O Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou uma nova gratificação para servidores ocupantes de cargos comissionados considerados de alta complexidade técnica e administrativa. O benefício pode chegar a 22,5% da remuneração e deverá alcançar funções estratégicas, como assessorias e chefias de gabinete.
Batizada de Gaacta, sigla para Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade Técnica e Administrativa, a medida tem previsão de atender até 276 servidores, segundo estimativa divulgada pelo Supremo. O valor médio estimado é de aproximadamente R$ 5,3 mil por beneficiário.
A gratificação não terá pagamento retroativo e estará sujeita ao teto remuneratório constitucional. A regulamentação também impede que o novo adicional seja utilizado como mecanismo para recompor valores eventualmente reduzidos pela aplicação do teto.
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O que é a nova gratificação criada pelo STF?
A Gaacta é uma vantagem destinada a servidores que exercem determinadas funções comissionadas e que envolvem elevado grau de responsabilidade, conhecimento técnico e complexidade administrativa.
A lógica da medida é remunerar de forma diferenciada atividades que exigem especialização e atribuições além das tarefas comuns de determinados cargos. O percentual não será necessariamente igual para todos os beneficiários.
O STF definiu um sistema escalonado. Assim, o valor poderá variar de acordo com fatores como a complexidade da atividade, o nível de responsabilidade e a especialização exigida para o exercício da função.
O percentual máximo informado é de 22,5%. Dessa forma, o valor efetivamente recebido dependerá da função exercida e do enquadramento do servidor nos critérios estabelecidos pela regulamentação.
Quem poderá receber a Gaacta?
A gratificação é voltada a servidores públicos que ocupam cargos comissionados em funções consideradas de alta complexidade dentro da estrutura do STF.
Entre os exemplos estão assessores e chefes de gabinete vinculados às atividades dos ministros. A medida, portanto, não representa um reajuste geral para todos os servidores da Corte.
A estimativa é de que até 276 pessoas possam ser alcançadas pela nova gratificação. Considerando o valor médio projetado de R$ 5,3 mil por servidor, o impacto financeiro dependerá do número efetivo de beneficiários e do percentual aplicado a cada função.
O STF também possui o dever de divulgar informações sobre remuneração e despesas públicas em cumprimento às regras de transparência aplicáveis à administração pública. Portal da transparência do STF
Gratificação respeitará o teto constitucional
Um dos principais pontos da regulamentação é a submissão da Gaacta ao teto remuneratório. Isso significa que a gratificação não poderá ser usada para elevar a remuneração acima do limite constitucional aplicável.
A regra também proíbe que o adicional funcione como uma compensação artificial. Em outras palavras, se uma parcela da remuneração for cortada por ultrapassar o teto, a Gaacta não poderá ser utilizada para devolver indiretamente o valor reduzido.
A Constituição estabelece o subsídio dos ministros do STF como referência para o teto do funcionalismo público, com regras específicas para diferentes esferas e categorias. O controle sobre parcelas remuneratórias é um dos temas centrais do debate sobre salários e vantagens no serviço público.
Nova gratificação não é a mesma coisa que os chamados penduricalhos
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A criação da Gaacta ocorre meses depois de uma importante decisão do STF sobre os chamados penduricalhos, expressão usada para identificar verbas adicionais que podem elevar a remuneração de determinadas carreiras acima do teto.
Em março de 2026, o Supremo definiu que determinadas indenizações, gratificações e auxílios pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público deveriam observar um limite equivalente a 35% do teto constitucional. Na época, o teto estava em torno de R$ 46,3 mil, e o limite adicional correspondia a aproximadamente R$ 16,2 mil.
A discussão também envolveu o adicional por tempo de serviço. A decisão validou uma regra de valorização por antiguidade, com acréscimos de 5% a cada período de cinco anos de efetivo exercício, observadas as limitações fixadas pelo STF. Dependendo da situação, essa parcela poderia ser somada a outras verbas autorizadas dentro das regras estabelecidas pela Corte.
A Gaacta, porém, tem natureza e público diferentes. Ela é destinada a determinados servidores em cargos comissionados do STF e, conforme a regulamentação, está submetida ao teto constitucional. Portanto, não deve ser confundida diretamente com o conjunto de verbas discutidas no julgamento sobre penduricalhos de magistrados e membros do Ministério Público.
Gratificações semelhantes já existem em outros tribunais
A remuneração adicional para atividades de maior complexidade não é uma novidade exclusiva do Supremo. Outros órgãos do Judiciário já adotam gratificações voltadas a funções comissionadas e atividades técnicas específicas.
Em agosto de 2026, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a GAACTA para determinadas funções comissionadas, fixando percentual de 15% sobre a remuneração dos servidores enquadrados nos cargos previstos na norma. A resolução estabelece critérios relacionados a atividades de alta complexidade técnica e administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho também possuem gratificações voltadas a atividades e funções específicas. A existência desses modelos ajuda a explicar a adoção de uma estrutura semelhante pelo STF, embora cada tribunal tenha regras próprias de beneficiários, percentuais e critérios.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
