A discussão sobre a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas ganhou novo impulso em Brasília. O Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul (Sintergs) participou, em 12 de agosto, do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O encontro foi promovido pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP) e reuniu mais de 110 entidades representativas. Entre os principais assuntos esteve a articulação para acelerar a tramitação da PEC 6/2024 e seu apensamento à PEC 555/2006.
Segundo a entidade gaúcha, o Sintergs esteve representado pelo 1º vice-presidente, Danilo Krause, e pelo diretor de Assuntos Previdenciários e Saúde, Sylio Alfredo Petzhold. O sindicato também integrou o grupo de entidades que subscreveu a chamada Carta de Brasília.
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Carta de Brasília cobra avanço das propostas no Congresso
A Carta de Brasília foi dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados e ao Colégio de Líderes. O documento apresenta como principal reivindicação o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, permitindo que as propostas relacionadas à contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas tramitem de forma conjunta.
O documento foi assinado por mais de 110 entidades participantes do encontro. A mobilização ocorre porque a PEC 6/2024 ainda não avançou para uma votação definitiva. Na ficha oficial da Câmara, a proposta aparece como aguardando despacho do presidente da Casa. Há, entretanto, requerimentos apresentados desde 2024 solicitando seu apensamento à PEC 555/2006.
A diferença é importante: apesar de entidades utilizarem a expressão “apensamento” em suas comunicações, a tramitação oficial da Câmara indica que a PEC 6/2024 ainda aguarda o despacho necessário para que esse procedimento seja efetivado.
O que prevê a PEC 6/2024
A PEC 6/2024 propõe alterar as regras constitucionais relacionadas à contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.
Pelo texto da proposta, a contribuição seria reduzida gradualmente em 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e dos 63 anos para mulheres, chegando à isenção completa aos 75 anos. A matéria também prevê tratamento específico para aposentados por incapacidade permanente e pessoas enquadradas em situações de doença incapacitante.
Na prática, a medida não representa uma isenção imediata para todos os aposentados. O modelo apresentado pela PEC foi estruturado de forma escalonada, com o objetivo de reduzir progressivamente a cobrança conforme a idade do beneficiário.
A PEC 555/2006, por sua vez, é uma proposta mais antiga e também trata do fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos. A Câmara já registra as duas proposições como relacionadas ao mesmo tema.
Por que a contribuição previdenciária de aposentados é alvo de mobilização
A cobrança previdenciária sobre servidores públicos aposentados e pensionistas é uma questão que ganhou força após mudanças promovidas pela Reforma da Previdência.
O artigo 40 da Constituição estabelece o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores. A Emenda Constitucional 103/2019 também alterou dispositivos relacionados à contribuição de aposentados e pensionistas.
É justamente esse conjunto de regras que as entidades participantes do movimento pretendem modificar por meio das propostas em discussão no Congresso.
Para os sindicatos e associações que defendem a PEC, a cobrança reduz a renda disponível de aposentados e pensionistas, especialmente daqueles que dependem de seus proventos para despesas recorrentes, como medicamentos, alimentação e cuidados de saúde.
Mobilização também envolve o Supremo Tribunal Federal
Além da atuação no Legislativo, o tema possui uma frente judicial. A ADI 6254, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivos da Reforma da Previdência relacionados, entre outros pontos, às contribuições previdenciárias de servidores aposentados e pensionistas.
O processo integra um conjunto de ações que discutiram a constitucionalidade de mudanças introduzidas pela EC 103/2019. O STF registra julgamento conjunto dessas ações e decisões relacionadas à constitucionalidade de dispositivos da reforma, com diferentes conclusões conforme o dispositivo questionado.
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Por isso, a mobilização das entidades ocorre em duas frentes: no Congresso, pela alteração das regras por meio de PECs, e no Judiciário, pelo acompanhamento das ações que discutem a validade das normas atuais.
O que muda para aposentados e pensionistas agora
Apesar da mobilização nacional, a PEC 6/2024 ainda não representa uma mudança imediata no valor recebido pelos aposentados e pensionistas.
Enquanto não houver aprovação da proposta pelo Congresso e posterior cumprimento de todas as etapas previstas para uma emenda constitucional, continuam valendo as regras atualmente vigentes.
O encontro realizado em Brasília, portanto, representa uma etapa de articulação política e institucional. A Carta de Brasília reforça a pressão das entidades para que a PEC 6/2024 seja apensada à PEC 555/2006 e avance no processo legislativo.
Para servidores aposentados e pensionistas, o ponto principal é acompanhar a tramitação oficial na Câmara dos Deputados e evitar informações que apresentem a isenção como uma medida já aprovada. Até o momento, trata-se de uma proposta em discussão.
Sintergs reforça participação do Rio Grande do Sul
A presença do Sintergs no encontro amplia a participação das entidades gaúchas no debate nacional sobre a previdência dos servidores públicos. A assinatura da Carta de Brasília coloca o sindicato entre as organizações que formalizaram apoio à articulação pelo avanço das propostas.
Com o tema permanecendo em discussão no Congresso e no STF, a expectativa das entidades é manter a pressão institucional e ampliar o diálogo com parlamentares para que a pauta dos aposentados e pensionistas continue em evidência.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
