Nova legislação do IPVA reduz custos para milhares de famílias

Com essa ação, o governo estadual busca não apenas aliviar a carga financeira dessas famílias, mas também garantir igualdade de acesso às vias públicas e incentivar uma sociedade mais inclusiva e justa.

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Público-alvo da nova lei

A nova legislação é direcionada a cidadãos sergipanos com:

• Deficiência física com comprometimento severo
• Deficiência visual total ou severa
• Deficiência intelectual grave
• Síndrome de Down
• Transtorno do espectro autista (TEA)

Estima-se que cerca de 4.200 pessoas serão beneficiadas com a medida já em seu primeiro ano de vigência.

Quem tem direito à isenção parcial do IPVA?

Requisitos para se enquadrar no benefício

Para ser elegível ao benefício da isenção parcial do IPVA em Sergipe, o contribuinte precisa atender aos seguintes critérios:

Condição de saúde

• Ter laudo médico comprovando uma das deficiências ou condições estabelecidas na legislação.

Valor do veículo

• O valor de mercado do veículo não pode ultrapassar R$ 120 mil.
• A avaliação é feita com base na Tabela Fipe.

Titularidade e uso

• O veículo deve estar em nome da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal.
• O uso do veículo deve ser para transporte exclusivo da pessoa beneficiada.

Como funciona o processo de solicitação?

Plataforma 100% digital

O governo estadual digitalizou todo o processo de solicitação. Os pedidos deverão ser feitos por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ).

Passo a passo

1. Acesse o site da SEFAZ-SE.
2. Preencha o formulário de solicitação de isenção.
3. Anexe a documentação exigida, incluindo:
   • Laudo médico
   • Documento do veículo
   • CPF e RG do beneficiário
4. Pague a taxa administrativa para validação do pedido.

Documentos obrigatórios

• Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH)
• CPF
• Comprovante de residência
• Laudo médico específico (com CID)
• CRLV do veículo
• Declaração de responsabilidade de uso do veículo (se for usado por terceiro)

Taxa administrativa

Uma taxa administrativa será cobrada para custear o processo de análise. O valor ainda não foi divulgado oficialmente, mas deve ser compatível com a média de taxas cobradas por serviços similares no estado.

Quais são os impactos esperados?

Inclusão social e mobilidade urbana

A principal meta da lei é promover a inclusão social, removendo barreiras econômicas que limitam a locomoção de pessoas com deficiência. Ao conceder a isenção parcial do IPVA, Sergipe reforça seu compromisso com os direitos humanos e a acessibilidade.

Alívio financeiro para famílias vulneráveis

Com a medida, o estado projeta uma economia de cerca de R$ 1 milhão ao ano. Além disso, representa uma economia significativa para as famílias de baixa renda que arcam com os custos de um veículo adaptado ou utilizado para transporte de pessoas com necessidades especiais.

Fortalecimento da equidade fiscal

A nova política busca nivelar o acesso às políticas públicas e aos serviços urbanos, corrigindo desigualdades históricas no sistema tributário ao atender um público muitas vezes invisibilizado pelas leis fiscais.

O que acontece se o IPVA não for pago?

Penalidades para inadimplentes

Mesmo com a nova legislação, os contribuintes que não se enquadram nos critérios de isenção devem manter o pagamento do IPVA em dia para evitar punições.

H3: Principais consequências do não pagamento

• Multa de até 20% sobre o valor devido
• Apreensão do veículo
• Perda de pontos na CNH
• Impedimento de licenciamento

O não pagamento do imposto continua sendo considerado infração, sujeito a sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Expectativa da sociedade civil

Organizações que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência comemoraram a aprovação da nova norma. Para elas, a iniciativa representa um passo importante para democratizar o acesso ao transporte, garantir dignidade e autonomia às pessoas com deficiência, e gerar mais empatia na sociedade.

Considerações finais

A nova política de isenção parcial do IPVA em Sergipe é um marco de inclusão e responsabilidade social. Ao beneficiar pessoas com deficiência, a Lei 9.517/2024 amplia o acesso ao transporte individual, reduz desigualdades e fortalece o papel do estado como agente promotor da equidade.

Os cidadãos devem se manter informados e acompanhar as instruções da SEFAZ para garantir o acesso ao benefício de forma correta e ágil. A digitalização do processo também reflete o compromisso do estado com a modernização da administração pública e com o respeito às necessidades de todos os grupos sociais.