Idosos comemoram: bancos não podem mais negar crédito só pela idade, entenda o que muda!

Caso o texto seja aprovado em definitivo e sancionado, o Brasil passará a contar com uma legislação específica contra o etarismo financeiro — termo usado para definir a discriminação baseada na idade em operações econômicas.

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Contexto: a luta contra o preconceito financeiro

O que motivou o projeto

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), milhares de idosos enfrentam dificuldades para obter crédito, renegociar dívidas ou financiar bens, mesmo quando possuem renda comprovada e bom histórico bancário. Em muitos casos, as negativas ocorrem sem justificativa técnica, apenas com base em critérios de idade ou condições de saúde.

Com o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento acelerado da população brasileira, o tema ganha relevância. Hoje, mais de 30 milhões de brasileiros têm 60 anos ou mais, e a maioria depende de crédito para cobrir despesas médicas, reformas, viagens, ou ajudar familiares.

“O acesso ao crédito é parte essencial da autonomia econômica e social do idoso. Negá-lo por idade é negar o direito de participar da economia”, afirmou Jaques Wagner durante a votação na CDH.

O que muda com o PL 3.332/2023

Fim da discriminação automática por idade

O projeto determina que instituições financeiras não poderão recusar operações de crédito, financiamento ou renegociação de dívidas exclusivamente por causa da idade ou condição de saúde do cliente.

As decisões de concessão continuarão baseadas na análise de risco, mas os bancos deverão documentar e justificar formalmente as recusas, garantindo transparência e direito à contestação.

Exigência de fundamentação clara

Toda recusa deverá ser acompanhada de relatório técnico que demonstre razões concretas, como histórico de inadimplência, ausência de garantias ou comprometimento da renda. Essa exigência tem o objetivo de evitar vetos genéricos que mascaram preconceitos etários.

Fiscalização e transparência

O projeto prevê que o Banco Central (BC) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sejam responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei, podendo aplicar sanções administrativas e até encaminhar denúncias ao Ministério Público em casos de reincidência.

Penalidades previstas para bancos e financeiras

O PL 3.332/2023 estabelece punições severas para as instituições que descumprirem as novas regras, incluindo:

• Multas administrativas proporcionais à gravidade da infração;
• Detenção de até um ano, em casos de discriminação comprovada com dolo;
• Proibição temporária de oferecer determinados serviços financeiros;
• Obrigação de rever políticas internas de crédito e publicidade.

Além disso, as vítimas poderão recorrer à Justiça Federal e exigir indenização por danos morais e materiais.

Por que ainda existe discriminação financeira contra idosos?

Juros mais altos e exigências abusivas

O etarismo financeiro se manifesta de diversas formas no Brasil. Idosos relatam ter sido:

• Impedidos de contratar crédito consignado;
• Submetidos a juros mais altos;
• Solicitados a apresentar garantias adicionais;
• Recusados em seguros ou financiamentos de longo prazo.

Essas práticas criam um círculo de exclusão que compromete a independência financeira e agrava a vulnerabilidade social de quem mais precisa de proteção.

Argumentos do setor bancário

Bancos alegam que as restrições se baseiam em critérios atuariais e de risco de crédito, já que a expectativa de vida e o prazo de contratos longos podem impactar a solvência. No entanto, especialistas apontam que a automatização desses filtros leva à discriminação injustificada e ao tratamento desigual de bons pagadores.

Especialistas apoiam o projeto

Para a advogada e pesquisadora em direito do consumidor Mariana Furlan, o texto “coloca o Brasil em linha com práticas de países que já reconhecem o crédito como direito social básico”.

“O projeto traz justiça e dignidade. O idoso não deve ser tratado como um risco automático, e sim como um consumidor com direitos”, afirma Furlan.

Já o economista Ricardo Lacerda, especialista em regulação financeira, ressalta que o impacto econômico para os bancos será mínimo e que o maior benefício será a inclusão financeira:

“Com transparência e critérios justos, o crédito pode se expandir sem comprometer a segurança do sistema bancário.”

Comparativo internacional: como outros países tratam o tema

O combate à discriminação financeira por idade já é realidade em diversos países.

Canadá

Possui legislação específica que proíbe práticas discriminatórias por idade em seguros e créditos pessoais. A recusa deve ser fundamentada com dados objetivos, sob pena de multa.

União Europeia

Diretrizes comunitárias obrigam os bancos a avaliar o risco de crédito com base em critérios econômicos e não demográficos. O idoso tem direito de contestar a decisão.

Estados Unidos

A Equal Credit Opportunity Act (ECOA) proíbe discriminação por idade, raça, religião ou gênero em qualquer operação financeira. A lei é aplicada pela Federal Trade Commission (FTC) e pelo Consumer Financial Protection Bureau (CFPB).

Com o PL 3.332/2023, o Brasil se aproxima desses padrões internacionais, reforçando seu compromisso com os direitos humanos e o envelhecimento ativo.

Impactos esperados no sistema financeiro

Maior inclusão e transparência

A obrigatoriedade de justificar as negativas e a proibição de critérios automáticos devem promover uma revisão profunda nas políticas internas dos bancos. O projeto incentiva:

• Processos de crédito mais justos;
• Maior transparência para consumidores;
• Adoção de políticas de inclusão financeira.

Educação financeira para a terceira idade

Especialistas também destacam que a aprovação do projeto deve ser acompanhada de campanhas de educação financeira voltadas ao público idoso. Com mais acesso ao crédito, cresce a necessidade de orientar sobre taxas, contratos e endividamento.

Proteção contra fraudes e abusos

O texto também reforça a importância de mecanismos de proteção contra fraudes, já que o público idoso é frequentemente alvo de golpes financeiros.

Entre as recomendações de segurança estão:

• Conferir sempre a veracidade de ofertas de crédito;
• Evitar compartilhar senhas e dados bancários;
• Buscar atendimento presencial em caso de dúvida;
• Usar o Portal Consumidor.gov.br para registrar reclamações.

Próximos passos e tramitação

Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para o plenário do Senado.

Se aprovado, o texto será enviado à Câmara dos Deputados e, por fim, à sanção presidencial.

A expectativa é que o tema tenha apoio majoritário no Congresso, já que o envelhecimento populacional é uma realidade incontornável e o projeto atende uma demanda social crescente.

Imagem: Reprodução/Senado Federal