STF libera andamento de ações sobre pejotização na Justiça

A medida não representa uma decisão final sobre a legalidade da pejotização, mas permite que processos anteriormente paralisados retomem seu andamento normal nas instâncias inferiores. Para empresas e trabalhadores, isso significa o retorno de audiências, produção de provas e novas sentenças, embora a palavra definitiva continue sendo do STF.

O que é pejotização?

Pejotização é o termo utilizado para descrever a contratação de profissionais por meio da abertura de uma pessoa jurídica (PJ), em vez da assinatura de um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em muitos setores da economia, esse modelo é utilizado para prestação de serviços especializados, como tecnologia, saúde, publicidade, consultoria, engenharia e comunicação.

Entretanto, quando a contratação por pessoa jurídica é utilizada apenas para ocultar uma relação típica de emprego, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a existência de vínculo empregatício.

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O que decidiu o STF?

Em junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou a suspensão nacional que impedia o andamento desses processos na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Com isso, as ações podem voltar a tramitar normalmente, incluindo audiências, perícias, produção de provas e julgamentos nas instâncias ordinárias.

A suspensão permanecerá apenas após o julgamento pelos TRTs, até que o STF defina o mérito do Tema 1.389 de repercussão geral.

A decisão significa que a pejotização foi liberada?

Não.

Esse é um dos principais pontos de atenção.

O Supremo apenas autorizou a retomada dos processos que estavam paralisados.

O julgamento que definirá os critérios para diferenciar uma prestação de serviços legítima de uma fraude trabalhista ainda será realizado.

Portanto, cada processo continuará sendo analisado individualmente até que o STF fixe uma tese definitiva com efeito vinculante para todo o país.

Quando a contratação por PJ pode gerar vínculo empregatício?

A legislação trabalhista continua prevendo que a existência de vínculo de emprego depende da presença simultânea de requisitos como:

Pessoalidade

O serviço precisa ser prestado exclusivamente pela própria pessoa contratada.

Subordinação

O trabalhador recebe ordens diretas, possui horário controlado ou está sujeito às regras internas da empresa.

Habitualidade

A prestação do serviço ocorre de maneira contínua.

Onerosidade

Existe pagamento periódico pela atividade exercida.

Quando esses elementos estão presentes, a Justiça pode reconhecer que existe uma relação de emprego, ainda que haja um contrato firmado entre pessoas jurídicas.

Quais os impactos para as empresas?

A retomada dos processos exige maior atenção das organizações.

Especialistas recomendam revisar contratos de prestação de serviços, analisar a forma de execução das atividades e manter documentação capaz de comprovar a autonomia dos profissionais contratados.

Também é importante acompanhar processos anteriormente suspensos, já que muitos deles voltarão a tramitar rapidamente nas próximas semanas.

O que muda para os trabalhadores?

Quem ingressou com ações alegando fraude na contratação por pessoa jurídica poderá voltar a ter seus processos analisados.

Isso significa que audiências, coleta de provas e sentenças poderão ocorrer normalmente.

Entretanto, não existe garantia de reconhecimento automático do vínculo empregatício, pois cada caso continuará sendo analisado conforme suas características específicas.

Por que o tema gera tanta discussão?

O mercado de trabalho passou por mudanças significativas nos últimos anos.

Profissionais autônomos, consultores, desenvolvedores de software, médicos, advogados e outros especialistas frequentemente optam pela prestação de serviços por meio de pessoa jurídica devido à flexibilidade contratual e às características da atividade.

Por outro lado, existem situações em que empresas utilizam esse modelo para reduzir custos trabalhistas mesmo quando a relação possui características típicas de emprego.

É justamente essa distinção que o STF deverá definir no julgamento do Tema 1.389.

O julgamento definitivo tem data?

Até o momento, não.

Embora a retomada dos processos tenha sido autorizada, o Supremo ainda não marcou a data para concluir o julgamento do mérito.

Quando isso ocorrer, será fixada uma tese que deverá orientar todas as decisões futuras da Justiça do Trabalho sobre o assunto.

Enquanto essa definição não acontece, é possível que continuem existindo decisões diferentes entre juízes e tribunais regionais.

Como empresas podem reduzir riscos?

Especialistas em Direito do Trabalho recomendam alguns cuidados:

Formalizar contratos adequados

Os contratos devem refletir a verdadeira natureza da prestação de serviços.

Preservar a autonomia do prestador

Evitar características típicas da relação de emprego reduz o risco de futuras disputas.

Atualizar políticas internas

Empresas devem revisar procedimentos relacionados à contratação de pessoas jurídicas.

Buscar orientação jurídica

Mudanças na jurisprudência podem exigir adaptações nas práticas adotadas pelas organizações.

Conclusão

A retomada da tramitação das ações sobre pejotização representa uma nova etapa de um dos debates mais relevantes do Direito do Trabalho brasileiro. Embora o STF ainda não tenha decidido definitivamente sobre o tema, empresas e trabalhadores voltam a acompanhar processos que estavam paralisados há mais de um ano, reacendendo discussões sobre os limites entre prestação de serviços autônoma e vínculo empregatício.

Até que o Supremo conclua o julgamento do Tema 1.389, permanece a recomendação para que contratos sejam elaborados com transparência, respeitando a legislação vigente e as características reais da relação de trabalho. O desfecho desse julgamento poderá influenciar milhares de contratos e estabelecer parâmetros importantes para o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos.