STF derruba restrição para autistas nível 1 comprarem carro com alíquota zero

Na prática, a decisão impede que pessoas com deficiência intelectual e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam excluídas automaticamente do benefício apenas em razão do grau da condição. O entendimento reforça o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal e amplia a análise individual de cada caso.

Apesar da mudança, o STF manteve em vigor os demais requisitos estabelecidos na legislação para a concessão do incentivo fiscal.

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O que decidiu o STF?

O julgamento analisou ações diretas de inconstitucionalidade propostas por entidades representativas das pessoas com deficiência que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A legislação restringia a aplicação da alíquota zero de IBS e CBS às pessoas com deficiência intelectual classificada como severa ou profunda e às pessoas com TEA enquadradas como nível moderado ou grave.

Por unanimidade, o Supremo retirou essas limitações do texto legal.

Com isso, pessoas diagnosticadas com deficiência intelectual em outros níveis e indivíduos com autismo nível 1 também poderão solicitar o benefício, desde que comprovem o atendimento aos demais critérios previstos na legislação.

O que muda para pessoas com autismo nível 1?

Antes da decisão, pessoas enquadradas no nível 1 do Transtorno do Espectro Autista ficavam automaticamente fora da hipótese de isenção prevista na regulamentação da reforma tributária.

Agora, essa exclusão deixa de existir.

Isso não significa que todas as pessoas com autismo nível 1 terão direito automático ao benefício. O pedido continuará sendo analisado individualmente pelas autoridades competentes, considerando a documentação médica e os requisitos exigidos pela legislação.

Segundo o entendimento do STF, a Constituição não autorizou que a lei complementar restringisse previamente quem poderia ser beneficiado apenas pelo grau do transtorno.

Pessoas com deficiência intelectual também passam a ter análise individual

A decisão produz efeito semelhante para pessoas com deficiência intelectual.

A legislação anterior estabelecia que apenas casos classificados como severos ou profundos poderiam ter acesso à alíquota zero.

O Supremo entendeu que essa limitação extrapolava o texto constitucional.

Assim, a avaliação passa a considerar as características individuais do requerente, sem exclusão automática baseada exclusivamente na classificação da deficiência.

Entenda o benefício fiscal

Com a implementação da reforma tributária, diversos tributos sobre o consumo serão substituídos gradualmente.

Entre eles estão:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A Constituição prevê redução de 100% dessas alíquotas para determinadas aquisições de veículos realizadas por pessoas com deficiência, desde que sejam observados os critérios definidos em lei.

O objetivo é reduzir o custo de aquisição de automóveis utilizados para garantir mobilidade, inclusão e autonomia.

Regras que continuam valendo

Embora tenha ampliado o alcance do benefício, o STF preservou diversas exigências previstas na legislação.

Continuam válidos, por exemplo:

Comprovação da deficiência

A condição deverá continuar sendo demonstrada conforme os critérios técnicos estabelecidos pela legislação e pelos órgãos responsáveis.

Requisitos para concessão

A decisão não eliminou as demais exigências administrativas necessárias para obtenção da alíquota zero.

Cada pedido continuará passando por análise documental.

Adaptação do veículo

Quando a legislação exigir adaptações específicas em razão da deficiência, essa obrigação permanece válida.

O STF concluiu que essa previsão não viola os princípios constitucionais.

Prazo para nova aquisição

Também foi mantido o intervalo mínimo de três anos para que a pessoa com deficiência possa utilizar novamente o benefício na compra de outro veículo.

Por que o STF considerou as restrições inconstitucionais?

Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 132/2023 não diferenciou pessoas com deficiência conforme o grau da condição.

Segundo os ministros, a Constituição autorizou a redução das alíquotas para pessoas com deficiência e indivíduos com TEA, cabendo à lei complementar disciplinar aspectos operacionais do benefício, mas não excluir previamente determinados grupos.

Para o Supremo, estabelecer uma restrição baseada apenas na classificação clínica poderia gerar tratamento desigual entre pessoas que enfrentam dificuldades semelhantes de mobilidade, comunicação ou participação social.

Diferença entre pessoas com deficiência e taxistas foi mantida

Outro ponto analisado envolvia o prazo para utilização do benefício fiscal.

As entidades autoras defendiam que havia tratamento desigual em relação aos taxistas, que possuem período menor para renovar o veículo com incentivos tributários.

Nesse aspecto, entretanto, o STF manteve a regra atual.

Os ministros entenderam que a diferenciação possui justificativa objetiva, já que veículos utilizados profissionalmente apresentam desgaste mais intenso em razão do uso contínuo.

Qual o impacto da decisão?

Especialistas avaliam que o julgamento tende a ampliar o número de pessoas aptas a solicitar o benefício fiscal previsto na reforma tributária.

Ao eliminar restrições automáticas relacionadas ao grau da deficiência ou do autismo, o Supremo reforça a necessidade de análise individual dos pedidos, permitindo que cada caso seja examinado conforme sua realidade.

Ao mesmo tempo, a decisão preserva mecanismos de controle para evitar concessões indevidas, mantendo exigências documentais e critérios técnicos já previstos na legislação.

Como solicitar o benefício?

Embora a decisão tenha ampliado o público potencialmente beneficiado, o procedimento administrativo continua seguindo as regras estabelecidas pelos órgãos competentes.

Em geral, o interessado deverá apresentar documentação médica, laudos e demais comprovantes exigidos para demonstrar o enquadramento legal e obter a autorização necessária para aquisição do veículo com a alíquota reduzida.

Os critérios poderão variar conforme a regulamentação aplicada durante a implementação da reforma tributária.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital