Simples Nacional e MEI terão novos limites de faturamento

O tema ganhou força porque milhões de pequenos negócios brasileiros enfrentam dificuldades para permanecer enquadrados nos regimes simplificados sem ultrapassar os limites atuais de faturamento. Na prática, muitos empreendedores acabam pagando mais impostos mesmo sem aumento real de renda, apenas por causa da inflação acumulada nos últimos anos.

O projeto em tramitação pode mudar significativamente o ambiente tributário para cerca de 21 a 22 milhões de empresas brasileiras, incluindo aproximadamente 16,8 milhões de MEIs.

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O que prevê o projeto que amplia o limite do MEI e do Simples

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e já avançou em primeira votação.

A proposta altera os limites de faturamento anual para enquadramento nos regimes simplificados:

Novos limites propostos

MEI

• Limite atual: R$ 81 mil por ano
• Novo teto proposto: R$ 130 mil por ano
• Possibilidade de contratar até dois funcionários

Microempresa (ME)

• Limite atual: R$ 360 mil
• Novo teto proposto: R$ 869,4 mil

Empresa de pequeno porte (EPP)

• Limite atual: R$ 4,8 milhões
• Novo teto proposto: R$ 8,69 milhões

Caso seja aprovado definitivamente pelo Congresso e sancionado pelo governo federal, o projeto representará a maior atualização dos limites do Simples Nacional desde 2016.

Por que o tema voltou com força em 2026

O principal argumento dos defensores da proposta é que os valores estão congelados há anos, enquanto inflação, custos operacionais e faturamento nominal das empresas cresceram significativamente.

Na prática, muitos empreendedores passaram a ultrapassar os limites sem necessariamente terem aumentado lucro ou capacidade financeira.

Segundo dados administrativos da Receita Federal, cerca de 3,9 milhões de registros foram excluídos do MEI em 2025 após cruzamentos fiscais. Entre os principais motivos está justamente o excesso de faturamento.

Quando isso acontece, o empreendedor precisa migrar para modelos tributários mais complexos, com:

• maior burocracia;
• novas obrigações acessórias;
• aumento da carga tributária;
• necessidade de contador em muitos casos;
• crescimento dos custos operacionais.

Para parlamentares ligados ao setor, o cenário penaliza principalmente pequenos negócios que tentam sobreviver em um ambiente econômico ainda marcado por juros elevados, crédito caro e desaceleração do consumo.

A deputada Any Ortiz, uma das defensoras do texto, argumenta que a atualização representa apenas uma recomposição inflacionária e não a criação de novos benefícios tributários.

O impacto fiscal preocupa a equipe econômica

Apesar do forte apoio político e empresarial, o projeto enfrenta resistência dentro do governo federal.

O Ministério da Fazenda avalia que a ampliação dos limites pode gerar perda relevante de arrecadação em um momento de forte pressão sobre o equilíbrio fiscal.

Quanto o governo pode deixar de arrecadar

As estimativas variam:

• A Consultoria de Orçamento da Câmara apontou renúncia de aproximadamente R$ 22,7 bilhões anuais;
• Técnicos da equipe econômica trabalham com impacto que pode chegar a R$ 50 bilhões por ano.

Desse total:

• cerca de R$ 11,3 bilhões estariam ligados às mudanças no MEI;
• aproximadamente R$ 5,5 bilhões viriam da ampliação das faixas para micro e pequenas empresas.

Segundo dados da Fazenda, os regimes favorecidos voltados ao setor já representam cerca de R$ 134,3 bilhões em gastos tributários anuais, equivalente a aproximadamente 22% de todas as renúncias fiscais do país.

O temor do governo é que a expansão dificulte o cumprimento da meta fiscal e aumente ainda mais a pressão sobre as contas públicas.

Como surgiu o Simples Nacional e por que ele cresceu tanto

O sistema simplificado de tributação para pequenos negócios começou em 1996, com o chamado Simples Federal.

Em 2006, foi criado o Simples Nacional, unificando tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento.

Mas a grande transformação veio com o MEI.

Crescimento acelerado do MEI

Criado em 2008 e operacionalizado em 2009, o modelo permitiu que trabalhadores autônomos e pequenos prestadores de serviço se formalizassem pagando tributos reduzidos.

Os números mostram a dimensão desse crescimento:

• cerca de 771 mil registros em 2010;
• aproximadamente 11,3 milhões em 2020;
• cerca de 16,8 milhões em 2025.

O tratamento favorecido às micro e pequenas empresas é garantido pelo artigo 179 da Constituição Federal, que determina incentivo e simplificação tributária para o segmento.

Especialistas apontam “armadilha do pequeno porte”

Embora a proposta tenha forte apoio empresarial, parte dos economistas vê riscos estruturais no modelo brasileiro.

O principal argumento é que incentivos muito amplos podem criar desestímulos ao crescimento das empresas.

O que é a “armadilha do crescimento”

Economistas afirmam que muitos empresários preferem limitar expansão, faturamento e contratação de funcionários para permanecer em regimes tributários mais vantajosos.

Na prática, isso pode provocar:

• fragmentação artificial de empresas;
• abertura de múltiplos CNPJs;
• menor produtividade;
• redução de investimentos;
• menor ganho de escala.

O economista Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre), argumenta que incentivos excessivos podem gerar “má alocação de recursos”.

Segundo essa visão, capital e mão de obra acabam permanecendo em empresas menos produtivas, enquanto negócios maiores e mais eficientes enfrentam concorrência tributária desigual.

Debate sobre “pejotização” volta ao centro da discussão

Outro ponto sensível envolve o avanço da chamada “pejotização”.

A Consultoria da Câmara alerta que empresas podem substituir contratos formais de trabalho por contratações via MEI para reduzir encargos trabalhistas.

Possíveis consequências

Entre os efeitos apontados estão:

• redução da arrecadação previdenciária;
• enfraquecimento do financiamento da seguridade social;
• menor proteção trabalhista;
• distorções no mercado de trabalho.

O tema já vem sendo discutido há anos no Brasil, principalmente em setores como:

• tecnologia;
• comunicação;
• entregas;
• serviços administrativos;
• marketing;
• produção audiovisual.

Previdência também entra na discussão

A contribuição previdenciária do MEI é outro ponto criticado por especialistas.

Hoje, o microempreendedor contribui com:

• 5% do salário mínimo para o INSS;
• além de tributos fixos dependendo da atividade exercida.

Críticos do modelo afirmam que esse percentual pode ser insuficiente para financiar benefícios futuros, especialmente aposentadorias.

Segundo economistas, o crescimento acelerado do MEI amplia a necessidade de complementação do sistema previdenciário com recursos vindos do restante da sociedade.

Para parte dos especialistas, o debate deveria incluir revisão da contribuição previdenciária, e não apenas ampliação do limite de faturamento.

O que dizem os defensores da ampliação

Entidades empresariais argumentam que o problema central é a defasagem causada pela inflação acumulada.

Na visão do setor:

• o limite atual não reflete a realidade econômica;
• muitos negócios crescem apenas nominalmente;
• o desenquadramento precoce desestimula formalização;
• o aumento dos tetos pode incentivar novos empreendedores.

Há também expectativa de que até 150 mil empresas possam voltar ao regime simplificado caso as mudanças avancem.

Para pequenas empresas, permanecer no Simples costuma representar:

• menor burocracia;
• carga tributária reduzida;
• simplificação contábil;
• maior previsibilidade financeira.

Como funciona o desenquadramento do MEI hoje

O MEI perde o enquadramento quando ultrapassa o limite anual permitido.

Atualmente:

• o teto é de R$ 81 mil por ano;
• média mensal aproximada de R$ 6.750.

O que acontece quando o limite é ultrapassado

Dependendo do valor excedente:

• o empreendedor pode pagar tributos retroativos;
• migrar para microempresa;
• sofrer cobrança complementar de impostos;
• precisar alterar regime tributário.

Em alguns casos, o impacto financeiro surpreende empresários que cresceram rapidamente sem planejamento tributário adequado.

O modelo brasileiro é diferente de outros países?

Segundo especialistas, sim.

Economias desenvolvidas também possuem regimes simplificados para pequenos negócios, mas geralmente:

• com menor diferença tributária em relação ao regime normal;
• menos distorções de escala;
• alcance mais limitado.

Em muitos países, empresas maiores concentram produtividade, investimento e geração de empregos qualificados.

Já no Brasil, críticos afirmam que o modelo atual acaba incentivando a permanência em estruturas pequenas e menos eficientes.

O que pode acontecer agora

O PLP 108/2021 ainda precisa:

1. passar por nova votação na Câmara;
2. seguir para análise final;
3. receber sanção presidencial.

O tema deve continuar gerando forte disputa entre:

• equipe econômica;
• Congresso Nacional;
• entidades empresariais;
• especialistas em produtividade e tributação.

O debate vai além da simples atualização dos limites. Ele envolve questões estruturais sobre:

• crescimento econômico;
• formalização;
• produtividade;
• arrecadação;
• Previdência;
• equilíbrio fiscal.

Enquanto milhões de pequenos empreendedores defendem alívio tributário e atualização monetária, economistas alertam para o risco de ampliar distorções já existentes no sistema brasileiro.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital