Imóvel da herança não pode ser penhorado mesmo com dívidas, diz decisão unânime do STJ

De acordo com o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a proteção conferida ao bem de família não se extingue com o falecimento do proprietário. Conforme o magistrado, a herança é transmitida de forma automática aos herdeiros a partir do momento em que ocorre a abertura da sucessão, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil, preservando assim as condições jurídicas do bem, incluindo a sua proteção contra penhora.

O caso

A análise da Corte teve origem em uma ação cautelar movida por credores de uma empresa falida, na tentativa de arrestar judicialmente o único imóvel do espólio do ex-sócio majoritário da companhia. A dívida discutida girava em torno de R$ 66 mil. A alegação era de que o bem poderia ser vendido antes do encerramento do processo de execução, prejudicando a recuperação do crédito.

A Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão de primeira instância, acatou o pedido e autorizou o bloqueio do imóvel. Na sentença, foi reconhecida a responsabilidade do espólio pela dívida, com manutenção da medida cautelar.

Responsabilidade do espólio é limitada à herança

O relator também citou o artigo 1.997 do Código Civil para explicar que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite da herança recebida. Assim, embora o crédito não seja extinto, a busca por seu pagamento não pode violar as garantias legais do imóvel que se enquadra como bem de família.

Nesse sentido, o reconhecimento da impenhorabilidade não representa o cancelamento da dívida, mas apenas impede que a sua cobrança utilize um bem juridicamente protegido.

Imóvel permanece protegido após a morte

Para os ministros, desde que o imóvel continue sendo a residência da entidade familiar – mesmo que formada por herdeiros –, sua proteção legal permanece válida.

Essa interpretação amplia a segurança jurídica para famílias em situação de vulnerabilidade após a perda de um ente querido, evitando que herdeiros sejam desalojados por conta de dívidas que, muitas vezes, desconheciam.

Entenda o que diz a Lei do Bem de Família

O que é a Lei 8.009/1990?

A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, institui a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, protege o imóvel utilizado como residência familiar contra ações judiciais de cobrança, salvo em exceções específicas.

Quais são as exceções previstas na lei?

O artigo 3º da referida lei permite a penhora em casos como:

• Dívidas decorrentes de pensão alimentícia;
• Financiamento do próprio imóvel;
• Impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o bem;
• Obrigações trabalhistas relacionadas à residência familiar.

FAQ – Perguntas frequentes

O imóvel da herança pode ser penhorado para pagar dívidas do falecido?

Não, se o imóvel for o único bem residencial e estiver sendo utilizado como moradia pelos herdeiros, ele é protegido como bem de família e não pode ser penhorado.

A decisão do STJ vale para todos as situações?

A decisão forma jurisprudência e poderá ser aplicada como referência em casos semelhantes, mas cada situação será analisada conforme seus detalhes específicos.

Considerações finais

Assim, a decisão traz maior segurança jurídica para situações semelhantes, protegendo os direitos das famílias e contribuindo para a estabilidade social e econômica após o falecimento do titular dos bens. O bem de família permanece, portanto, como um mecanismo eficaz de proteção contra a perda da moradia, assegurando que o patrimônio essencial não seja objeto de penhora.