STF muda regra do consignado para proteger renda mínima de aposentados

Esse cenário levou o Congresso Nacional a aprovar a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para ampliar a proteção de consumidores que perderam a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais.

Agora, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) fortalece ainda mais essa proteção ao reconhecer que os empréstimos consignados também devem ser considerados na análise do superendividamento, ampliando as possibilidades de renegociação para consumidores em situação de vulnerabilidade.

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O que é o superendividamento?

O conceito de superendividamento está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Em termos simples, trata-se da situação em que uma pessoa física, agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer recursos necessários para garantir despesas básicas, como alimentação, moradia, medicamentos, transporte e contas essenciais.

A legislação não foi criada para beneficiar quem deixa de pagar deliberadamente suas obrigações, mas sim consumidores que perderam sua capacidade financeira diante do acúmulo de dívidas.

Esse problema tornou-se especialmente comum entre aposentados, pensionistas e pessoas com renda fixa, público frequentemente alvo de ofertas de crédito consignado.

Por que aposentados são mais vulneráveis ao crédito consignado?

O empréstimo consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário ou da remuneração do trabalhador.

Como o pagamento é automático, o risco de inadimplência para as instituições financeiras é menor.

Isso faz com que bancos e financeiras ofereçam esse tipo de crédito com maior frequência, muitas vezes por meio de campanhas de telemarketing, mensagens e abordagens comerciais direcionadas aos beneficiários do INSS.

Embora o consignado costume apresentar juros menores do que outras modalidades, o excesso de contratos pode comprometer parte significativa da renda mensal do aposentado.

Em alguns casos, o consumidor contrata sucessivos empréstimos para quitar dívidas anteriores, entrando em um ciclo de endividamento difícil de interromper.

O que decidiu o STF sobre o crédito consignado?

Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097.

A Corte analisou regras que disciplinavam o chamado “mínimo existencial”, conceito utilizado para preservar parte da renda do consumidor destinada às necessidades básicas.

Entre os principais pontos definidos pelo STF estão:

• a necessidade de revisão periódica do valor do mínimo existencial pelo Poder Executivo e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base em critérios técnicos;
• o reconhecimento de que os empréstimos consignados devem integrar o cálculo do comprometimento da renda do consumidor.

Na prática, isso significa que o consignado não pode ser ignorado quando o Judiciário analisa se determinado consumidor está ou não em situação de superendividamento.

Por que essa decisão é importante?

Antes desse entendimento, havia discussões sobre a exclusão dos contratos consignados da análise do superendividamento.

Na prática, isso fazia com que muitos aposentados aparecessem formalmente como consumidores capazes de pagar suas dívidas, mesmo tendo parte significativa da renda descontada automaticamente todos os meses.

Ao incluir o consignado na avaliação da situação financeira do consumidor, o STF aproxima a análise da realidade econômica enfrentada pelos aposentados.

Dessa forma, o comprometimento da renda passa a ser observado de maneira global, considerando todas as obrigações financeiras relevantes.

O que é o mínimo existencial?

O mínimo existencial representa a parcela da renda necessária para garantir condições básicas de sobrevivência.

Esse conceito está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e orienta a aplicação da Lei do Superendividamento.

O STF determinou que esse valor não permaneça estático ao longo dos anos, devendo ser revisado periodicamente com base em estudos técnicos elaborados pelos órgãos competentes.

Isso evita que o parâmetro fique desatualizado diante da inflação, do aumento do custo de vida e das mudanças econômicas.

A decisão significa que aposentados terão R$ 600 livres todos os meses?

Não.

Esse é um dos principais pontos que têm gerado interpretações equivocadas.

A decisão do STF não estabelece que todo aposentado deve obrigatoriamente manter R$ 600 líquidos após o pagamento das dívidas.

O valor utilizado como referência para o mínimo existencial serve como parâmetro inicial, mas cada caso deve ser analisado individualmente.

Na prática, o juiz poderá considerar diversos fatores, como:

• renda total do consumidor;
• número de pessoas que dependem desse rendimento;
• gastos com medicamentos;
• despesas com moradia;
• alimentação;
• outras obrigações essenciais.

Assim, a avaliação continua sendo feita caso a caso.

Lei do Superendividamento permite renegociação conjunta das dívidas

Uma das maiores inovações da Lei nº 14.181/2021 foi a criação da chamada repactuação global de dívidas.

Em vez de negociar separadamente com cada banco ou financeira, o consumidor pode buscar uma solução que envolva todos os credores participantes.

O procedimento busca construir um plano único de pagamento, preservando recursos suficientes para garantir a sobrevivência do devedor.

O objetivo é permitir que a pessoa quite suas dívidas sem ser excluída do mercado de consumo e sem comprometer sua dignidade.

Como funciona a repactuação das dívidas?

A legislação prevê um procedimento dividido em etapas.

Inicialmente, busca-se uma conciliação entre consumidor e credores.

Caso não seja possível chegar a um acordo, o processo pode seguir para análise judicial, onde poderá ser elaborado um plano de pagamento conforme os critérios previstos na legislação.

O plano normalmente considera:

• capacidade financeira do consumidor;
• preservação do mínimo existencial;
• pagamento das dívidas em prazo compatível com a renda disponível;
• tratamento equilibrado entre os credores.

Essa sistemática busca evitar que um único credor receba integralmente enquanto outros permaneçam sem perspectiva de recebimento.

Quem pode pedir a repactuação das dívidas?

A Lei do Superendividamento destina-se às pessoas físicas que contraíram dívidas de consumo de boa-fé.

Ela pode beneficiar consumidores que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de fatores como:

• perda de renda;
• aposentadoria;
• problemas de saúde;
• aumento do custo de vida;
• excesso de crédito contratado.

Nem todas as modalidades de dívida estão incluídas no procedimento.

A própria legislação prevê exceções para determinados tipos de contratos, como alguns financiamentos com garantia específica e operações reguladas por regras próprias.

O que aposentados e pensionistas devem fazer?

Quem percebe que os descontos de empréstimos consignados estão comprometendo despesas básicas deve reunir documentos que demonstrem sua situação financeira.

Extratos do benefício do INSS, contratos de empréstimos, comprovantes de despesas médicas, contas de consumo e demais documentos podem ser importantes para uma eventual tentativa de renegociação ou ação judicial.

Também é recomendável buscar orientação junto a um advogado especializado em Direito do Consumidor ou à Defensoria Pública, especialmente quando houver indícios de superendividamento.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital