STF toma importante decisão sobre aposentadoria; confira!

Na prática, a decisão restabelece o redutor de três anos para mulheres, permitindo que se aposentem antes dos homens, desde que cumpram os demais requisitos legais da carreira policial.

A medida anula, de forma provisória, os efeitos da reforma de 2019 que havia unificado os critérios para aposentadoria entre os sexos nas forças de segurança. Agora, o retorno às regras antigas valerá até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o assunto.

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Entenda o que estava em jogo

A controvérsia surgiu com a aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência. Entre as alterações, a norma extinguiu o redutor de três anos para mulheres policiais, igualando os critérios de aposentadoria para homens e mulheres: idade mínima de 55 anos, pelo menos 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na função policial.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou essa equiparação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727. A entidade argumentou que a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado entre homens e mulheres, inclusive nas regras de aposentadoria no serviço público, o que justificaria a manutenção de normas específicas para mulheres policiais.

O argumento do relator: proteção e equidade de gênero

Ao relatar a ação, o ministro Flávio Dino destacou que a Constituição garante a diferenciação de regras entre homens e mulheres na Administração Pública, especialmente em carreiras com alta exposição ao risco, como a policial.

A liminar concedida pelo ministro em outubro de 2023 teve agora sua validade confirmada pelo plenário do STF. A decisão reforça o entendimento de que, até que exista uma legislação própria que regule a matéria, as mulheres devem ter assegurado o direito ao redutor de três anos para a aposentadoria.

Consequências imediatas para a categoria

Com a decisão do Supremo, volta a vigorar a regra anterior à reforma: mulheres policiais podem se aposentar com 52 anos de idade, desde que tenham 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na função policial. Homens, por sua vez, continuam seguindo os critérios da reforma — 55 anos de idade e os mesmos tempos de contribuição e atividade.

Esse retorno à norma anterior é válido apenas até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema. Caso isso não ocorra, a decisão do STF seguirá em vigor, garantindo o direito das mulheres policiais à aposentadoria diferenciada.

Um marco para os direitos previdenciários das mulheres

A decisão representa uma importante vitória jurídica e política para as mulheres que atuam nas forças de segurança pública. Para especialistas, o julgamento demonstra que o STF permanece atento à necessidade de manter políticas que considerem as diferenças estruturais de gênero em profissões de alta exigência física e emocional.

Além disso, o posicionamento do Supremo reafirma a função da Corte em garantir os princípios constitucionais de equidade e proteção social — especialmente em contextos em que reformas estruturais podem impactar direitos historicamente conquistados.

E agora? Papel do Congresso será decisivo

Embora a decisão do STF traga alívio imediato para milhares de mulheres policiais em atividade, ela não é definitiva. O ministro Flávio Dino deixou claro que a regra poderá ser alterada, desde que o Congresso aprove uma legislação específica sobre a aposentadoria de policiais.

Até lá, a norma antiga segue válida, e qualquer tentativa de nova equiparação de critérios de aposentadoria entre homens e mulheres dependerá da análise constitucional de um novo texto legal.

Conclusão

A decisão unânime do STF reafirma o papel da Corte como guardiã da Constituição, sobretudo no que diz respeito à proteção de direitos adquiridos e à equidade de gênero no serviço público.

Enquanto o Congresso não legisla sobre o tema, as mulheres policiais poderão continuar contando com as regras mais favoráveis para a aposentadoria — um reconhecimento da complexidade e dos riscos envolvidos na carreira.