A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde passaram a ser discutidos os limites de aplicação da Emenda Constitucional 141/2026. A mudança, aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece uma jornada semanal de até 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.
A discussão judicial começou após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentar uma ação questionando principalmente o prazo de adaptação das empresas e os efeitos da nova regra sobre acordos e convenções coletivas que já estavam em vigor.
O caso foi distribuído ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041. Posteriormente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apresentou questionamentos semelhantes, por meio da ADI 8042.
A controvérsia não se limita à quantidade de horas trabalhadas. O julgamento envolve questões constitucionais importantes, como a segurança jurídica, a autonomia das negociações coletivas e a competência do Congresso para modificar direitos trabalhistas previstos na Constituição.
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Por que o STF está analisando o fim da escala 6×1?

A Constituição pode ser modificada por emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pelo próprio texto constitucional. Mesmo depois da aprovação de uma emenda, porém, o Supremo pode ser provocado a verificar se seus dispositivos respeitam esses limites.
Foi justamente esse o caminho utilizado pela CNC. A entidade apresentou a ADI 8041 alegando que determinadas regras da EC 141 poderiam comprometer a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia das negociações coletivas.
Entre os principais pedidos estão o adiamento da redução da jornada para 42 horas semanais, a postergação do limite definitivo de 40 horas e a preservação de cláusulas de acordos coletivos que já estavam em vigor.
A confederação também defende condições específicas para pequenos negócios e questiona a aplicação imediata de determinadas mudanças aos contratos de trabalho existentes.
A Confederação Nacional da Indústria apresentou argumentos semelhantes na ADI 8042, ampliando o alcance da discussão no Supremo.
O que a CNC questiona na Emenda Constitucional 141?
O principal argumento das entidades empresariais é que a adaptação às novas jornadas exige mudanças na organização das equipes, nos contratos e nos sistemas de compensação de horas.
Uma empresa do comércio que funciona sete dias por semana, por exemplo, precisa reorganizar escalas para garantir dois dias de descanso remunerado aos funcionários sem comprometer a continuidade das atividades.
Outro ponto envolve os acordos coletivos. A CNC argumenta que determinadas cláusulas foram negociadas considerando uma jornada de 44 horas semanais e que sua alteração pode comprometer contrapartidas estabelecidas entre empresas e trabalhadores.
A entidade também solicitou que a primeira redução, de 44 para 42 horas, ocorresse somente em outubro de 2027, com a jornada de 40 horas passando a valer em outubro de 2028.
O que decidiu Flávio Dino sobre o fim da escala 6×1?
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 8041 e 8042.
A decisão não suspendeu o fim da escala 6×1 nem autorizou o adiamento geral da redução da jornada. Pelo contrário, o ministro reconheceu a validade da mudança constitucional neste exame inicial e estabeleceu condições para organizar sua implementação.
Entre os principais pontos definidos estão:
- Jornada de 42 horas: permanece prevista para começar em 16 de dezembro de 2026.
- Jornada de 40 horas: continua programada para dezembro de 2027.
- Negociação coletiva: empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para revisar eventuais contrapartidas de acordos anteriores.
- Salários: a redução da jornada não poderá provocar diminuição da remuneração.
- Pequenas empresas: o Congresso deverá estabelecer regras específicas de adaptação, sem eliminar os novos direitos.
A decisão também admitiu, na etapa intermediária, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, distribuídas em cinco dias, caso não exista negociação coletiva até 15 de dezembro de 2026.
O segundo dia de descanso poderá ser adiado?
A decisão permite que acordos e convenções coletivas organizem a compensação e o momento de utilização dos dois dias de repouso.
Entretanto, existe uma condição fundamental: o direito aos dois descansos remunerados deve ser preservado integralmente.
Portanto, a possibilidade de reorganizar as folgas não significa autorização para manter permanentemente a escala 6×1 ou eliminar um dos dias de descanso.
O STF já decidiu definitivamente sobre a constitucionalidade da emenda?

Não. É importante diferenciar a decisão liminar do julgamento definitivo.
A medida cautelar de Flávio Dino produz efeitos imediatos, mas precisa passar pela análise do plenário do Supremo.
O referendo começou em sessão virtual entre 13 e 16 de novembro. Durante a votação, Dino recebeu o acompanhamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Entretanto, o ministro Luiz Fux pediu destaque, retirando o processo do ambiente virtual para que a discussão prossiga em julgamento presencial.
Assim, até 18 de novembro de 2026, não havia conclusão definitiva do referendo pelo plenário.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
