Serasa vai indenizar por colocar dívidas prescritas na plataforma Limpa Nome
Saiba mais detalhes sobre o caso.
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Serasa a indenizar uma usuária em R$ 10 mil, pois as dívidas com mais de 5 anos foram incluídas na plataforma “Serasa Limpa Nome”. De acordo com a lei, o cliente não pode ser cobrado por uma dívida prescrita. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que veda a manutenção de informações negativas por período superior a cinco anos.
A consumidora alegou que a inclusão de seu nome na plataforma prejudica na aquisição de novos créditos e dificulta seu acesso ao mercado, e sustentou o abuso de direito e perturbação do sossego.
No entanto, em sua defesa, a Serasa informou que mesmo a prescrição da conta não extingue a existência da mesma; ou seja, o consumidor não está mais negativado, mas ainda há débitos. Além disso, a empresa também alegou que as informações disponíveis na plataforma, não estão abertas para consulta de terceiros.
Decisão da desembargadora foi favorável à mulher lesada pela Serasa
Anna Paula Dias da Costa, desembargadora, afirmou que “ao contrário do afirmado pelos réus, terceiros têm acesso às informações registradas nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, como se extrai de informação extraída dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Serasa, inserido no sítio eletrônico do órgão”.
“Assim, tendo em vista que duas dívidas da autora prescreveram em 2015 e outra em 2014, a manutenção das informações no campo de ‘contas atrasadas’ após este prazo é, portanto, indevida”, completou a desembargadora, a fim de justificar a decisão.
Sendo assim, as informações podem implicar de forma negativa para o consumidor e afetar a pontuação do score, logo, após a prescrição, os débitos devem ser retirados da plataforma “Serasa Limpa Nome”.
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Imagem: Alison Nunes Calazans / Shutterstock.com
