Simples Nacional: cerca de 8 mil empresas no RS correm risco de exclusão

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz-RS), os débitos somam aproximadamente R$ 110 milhões. Caso não haja pagamento ou parcelamento dentro do prazo, as empresas serão retiradas do programa já a partir de 1º de janeiro de 2026.

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Entenda o que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado para facilitar o pagamento de impostos por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Principais benefícios do Simples Nacional:

• Unificação de tributos em uma única guia (DAS);
• Redução da carga tributária para diversos setores;
• Menos burocracia para apuração de impostos;
• Acesso facilitado a crédito e programas governamentais.

Estar no regime é considerado estratégico para pequenos negócios, pois possibilita previsibilidade financeira e competitividade no mercado.

Por que essas empresas podem ser excluídas?

A exclusão é consequência de dívidas em aberto junto à Receita Estadual do RS. De acordo com o fisco, os contribuintes foram formalmente notificados e receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Motivos mais comuns para a exclusão:

• Débitos tributários não pagos;
• Falta de parcelamento dentro do prazo;
• Descumprimento das regras do regime.

Prazos para regularização em 2025

A Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, ampliou os prazos para regularização. Agora, os contribuintes têm:

• 30 dias para apresentar defesa administrativa, contados da ciência do Termo de Exclusão;
• 90 dias para quitar ou parcelar as dívidas, também a partir da ciência da comunicação.

Se a empresa optar por regularizar, o processo é automático: basta pagar ou parcelar, sem necessidade de nova comunicação à Receita Estadual.

Consequências da exclusão

Caso os débitos não sejam pagos ou parcelados até novembro, o Termo de Exclusão se tornará definitivo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Principais impactos para as empresas:

• Aumento da carga tributária, ao migrar para o regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real);
• Perda de competitividade, já que os custos tributários crescem;
• Maior burocracia no cumprimento de obrigações fiscais;
• Risco de inadimplência e dificuldades financeiras.

Como verificar e regularizar os débitos

As empresas podem acessar suas pendências pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo Minha Empresa, ambos disponibilizados pela Receita Estadual.

Passo a passo para regularizar:

1. Acessar o e-CAC ou aplicativo Minha Empresa;
2. Consultar pendências listadas no sistema;
3. Escolher forma de regularização: pagamento à vista ou parcelamento;
4. Emitir guia ou solicitar parcelamento;
5. Confirmar quitação automática do débito.

Fiscalização anual do Simples Nacional

A exclusão de empresas inadimplentes faz parte de uma ação anual da Receita Estadual do RS, em vigor desde 2011. O objetivo é:

• Estimular o cumprimento voluntário das obrigações;
• Prevenir a inadimplência crônica;
• Garantir equilíbrio na arrecadação tributária.

Na edição anterior, em janeiro de 2025, cerca de 2,5 mil empresas foram excluídas por não regularizarem suas pendências em tempo hábil.

Impacto econômico e social

Especialistas alertam que a exclusão de milhares de empresas pode gerar efeitos negativos na economia gaúcha.

Possíveis consequências:

• Fechamento de postos de trabalho em pequenos negócios;
• Redução na arrecadação tributária indireta, já que empresas podem encerrar atividades;
• Desestímulo ao empreendedorismo, diante do aumento de custos.

Por outro lado, a medida reforça a importância da gestão fiscal responsável e da cultura de conformidade tributária.

O que os empresários devem fazer agora?

Para evitar perdas irreversíveis, os empresários devem:

• Consultar imediatamente o Termo de Exclusão;
• Verificar débitos exigíveis;
• Aderir ao parcelamento, se não for possível quitar à vista;
• Acompanhar prazos, especialmente os 90 dias previstos em lei.

A atenção a esses detalhes é essencial para garantir permanência no Simples Nacional em 2026.

Conclusão

A exclusão de até 8 mil empresas gaúchas do Simples Nacional evidencia a necessidade de organização fiscal e planejamento financeiro. Com prazos ampliados pela nova lei, os empresários têm uma última oportunidade de manter-se no regime.

O recado da Receita Estadual é claro: quem não se regularizar, será excluído. A decisão cabe agora a cada empreendedor que deseja preservar os benefícios do regime simplificado e garantir a sustentabilidade de seu negócio.

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