A reforma tributária brasileira está provocando mudanças que vão além da substituição de impostos. Uma das principais transformações envolve a própria infraestrutura de pagamentos das empresas: o chamado split payment, mecanismo que permitirá separar automaticamente os valores dos tributos do dinheiro destinado ao fornecedor durante a liquidação financeira.
Previsto na Lei Complementar 214/2025, o sistema foi desenvolvido para recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) diretamente no fluxo de pagamento. Dessa forma, a parcela correspondente aos tributos será direcionada aos órgãos responsáveis pela arrecadação, enquanto o vendedor receberá o valor líquido da operação.
A novidade exige integração entre instituições financeiras, fintechs, plataformas de pagamento, sistemas de gestão empresarial e administrações tributárias. Embora os testes já estejam em andamento, a implementação será gradual, com previsão de expansão ao longo de 2027 e avanço da obrigatoriedade nas operações entre empresas a partir de 2028, conforme a disponibilidade do mecanismo.
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O que é split payment e como funciona na reforma tributária?
O split payment, também conhecido como pagamento dividido, é um modelo de arrecadação no qual o imposto é separado automaticamente do valor pago pelo comprador.
Atualmente, em muitas operações comerciais, o consumidor paga o valor integral ao fornecedor, que posteriormente calcula os tributos devidos e realiza o recolhimento ao Fisco.
Com o novo mecanismo, essa dinâmica muda. No momento em que o pagamento é processado, o sistema identifica a parcela de IBS e CBS relacionada à operação e direciona os valores correspondentes à arrecadação.
A medida está prevista nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025 e busca reduzir a inadimplência tributária, melhorar o controle fiscal e diminuir situações em que empresas recebem valores referentes a impostos, mas não realizam o recolhimento.
Como acontece a separação dos impostos?
O procedimento começa com a identificação da operação comercial. O sistema de pagamento precisa receber informações que relacionem a transação à nota fiscal eletrônica e indiquem os valores dos tributos envolvidos.
Em seguida, o prestador de serviços de pagamento consulta a Plataforma Pública do Split Payment, que reúne informações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Essa consulta permite identificar quanto ainda precisa ser recolhido naquela operação, considerando eventuais valores já extintos por pagamentos, créditos ou outras modalidades previstas na legislação.
Depois dessa verificação, a instituição responsável pela liquidação separa a parcela tributária e libera ao fornecedor o restante do dinheiro.
Na prática, uma empresa que vende mercadorias por R$ 10 mil poderá receber diretamente o valor líquido da operação, enquanto a parcela correspondente aos impostos será direcionada aos órgãos arrecadadores.
Quais meios de pagamento terão split payment?
A implantação inicial contempla diferentes modalidades de transferência e pagamento utilizadas pelas empresas.
Entre elas estão:
- Pix, incluindo suas modalidades;
- Boletos bancários;
- Transferências eletrônicas disponíveis (TED);
- Transferências entre contas mantidas na mesma instituição financeira.
Os pagamentos realizados com cartões deverão entrar em uma etapa posterior de implementação.
A ampliação gradual exige adaptações técnicas porque cada modalidade possui características próprias de liquidação e processamento financeiro.
Nos boletos, por exemplo, a infraestrutura da Núclea participa do cálculo e da separação dos valores. Já nas demais modalidades, a responsabilidade operacional envolve os prestadores de serviços de pagamento participantes do arranjo.
O que acontece quando a consulta do imposto apresenta falhas?
Um dos pontos importantes da regulamentação é a previsão de procedimentos para situações em que a plataforma pública não consegue fornecer as informações necessárias durante a liquidação.
Nesses casos, o prestador de pagamento poderá realizar a segregação com base nos dados recebidos, sem descontar eventuais valores que já tenham sido extintos.
Se houver recolhimento superior ao devido, a legislação prevê a devolução do excedente ao fornecedor em até três dias úteis, contados da liquidação ou da vinculação correta da operação, considerando o evento que ocorrer por último.
Também existe o procedimento simplificado, utilizado em situações nas quais o pagamento é iniciado sem a identificação individualizada dos tributos. Nesse modelo, o Fisco estabelece um percentual para a separação.
O valor recolhido pode ser utilizado inicialmente para quitar outros débitos tributários do contribuinte. Caso exista saldo a devolver, a restituição ocorre após o encerramento da apuração, respeitado o prazo legal de até três dias úteis.
Essas alternativas procuram evitar que falhas tecnológicas interrompam as operações comerciais, embora possam provocar diferenças temporárias no fluxo de caixa das empresas.
Como o split payment afeta marketplaces e fintechs?
As plataformas digitais que intermediam vendas também precisarão adaptar seus sistemas.
Em um marketplace, por exemplo, uma única cobrança pode reunir produtos vendidos por diferentes lojistas. Nesse cenário, será necessário identificar quais notas fiscais correspondem ao pagamento e como os tributos devem ser separados entre os participantes.
As especificações técnicas admitem o uso de documentos fiscais agregadores, que fazem referência às notas individuais das operações reunidas em uma mesma transação.
Para as fintechs, o desafio envolve desenvolver APIs capazes de trocar informações com sistemas empresariais e com a plataforma pública de arrecadação.
Isso significa que os sistemas de gestão empresarial, conhecidos como ERPs, terão papel estratégico. Se os dados enviados estiverem incorretos ou incompletos, o cálculo do valor líquido recebido pelo fornecedor poderá apresentar divergências.
Quando o split payment começa a funcionar obrigatoriamente?
Os testes de integração entre instituições de pagamento e a plataforma pública começaram em 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado, sem impacto sobre transações comerciais reais.
O calendário de implantação prevê uma ampliação gradual da participação das instituições ao longo de 2027, conforme a disponibilidade dos diferentes meios de pagamento.
A previsão de obrigatoriedade nas operações entre empresas é 2028, respeitadas as condições legais de implementação e disponibilidade do mecanismo.
Em 2026, a reforma também passa por uma fase de testes, com alíquotas de referência de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, observadas as regras de dispensa de recolhimento para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital