Conta-salário poderá ser transferida entre bancos; projeto é aprovado

A nova legislação altera significativamente as regras do setor bancário e promete dar mais poder ao consumidor, facilitando a transferência de salários entre contas, o pagamento de dívidas com recursos depositados em outros bancos e o acesso a um empréstimo com custo mais acessível.

Leia mais:

Senado aprova intervenção federal no DF

Principais mudanças com a nova lei

Portabilidade salarial automática

Com a aprovação do texto, a portabilidade de salários, aposentadorias, pensões e similares passa a ser automática. Isso significa que o trabalhador não precisará mais solicitar a cada empregador que envie o salário a um banco específico: ele poderá indicar diretamente à instituição de destino, que fará o processo de forma automatizada.

O banco onde o salário é originalmente depositado não poderá recusar o pedido, exceto em casos com justificativa clara e objetiva, e terá dois dias úteis para efetuar a transferência.

“É um avanço na liberdade bancária do consumidor e no estímulo à concorrência entre as instituições”, afirmou o relator do projeto.

Débito automático entre diferentes bancos

Outro ponto de destaque é a possibilidade de realizar débito automático entre instituições diferentes. O cliente poderá, por exemplo, autorizar o pagamento de empréstimos tomados em um banco A com saldo disponível em um banco B.

Essa medida elimina a necessidade de transferências manuais ou agendamento de Pix e facilita a gestão integrada de finanças pessoais, promovendo mais praticidade e controle para o usuário.

Criação de nova modalidade de crédito com juros reduzidos

Empréstimo vinculado ao salário e com travas de inadimplência

O PL 4.871/2024 também prevê a criação de uma nova modalidade de crédito com juros mais baixos do que os praticados atualmente no mercado. A proposta, no entanto, estabelece condições específicas para acesso a esse tipo de financiamento.

Para contratar o crédito especial, o cliente deverá:

• Autorizar o débito automático das parcelas, sem possibilidade de cancelamento até a quitação total do contrato;
• Aceitar a penhora da parte do salário que exceder 20 salários mínimos, em caso de inadimplência;
• Receber citações e intimações judiciais por e-mail, como forma de agilizar os trâmites legais em caso de cobrança.

Essa linha de crédito ainda será regulamentada pelo Banco Central, que deverá definir limites de juros, garantias e condições operacionais.

“Queremos oferecer crédito com taxas reduzidas, mas com segurança para quem empresta”, explicou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Regras de transparência e comunicação com o cliente

Aviso prévio sobre mudanças nas taxas de juros

O texto aprovado também determina que instituições financeiras e empresas autorizadas pelo Banco Central deverão avisar seus clientes com pelo menos 30 dias de antecedência sobre alterações nas taxas de juros incidentes sobre o saldo devedor de operações de crédito pré-aprovadas ou rotativas, como cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos.

A comunicação deverá respeitar:

• Linguagem clara e acessível;
• Meios eficazes de contato com o cliente (e-mail, aplicativo ou mensagem SMS);
• Explicações sobre os motivos da mudança e os impactos no contrato.

Essa medida busca garantir transparência e previsibilidade ao consumidor, além de reduzir práticas abusivas como alterações inesperadas em linhas rotativas.

Benefícios esperados da nova lei

Aumento da concorrência bancária

Especialistas apontam que a portabilidade salarial automática e o débito entre bancos tendem a estimular a concorrência no setor financeiro, forçando os bancos a melhorarem taxas, produtos e serviços para reter clientes.

A possibilidade de escolher livremente onde movimentar seus recursos e quais dívidas pagar com qual conta favorece instituições menores, fintechs e bancos digitais — que hoje competem com grandes bancos com limitações.

Redução da concentração bancária

Com apenas cinco grandes bancos dominando mais de 80% das contas de salários e produtos de crédito no país, as mudanças propostas podem descentralizar o setor, ampliar o número de operações realizadas em instituições alternativas e, com isso, oferecer melhores condições para o consumidor final.

O que muda para o consumidor na prática

Para quem recebe salário

• Maior liberdade para escolher o banco onde quer movimentar seus rendimentos;
• Fim da burocracia para realizar a portabilidade — o processo será automático e mais rápido;
• Mais controle sobre suas finanças pessoais, podendo concentrar pagamentos e recebimentos em contas diferentes.

Para quem contrata crédito

• Acesso a uma nova linha de crédito com juros mais baixos, com regras específicas para garantir o pagamento;
• Opção de pagar um empréstimo de um banco com o saldo de outro, via débito automático;
• Aviso prévio em caso de mudança de juros em linhas rotativas, como cartão de crédito.

Regras de implementação e regulamentação

Papel do Banco Central

Cabe agora ao Banco Central do Brasil (BCB) regulamentar as novas regras, especialmente em relação:

• À modalidade especial de crédito com juros reduzidos;
• Aos prazos e formas operacionais de débito automático interbancário;
• Aos padrões de comunicação entre as instituições financeiras e os clientes.

O órgão terá de trabalhar em conjunto com instituições bancárias, fintechs, cooperativas e órgãos de defesa do consumidor para garantir uma transição segura e equilibrada.

Prazos para entrada em vigor

A partir da sanção presidencial, o governo e o Banco Central devem estabelecer cronogramas para a implementação, que poderá ser gradual — a depender da complexidade técnica de integração entre sistemas bancários distintos.

Repercussão no mercado e entre especialistas

Entidades de defesa do consumidor aprovam

Organizações como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) comemoraram a aprovação do projeto, ressaltando o ganho em liberdade financeira, transparência nas operações bancárias e acesso a crédito com menor custo.

“É uma conquista importante para os consumidores, especialmente para aqueles com menor renda, que sofrem mais com tarifas bancárias elevadas e acesso restrito ao crédito”, destacou uma representante do Idec.

Bancos demonstram cautela

Embora não se oponham publicamente ao projeto, grandes bancos e associações financeiras demonstraram preocupação com os impactos na rentabilidade de operações como crédito rotativo e manutenção de contas salário.

A FEBRABAN afirmou que acompanhará a regulamentação pelo Banco Central para garantir que a execução ocorra com segurança jurídica e tecnológica.

Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado