Novo sistema da CBS melhora processos, mas não resolve todos os problemas

Contudo, enquanto a CBS avança em ambiente restrito e com apoio tecnológico de ponta, o outro grande pilar da reforma — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de natureza estadual e municipal — segue sem um sistema nacional definido, atrasando sua implementação e gerando incertezas regulatórias.

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Tecnologia de ponta e apuração assistida

O novo sistema de arrecadação da CBS está em fase experimental, acessível apenas a um grupo seleto de empresas. A expectativa é de que, até 2026, ele esteja disponível para todo o setor produtivo nacional.

O grande diferencial está na chamada “apuração assistida”, uma ferramenta inovadora que permite o pré-preenchimento dos dados de tributos, inspirado no modelo já utilizado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Essa funcionalidade tem o objetivo de:

• Reduzir erros na declaração;
• Facilitar o cumprimento das obrigações fiscais;
• Oferecer simulações em tempo real;
• Ampliar a transparência sobre os tributos devidos.

Além disso, o sistema foi projetado com capacidade superior à da plataforma PIX, o que demonstra a ambição do projeto em suportar um volume massivo de dados e usuários simultâneos.

Benefícios esperados para os contribuintes

Segundo especialistas da Receita Federal, a plataforma da CBS trará benefícios operacionais significativos para as empresas, entre eles:

• Diminuição do custo de conformidade;
• Redução de litígios tributários;
• Eliminação de redundâncias no processo de cálculo;
• Automatização de parte da escrituração fiscal.

Controle versus autonomia: o dilema tributário

Apesar dos avanços tecnológicos, o sistema também é alvo de críticas do setor empresarial, especialmente quanto à crescente centralização das informações tributárias nas mãos do Fisco.

Empresas temem perda de autonomia

Entidades representativas do setor produtivo apontam que o excesso de controle fiscal pode comprometer a autonomia das empresas na gestão de seus tributos. O modelo de apuração assistida, embora prático, também levanta preocupações sobre:

• Fiscalização em tempo real, sem direito à correção prévia;
• Restrição à interpretação tributária própria, muitas vezes necessária em setores complexos;
• Exposição excessiva de dados contábeis e comerciais.

Debate entre eficiência e liberdade empresarial

A modernização do sistema tributário brasileiro é, sem dúvida, um passo necessário. No entanto, especialistas alertam para a importância de equilibrar a eficiência estatal na arrecadação com o respeito à liberdade econômica e à segurança jurídica dos contribuintes.

IBS: atraso e insegurança dificultam avanço

Enquanto a CBS avança com robustez tecnológica, o IBS — que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) — segue enfrentando entraves significativos.

Falta de sistema unificado

Por se tratar de um tributo compartilhado entre os estados e municípios, o IBS depende de uma coordenação institucional complexa. Diferente da CBS, cuja gestão é federal, o IBS ainda não possui uma plataforma tecnológica nacional definida.

Sem um sistema único, as empresas correm o risco de enfrentar um cenário fragmentado, com regras distintas em cada ente federativo, o que contraria o espírito da reforma — a unificação e simplificação tributária.

Resistência de municípios à nota fiscal nacional

Outro obstáculo é a recusa de muitos municípios em aderir ao novo padrão nacional de nota fiscal, que será fundamental para a operacionalização do IBS. Essa resistência torna mais difícil a integração das informações e atrapalha a parametrização dos sistemas das empresas.

Municípios menores, sem infraestrutura tecnológica adequada, alegam dificuldades técnicas e operacionais para migrar para um novo modelo nacional em tempo hábil.

Projeto de Lei 108/2024: o papel do Comitê Gestor do IBS

Em meio a esse impasse, cresce a expectativa em torno da tramitação do Projeto de Lei nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS, órgão que será responsável por coordenar:

• A administração do novo tributo;
• A comunicação entre os entes federativos;
• A padronização das regras;
• A implementação dos sistemas e fluxos de arrecadação.

Desafios do Comitê Gestor

A missão do Comitê não será simples. Ele precisará:

• Conquistar a adesão de centenas de municípios;
• Criar mecanismos equitativos de repartição da receita;
• Garantir a interoperabilidade entre sistemas estaduais e municipais;
• Oferecer suporte técnico para municípios com baixa capacidade administrativa.

Impactos práticos nas empresas

Parametrização de sistemas e custos de adaptação

Com prazos curtos para implementação, as empresas precisam começar a adaptar seus sistemas de ERP, emissão de notas fiscais e escrituração contábil. A falta de clareza nas regras do IBS, no entanto, dificulta esse processo e aumenta os custos operacionais com consultoria e tecnologia.

Incerteza sobre as alíquotas finais

Outro ponto que ainda não foi completamente definido são as alíquotas efetivas da CBS e do IBS. Sem essa informação, as empresas têm dificuldade para:

• Planejar suas margens de lucro;
• Reavaliar contratos de longo prazo;
• Ajustar preços ao consumidor final.

Tecnologia não substitui segurança jurídica

A lição que emerge desse momento é clara: a modernização do sistema não é suficiente sem um arcabouço legal sólido. Sem segurança jurídica, clareza normativa e cooperação entre os entes federativos, o risco é que a promessa de uma reforma simples e eficiente se perca na prática.

Riscos do descompasso entre sistema e norma

O avanço tecnológico, por mais bem estruturado que seja, não resolve:

• A insegurança sobre o que pode ser considerado crédito tributário;
• A disputa de competência entre estados e municípios;
• A instabilidade legislativa que pode gerar judicializações em massa.

Imagem: Rafastockbr/Shutterstock.com