A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional, que reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, não deve ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que a Corte seja provocada a analisar a constitucionalidade da matéria. A avaliação predominante entre ministros é de que cabe ao Poder Legislativo definir a política criminal e os parâmetros de penalidade para cada tipo de crime.
STF vê caso de dosimetria como competência do Congresso e pode não interferir
STF avalia que cabe ao Congresso definir penas e não deve barrar o PL da Dosimetria, que reduz condenações do 8 de Janeiro.
O tema, no entanto, segue cercado de controvérsias políticas e jurídicas. Integrantes do governo e da base aliada manifestaram desconforto com a tramitação e o conteúdo do texto, enquanto parlamentares favoráveis defendem que a proposta corrige excessos e promove proporcionalidade nas condenações.
Leia mais:
Bolsonaro na cadeia? STF conclui processo sobre golpe
PT anuncia judicialização do projeto
Representação deve ser apresentada ao Supremo
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que pretende apresentar uma representação contra o projeto no Supremo Tribunal Federal. Segundo o parlamentar, houve atropelo no rito legislativo e falhas no debate público durante a tramitação da proposta.
Para Lindbergh, a redução de penas para o crime de Abolição do Estado Democrático de Direito seria inconstitucional, o que justificaria a intervenção do STF. O deputado afirmou que a judicialização busca garantir o devido processo legislativo e o respeito às normas constitucionais.
Críticas ao rito e ao mérito da proposta
Antes da votação, o parlamentar já havia sinalizado que recorrerá ao Judiciário caso o projeto seja aprovado também pelo Senado. A crítica central está no entendimento de que mudanças dessa magnitude deveriam ser amplamente debatidas com a sociedade e analisadas com mais profundidade pelo Parlamento.
Entendimento predominante no STF
Competência do Legislativo
Apesar das críticas, a avaliação majoritária no Supremo é de que a definição das penas e dos critérios de progressão de regime é atribuição do Congresso Nacional. Para ministros da Corte, não cabe ao STF substituir o Legislativo na formulação da política criminal, salvo em casos claros de violação constitucional.
Esse entendimento reforça a separação entre os Poderes e limita a atuação do Judiciário ao controle de constitucionalidade estrito, sem interferência no mérito das decisões legislativas.
Aplicação das novas regras aos condenados
De acordo com informações já antecipadas pela imprensa, a tendência no STF é que, caso o projeto se torne lei, as mudanças sejam aplicadas mediante solicitação das defesas. Isso ocorre porque normas penais mais benéficas aos réus devem retroagir, conforme princípio consagrado no direito penal brasileiro.
Retroatividade da lei penal mais favorável
Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Supremo. Assim, eventuais reduções de pena ou alterações nos critérios de progressão de regime poderão beneficiar condenados, desde que haja requerimento formal e análise individual dos casos.
Consultas prévias ao Supremo
Ministros admitem diálogo institucional
Sob reserva, ministros do STF admitem que foram consultados “algumas vezes” sobre o teor do projeto antes de sua votação. As consultas, segundo relatos, tiveram caráter informal e buscaram avaliar a viabilidade jurídica do texto.
Esse tipo de diálogo entre parlamentares e membros do Judiciário não é incomum em temas sensíveis, especialmente quando envolvem repercussão institucional e risco de questionamentos futuros.
Gostou? Siga o Seu Crédito Digital no Google e receba notícias de benefícios, INSS e crédito em primeira mão.
+311 mil seguidores
Relator confirma articulação
O relator do PL na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), confirmou que houve consultas ao Supremo. Segundo ele, o objetivo foi assegurar que o texto estivesse dentro dos limites constitucionais e reduzir o risco de questionamentos judiciais após a aprovação.
Impacto político do projeto
Repercussão entre partidos
A proposta gerou divisões no Congresso. Enquanto parlamentares de oposição e parte do Centrão defendem a redução de penas como medida de justiça e proporcionalidade, setores governistas veem o projeto como um enfraquecimento da resposta institucional aos atos de 8 de Janeiro.
O tema também reacende o debate sobre o papel do Congresso na revisão de decisões judiciais e sobre os limites da atuação legislativa em matérias penais já julgadas.
Reflexos no debate público
Fora do Parlamento, o projeto provoca reações distintas. Juristas, movimentos sociais e especialistas em direito penal divergem sobre os efeitos da proposta, especialmente no que diz respeito à mensagem institucional transmitida à sociedade sobre crimes contra a democracia.
Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.
Foto: Gustavo Moreno/STF
Autor
Vitória MonckesVitória Monckes é turismóloga, comissária de voo e futura enfermeira. No Seu Crédito Digital, atua como redatora especializada na tradução clara e acessível de políticas públicas, direitos sociais, previdência, programas assistenciais e medidas econômicas. Sua missão é transformar temas governamentais complexos em conteúdos compreensíveis e úteis para os brasileiros, contribuindo para decisões mais conscientes no dia a dia.