31 de agosto é o prazo final para servidores do TJ-SP optarem pela base de cálculo da previdência

A medida é uma consequência direta das regras da Reforma da Previdência de 2019, que alteraram a forma como as contribuições são calculadas.

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O que está em jogo para os servidores?

A base de cálculo da contribuição previdenciária passou a incidir, obrigatoriamente, sobre o salário do cargo efetivo e valores permanentemente incorporados. No entanto, a norma permite que os servidores optantes contribuam também sobre parcelas não incorporáveis, como:

• Gratificações temporárias;
• Funções comissionadas;
• Adicionais transitórios.

Essa decisão afeta diretamente o valor da contribuição mensal e, a longo prazo, pode impactar o valor da aposentadoria, especialmente para servidores mais próximos da inatividade.

Entenda as regras: o que mudou com a Reforma da Previdência?

Incidência obrigatória

Desde a promulgação da Reforma, apenas os seguintes componentes do salário são incluídos obrigatoriamente na base de cálculo da previdência:

• Vencimento base do cargo efetivo;
• Décimos incorporados;
• Funções incorporadas até 2019;
• Outras parcelas com caráter permanente.

Incidência opcional

As demais parcelas não são automaticamente tributadas, a não ser que o servidor manifeste interesse por meio do Sistema Hólos, em um processo que exige:

• Leitura de orientações;
• Aceite das condições (campo “Ciente”);
• Escolha definitiva da base de cálculo.

A opção, uma vez confirmada, é irretratável e irreversível, não podendo ser alterada posteriormente.

Como fazer a escolha da base de cálculo

Passo a passo no Sistema Hólos

Todos os servidores ativos podem acessar o Sistema Hólos, no seguinte caminho:

Menu: Novas Solicitações > Contribuição Previdenciária > Opção pela base de cálculo

A interface é simples, mas o sistema exige atenção em cada etapa:

1. Leitura completa das orientações;
2. Marcação dos campos de ciência;
3. Escolha pela inclusão ou não de parcelas não incorporáveis;
4. Confirmação definitiva.

A decisão será aplicada na folha de pagamento de setembro, com desconto a partir de outubro.

E quem não fizer a escolha?

Servidores que não manifestarem a opção até 31 de agosto terão a base de cálculo ajustada automaticamente. Nesse caso, a contribuição incidirá apenas sobre o salário efetivo e parcelas incorporadas, o que pode resultar em uma base menor — e, potencialmente, aposentadoria menor no futuro.

Separação dos componentes do salário: mais clareza para os servidores

Desde julho de 2025, o TJ-SP passou a apresentar os componentes salariais de forma separada na folha de pagamento. Isso facilita a análise sobre:

• Quais valores são incorporáveis;
• Quais são transitórios;
• Como cada parcela impacta a contribuição previdenciária.

Essa transparência é essencial para uma escolha consciente sobre a base de cálculo.

Aposentadoria: o impacto da escolha e a previsão de benefício

Quem deve ficar mais atento?

Servidores mais próximos da aposentadoria devem redobrar a atenção. Em especial:

• Mulheres com mais de 54 anos;
• Homens com mais de 57 anos.

Esses grupos podem acessar o Módulo de Aposentadoria no sistema interno do TJ-SP para consultar simulações de aposentadoria, de acordo com o perfil de contribuição atual e com possíveis projeções.

Escolher uma base mais ampla pode elevar o valor da aposentadoria?

Sim, em muitos casos. Ao incluir parcelas temporárias na base de cálculo, o valor da contribuição aumenta, o que pode elevar também a média utilizada para calcular o benefício previdenciário — especialmente se o servidor estiver enquadrado nas regras de transição da Reforma de 2019.

No entanto, isso não é uma regra universal. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Atendimento e dúvidas: canais oficiais do TJ-SP

O TJ-SP disponibilizou canais específicos para cada tipo de dúvida, a fim de orientar os servidores neste processo. Veja abaixo:

Assunto	Contato
Décimos incorporados	[email protected]
Folha de pagamento	[email protected]
Aposentadoria	[email protected]
Sistema Hólos	suporte.tjsp.jus.br/saw/ess ou 0800-770-5779

Recomenda-se entrar em contato com antecedência, caso haja dúvidas técnicas ou conceituais.

O que considerar antes de fazer a escolha?

Análise de carreira e tempo de serviço

É importante que o servidor avalie:

• Quanto tempo falta para a aposentadoria;
• Qual é o padrão de recebimento de gratificações;
• Se há tendência de incorporação de parcelas no futuro.

Custo-benefício da contribuição maior

Optar por uma base mais ampla significa pagar mais contribuição mensalmente. O retorno virá na forma de aposentadoria potencialmente maior, mas isso dependerá do tempo restante de contribuição e das regras vigentes.

Irreversibilidade da decisão

Um ponto crucial: a escolha não pode ser revista posteriormente. Por isso, a decisão deve ser feita com cautela, e preferencialmente com o auxílio de especialistas ou consultores jurídicos do próprio TJ-SP.

Conclusão

O prazo para definição da base de cálculo previdenciária para os servidores do TJ-SP é 31 de agosto de 2025. Trata-se de uma decisão única e definitiva, que pode afetar o valor da aposentadoria e da contribuição mensal.

A opção deve ser feita com base em análise individualizada, levando em consideração o histórico funcional, o tempo até a aposentadoria e a composição atual do salário.

Com o acesso facilitado via Sistema Hólos, e com canais específicos para esclarecimentos, o TJ-SP reforça a importância da transparência e do planejamento previdenciário individual.

Imagem: Brian A Jackson / Shutterstock.com e Freepik – Edição: Seu Crédito Digital