FGTS: entenda por que Cármen Lúcia rejeitou ação sobre saque-aniversário

A ação havia sido protocolada pelo partido Solidariedade, que contestou a Resolução 1.130/2025 do Conselho Curador. Segundo a sigla, o ato normativo impôs restrições severas ao uso da modalidade, contrariando o interesse dos trabalhadores.

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Decisão do STF sobre a ação do Solidariedade

Entendimento da ministra Cármen Lúcia

Na decisão publicada nesta quinta-feira (15/1), a ministra Cármen Lúcia rejeitou a ação com o argumento de que não cabia ao STF analisá-la naquele formato. Segundo ela, não havia ofensa direta à Constituição, o que torna o processo inadequado para controle abstrato de constitucionalidade.

“A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo secundário, nos casos em que se fizer necessário o exame de lei na qual aquele se fundamenta e que não tenha sido impugnada pelo requerente”, afirmou a ministra.

Contexto jurídico da ação

A ação foi apresentada via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1283), em novembro de 2025. O objetivo do partido era barrar restrições impostas ao saque-aniversário, que passaram a valer em novembro de 2025 após aprovação do Conselho Curador.

A ministra ressaltou que a sigla questionou apenas a resolução, sem impugnar a lei que dá base a ela — a Lei 13.932/2019, que instituiu a modalidade do saque-aniversário. Sem contestação da lei principal, não há fundamento para análise constitucional.

Argumentos do partido Solidariedade

Restrições apontadas pelo partido

Segundo o Solidariedade, a Resolução 1.130/2025 teria extrapolado sua função, impondo exigências que só poderiam ser estabelecidas por meio de lei aprovada no Congresso. Entre as restrições criticadas estavam:

• carência mínima de 90 dias para antecipar valores;
• limite de operações anuais;
• limites de parcelas;
• teto máximo de crédito antecipado;
• valor mínimo para contratação.

Para o partido, essas medidas prejudicariam os trabalhadores ao restringir o acesso ao crédito baseado no FGTS e ao encarecer a operação, devido ao menor volume disponível para garantia.

O que mudou no saque-aniversário com a resolução

As mudanças no saque-aniversário foram aprovadas em outubro de 2025 e entraram em vigor em novembro do mesmo ano. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo é reduzir o alto nível de endividamento de trabalhadores e preservar recursos do fundo, que financia programas de moradia, saneamento básico e infraestrutura.

Teto para antecipação do saque

A principal mudança foi a limitação do valor por operação. Antes, o trabalhador podia utilizar todo o saldo do FGTS como garantia para operações de crédito. Agora, o limite passou a ser:

• Mínimo por operação: R$ 100
• Máximo por ano: R$ 500

Isso significa que, mesmo que o trabalhador tenha saldo alto no fundo, o limite anual permanece em R$ 500 para antecipação.

Limite de parcelas e prazos

Além do valor, houve mudanças nos prazos e quantidade de operações:

Fase de transição (12 meses iniciais)

• Antecipação de até 5 parcelas anuais (cinco anos)
• Valor máximo total: R$ 2.500

Após o período de transição

• Antecipação de até 3 parcelas anuais por contrato
• Valor máximo total: R$ 1.500

Essas alterações reduziram significativamente o uso do FGTS como ferramenta para contratação de crédito de longo prazo, prática que vinha crescendo desde 2020.

Justificativa econômica do governo

Dados apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) durante o processo reforçaram a justificativa para as mudanças. Segundo o levantamento:

• 70% dos recursos de saque-aniversário estavam sendo canalizados para bancos;
• Cerca de R$ 249 bilhões estavam comprometidos em operações de crédito;
• A média era de 53,8 operações por trabalhador.

Esses números indicaram um uso intenso do FGTS como mecanismo de endividamento, o que levou o governo a frear a modalidade.

O que é o saque-aniversário e por que foi criado

Origem da modalidade

O saque-aniversário foi criado em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, como alternativa ao saque-rescisão. A ideia era permitir mais flexibilidade ao trabalhador e estimular o consumo anual.

Como funciona o saque-aniversário

O trabalhador que opta pelo saque-aniversário pode retirar anualmente parte do saldo do fundo no mês de seu aniversário, seguindo uma tabela de porcentagens.

No entanto, em caso de demissão sem justa causa, ele perde o direito ao saque integral e recebe apenas a multa de 40% paga pelo empregador.

Crescimento da modalidade

O modelo ganhou popularidade rapidamente. Dados do MTE mostram que:

• 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário;
• O número representa 51% das contas ativas no FGTS;
• 70% dos aderentes contrataram crédito antecipado usando o FGTS como garantia.

Esse uso massivo para crédito foi um dos fatores que motivaram o endurecimento das regras.

Impactos da decisão no cenário atual

A decisão do STF mantém as novas regras e limitações do saque-aniversário, impedindo que o tema seja suspenso judicialmente neste momento.

Com isso:

• as instituições financeiras terão acesso mais limitado aos recursos do FGTS;
• trabalhadores terão menor capacidade de antecipar valores;
• a política de contenção de endividamento segue alinhada ao planejamento do governo.

A discussão, no entanto, pode voltar ao Supremo caso uma nova ação seja apresentada contestando a lei principal, e não apenas a resolução complementar.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital