular a competitividade brasileira no mercado internacional.

Como o ICMS é um tributo estadual, a desoneração reduziu receitas dos governos locais. Por isso, a União assumiu o compromisso de compensar financeiramente os estados pelas perdas.

Pelas regras anteriores, os repasses federais estavam previstos em R$ 4 bilhões anuais. A versão inicial do ajuste fiscal pretendia reduzir esse valor para R$ 1 bilhão por ano e adiar o pagamento dos R$ 3 bilhões restantes para o período entre 2031 e 2037.

Durante as negociações no Senado, o relator Eduardo Braga apresentou uma alternativa para reduzir o impacto imediato sobre os governos estaduais. O acordo elevou o repasse anual para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, com a compensação do valor restante antecipada para esse período.

A mudança levou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a retirar o destaque que pretendia impedir o adiamento dos pagamentos. Dessa forma, o acordo foi incorporado ao texto aprovado pelos senadores.

Quais propostas da oposição foram rejeitadas?

Durante a votação, os senadores analisaram quatro destaques que poderiam modificar pontos importantes do projeto. Três foram rejeitados e um acabou retirado após o entendimento entre o relator e representantes da oposição.

Entre as propostas derrotadas estavam:

  • Limite de crescimento dos gastos: uma emenda defendia reduzir o crescimento real das despesas para 0,6% ao ano, abaixo dos 2% previstos no substitutivo aprovado.
  • Compensação previdenciária: um destaque pretendia retirar o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais relacionados à compensação previdenciária de estados e municípios.
  • Créditos tributários: outra proposta buscava retirar a autorização para o Executivo restringir determinadas compensações de créditos tributários reconhecidos em favor dos contribuintes.

O quarto destaque tratava dos repasses previstos na Lei Kandir. Nesse caso, houve acordo para elevar os pagamentos anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, levando à retirada da proposta da oposição.

O que o relator Eduardo Braga argumentou?

Responsável pelo parecer aprovado pelos senadores, Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu que o ajuste fiscal precisa combinar controle das despesas e medidas de arrecadação, sem concentrar os cortes em políticas públicas destinadas à população de menor renda.

Durante a discussão, o parlamentar argumentou que algumas das alterações sugeridas pela oposição poderiam comprometer programas sociais e dificultar a execução do Orçamento.

O posicionamento foi acompanhado por negociações com diferentes grupos políticos. O acordo sobre a Lei Kandir, por exemplo, ajudou a viabilizar a conclusão da votação e reduziu parte da resistência relacionada aos repasses destinados aos estados.

O projeto original foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), mas o texto aprovado no Senado incorporou um substitutivo elaborado por Eduardo Braga.

O que acontece agora com o projeto de ajuste fiscal?

Depois da aprovação no Senado, o PLP 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados, onde precisará passar por nova análise dos parlamentares.

Os deputados poderão discutir o conteúdo da proposta e apresentar alterações. Caso o texto seja modificado, a matéria poderá precisar retornar ao Senado para que os senadores avaliem as mudanças.

Somente depois da conclusão da tramitação no Congresso Nacional o projeto poderá seguir para sanção presidencial, etapa necessária para que as disposições aprovadas se transformem em lei.

Até esta quinta-feira (19), o projeto ainda dependia da análise dos deputados. Portanto, as medidas não devem ser tratadas como regras definitivamente em vigor.

Como o ajuste fiscal pode afetar as contas públicas?

Senado
Imagem: gary yim/shutterstock.com

O principal efeito esperado é ampliar o controle sobre o crescimento das despesas federais e criar condições para que o governo cumpra suas metas fiscais.

A redução de benefícios tributários e as mudanças nas compensações de créditos também podem aumentar a arrecadação. Já os novos mecanismos de bloqueio de despesas dão ao Executivo maior margem de atuação quando houver risco de desequilíbrio nas contas.

Por outro lado, a implementação das medidas exige atenção aos possíveis impactos sobre empresas, estados, municípios e serviços públicos. O adiamento de transferências financeiras, por exemplo, pode alterar o planejamento orçamentário dos governos estaduais.

A estimativa de até R$ 56,1 bilhões de melhora no resultado primário em 2027 ainda depende da aprovação definitiva do projeto e da aplicação das medidas previstas. O acompanhamento da tramitação na Câmara será decisivo para conhecer o formato final do pacote fiscal.

Conclusão

A aprovação do ajuste fiscal pelo Senado representa mais uma etapa dos esforços do governo para equilibrar as contas públicas e ampliar o controle sobre os gastos federais. Com a previsão de melhorar o resultado primário em até R$ 56,1 bilhões em 2027, o pacote reúne medidas que envolvem desde a revisão de benefícios tributários até mudanças nas regras de despesas e transferências para os estados.

O próximo passo será a análise da Câmara dos Deputados, onde o texto ainda poderá sofrer alterações. Até a conclusão da tramitação e a sanção presidencial, as medidas não terão validade definitiva. O resultado dessa discussão será determinante para definir como o ajuste fiscal será implementado e quais serão seus efeitos sobre a economia brasileira.

Encontre o Seu Crédito Digital na Pesquisa Google

Compartilhar