O Senado Federal aprovou, na noite de quinta-feira (15), dois projetos voltados aos microempreendedores individuais (MEIs), com medidas que preveem o perdão de dívidas e a ampliação dos limites de faturamento e contratação de funcionários. A votação terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, conforme as informações divulgadas sobre a sessão.
As propostas fazem parte de um pacote anunciado pelo governo federal em 13 de outubro de 2026. A iniciativa busca modificar condições aplicáveis aos pequenos negócios, especialmente aos profissionais que trabalham por conta própria e enfrentam dificuldades para manter as obrigações tributárias em dia.
Apesar da aprovação no Senado, é importante distinguir a votação de um projeto da entrada em vigor de novas regras. A aplicação das medidas depende da tramitação legislativa, da eventual sanção e da publicação das normas, conforme o estágio de cada proposta. Por isso, o microempreendedor deve verificar as regras oficialmente vigentes antes de alterar seu planejamento financeiro ou tributário.
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Proposta prevê perdão de dívidas
Uma das medidas aprovadas trata do perdão de dívidas de microempreendedores individuais. A iniciativa pode representar um alívio para trabalhadores que acumularam débitos durante períodos de queda no faturamento ou de dificuldade para manter os pagamentos mensais.
O MEI precisa recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne os tributos devidos nessa modalidade. O atraso pode gerar encargos e levar à inscrição do débito em dívida ativa, conforme as regras aplicáveis.
Caso a proposta de perdão seja convertida em norma, será necessário observar quais dívidas poderão ser contempladas, os períodos abrangidos e os requisitos para obter o benefício. Sem a confirmação desses detalhes na regulamentação definitiva, não é seguro presumir que todos os débitos serão eliminados automaticamente.
Quem possui pendências deve continuar consultando sua situação nos canais oficiais da Receita Federal e do Simples Nacional. Também é importante evitar deixar de pagar obrigações futuras com base apenas no anúncio de uma medida ainda sujeita a procedimentos legais.
Aumento do teto de faturamento do MEI
A outra frente do pacote prevê elevar o limite de faturamento permitido para o microempreendedor individual. A alteração pode beneficiar profissionais que ampliaram suas vendas e estão próximos do teto atual.
O limite de receita é um dos critérios fundamentais para permanecer no regime. Quando o negócio ultrapassa o valor permitido, podem surgir obrigações relacionadas ao desenquadramento, de acordo com o montante excedido e as regras tributárias aplicáveis.
Um exemplo é o de um pequeno comerciante que aumenta as vendas pela internet e passa a faturar mais ao longo do ano. Com um teto maior, caso a proposta seja aprovada definitivamente e entre em vigor nos termos previstos, ele poderá ter mais espaço para expandir a atividade sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
Entretanto, o novo limite não deve ser considerado válido apenas porque foi aprovado em uma votação. O valor definitivo e a data de início da aplicação precisam ser confirmados no texto legal publicado.
Mudanças também podem alcançar a contratação de funcionários
O pacote inclui a proposta de ampliar o número de funcionários que um MEI pode contratar. A regra atual permite, em geral, a contratação de um empregado, respeitadas as condições legais para salário e obrigações trabalhistas.
Uma eventual ampliação pode ajudar negócios que precisam de apoio para atender mais clientes, organizar entregas ou manter o funcionamento durante períodos de maior movimento.
A contratação, porém, não elimina as responsabilidades do empregador. Registro, pagamento de salário, recolhimentos previdenciários e cumprimento das normas trabalhistas continuam sendo aspectos essenciais para a regularidade da empresa.
Quem poderá ser beneficiado pelas mudanças?
As medidas são direcionadas aos microempreendedores individuais, categoria que reúne profissionais de diferentes setores, como comércio, alimentação, beleza, manutenção, transporte e prestação de serviços, desde que atendam aos critérios legais.
Para saber se poderá aproveitar as mudanças, cada empreendedor deverá conferir as condições específicas previstas nos projetos e na legislação definitiva. O alcance do perdão de dívidas, os novos limites de receita e as regras de contratação podem depender de requisitos diferentes.
Também é necessário considerar que o MEI possui obrigações mesmo quando o faturamento é baixo ou inexistente. Por isso, acompanhar a situação cadastral, entregar a declaração anual e verificar os pagamentos do DAS continua sendo importante para evitar novas pendências.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital