Setor produtivo quer elevar teto do Simples para R$ 8,7 milhões

A principal proposta é elevar o teto das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para até R$ 8,7 milhões por ano, além de reajustar também os limites do Microempreendedor Individual (MEI) e das microempresas.

O argumento central é que a defasagem provocada pela inflação teria aumentado indiretamente a carga tributária, forçando empresas em crescimento a saírem precocemente do regime simplificado.

O tema ganhou força em meio à transição da reforma tributária, que começa a ser implementada gradualmente a partir de 2027.

Leia mais:

Simples Nacional passa a incluir parcelamentos em prorrogação

O que está sendo proposto para o Simples Nacional

O manifesto assinado por entidades empresariais defende uma atualização ampla dos limites de faturamento do regime tributário.

As novas faixas sugeridas são:

• MEI: de R$ 81 mil para R$ 145 mil por ano
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 870 mil por ano
• Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões por ano

A proposta também inclui a criação de um mecanismo de atualização automática anual, com base na inflação, para evitar novas defasagens.

Por que os limites do Simples estão sendo questionados

Segundo entidades do setor produtivo, os valores atuais não acompanham a evolução dos preços na economia brasileira.

A principal crítica é que, desde 2018, não houve reajuste dos tetos de faturamento. Nesse período, a inflação acumulada teria ultrapassado 80%, o que, na prática, reduz o espaço de crescimento das empresas dentro do regime.

De acordo com o manifesto, isso funciona como um “aumento indireto de impostos”, já que empresas são obrigadas a migrar para regimes mais complexos ao ultrapassar limites defasados.

Dados do setor indicam que o Simples Nacional reúne atualmente cerca de 24,8 milhões de empresas no Brasil, segundo estimativas de entidades empresariais e registros da Receita Federal do Brasil.

O que é o Simples Nacional e por que ele é importante

O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas.

Ele unifica diversos impostos em uma única guia, reduzindo burocracia e simplificando o pagamento de tributos.

Entre os impostos incluídos estão:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)
• PIS e Cofins
• ICMS (estadual)
• ISS (municipal)

O regime é considerado essencial para o empreendedorismo no Brasil, especialmente para negócios de pequeno porte.

Como a defasagem dos limites afeta as empresas

Quando os limites não são atualizados, empresas em crescimento acabam sendo “expulsas” do Simples Nacional.

Na prática, isso significa:

• aumento da carga tributária;
• maior complexidade contábil;
• necessidade de contratação de contador especializado;
• mais obrigações acessórias;
• risco de perda de competitividade.

Exemplo prático

Uma empresa de serviços que fatura R$ 450 mil por ano hoje já ultrapassa o limite da microempresa. Com a proposta de reajuste para R$ 870 mil, ela poderia continuar no regime simplificado por mais tempo, reduzindo custos administrativos e tributários.

O impacto da reforma tributária no debate

A discussão sobre o Simples Nacional ganhou urgência com a implementação gradual da reforma tributária brasileira, prevista para começar em 2027.

O novo sistema tributário tende a substituir parte dos impostos atuais por tributos como:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

Especialistas apontam que, nesse período de transição, empresas do Simples podem enfrentar mais complexidade ao lidar com regras híbridas de tributação.

Segundo o manifesto, isso reforça a necessidade de manter o regime simplificado competitivo e atualizado.

O que dizem as entidades do setor produtivo

As entidades que defendem a mudança argumentam que o reajuste dos limites teria impacto positivo na economia.

Entre os principais pontos destacados estão:

• estímulo ao crescimento das empresas;
• manutenção de empregos formais;
• redução da informalidade;
• aumento da arrecadação no médio prazo;
• maior previsibilidade tributária.

O documento também sugere que a atualização dos limites seja feita de forma automática, vinculada a índices oficiais de inflação.

Debate no Congresso Nacional

A proposta está sendo discutida no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata de mudanças no Simples Nacional.

Representantes de diferentes setores do comércio e serviços participaram de reuniões em Brasília para pressionar pela atualização dos valores.

Também há debates paralelos sobre temas trabalhistas, como a escala 6×1, que vêm sendo discutidos no mesmo ambiente político.

O que pode mudar na prática para o empreendedor

Caso a proposta avance, o impacto seria direto para milhões de empresas brasileiras.

Entre as possíveis mudanças:

Mais tempo dentro do Simples

Empresas poderiam crescer mais sem precisar migrar para regimes mais complexos.

Redução de custos tributários

O Simples geralmente oferece alíquotas menores e menos burocracia.

Maior competitividade

Pequenos negócios teriam mais fôlego para competir com empresas maiores.

O que diz o governo sobre o tema

Até o momento, não há decisão final do governo federal sobre a atualização dos limites.

A posição oficial do debate é conduzida dentro do contexto da reforma tributária e das discussões sobre simplificação fiscal.

A Ministério da Fazenda acompanha o tema como parte da reorganização do sistema tributário nacional.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital