Contexto da decisão para 2026
A tributação das micro e pequenas empresas terá continuidade nas regras já consolidadas, pelo menos para o próximo ano. O Comitê Gestor do Simples Nacional confirmou que o sublimite para recolhimento de ICMS e ISS seguirá fixado em R$ 3,6 milhões ao longo de 2026.
A decisão era aguardada pelo setor produtivo porque afeta diretamente a forma como empresas optantes do regime recolhem os tributos estaduais e municipais, considerados dois dos principais componentes da carga tributária de MEs e EPPs.
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O que representa o sublimite dentro do Simples Nacional
Definição e função
O Simples Nacional oferece um modelo simplificado de arrecadação que unifica diversos tributos em uma única guia. No entanto, essa simplificação tem limites.
O sublimite atua como o ponto em que empresas deixam de recolher ICMS e ISS dentro do regime simplificado. Mesmo permanecendo no Simples para tributos federais, elas passam a seguir as regras comuns desses impostos se ultrapassarem o sublimite.
Diferença entre limite geral e sublimite
Limite geral do Simples
O limite máximo de faturamento para permanecer no Simples Nacional continuará sendo R$ 4,8 milhões por ano.
Sublimite para ICMS e ISS
Já o limite específico para recolher ICMS e ISS dentro do Simples permanecerá fixado em R$ 3,6 milhões.
Empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões seguem no regime, mas recolhem ICMS e ISS pelo regime normal.
Por que o sublimite existe
O mecanismo do sublimite visa evitar que empresas de porte maior tenham benefícios tributários que não condizem com sua capacidade econômica. Além disso, ele preserva a arrecadação dos estados e municípios e ajuda a organizar a transição das empresas para modelos tributários mais complexos quando crescem.
Por que o valor foi mantido para 2026
Ausência de proposta de mudança dos estados
A legislação permite que estados adotem sublimites próprios, desde que informem ao Comitê Gestor. Para 2026, nenhum estado apresentou pedido de alteração, o que tornou válida a manutenção do valor unificado.
Cenário econômico e previsibilidade
Outro fator considerado foi a necessidade de estabilidade para as empresas. Em um período de recuperação gradual da atividade econômica, uma mudança abrupta no sublimite poderia gerar custos inesperados. Assim, manter o valor atual ajuda no planejamento do setor.
Como fica a tributação para empresas que ultrapassarem o sublimite
Regras para faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões
Existem dois cenários possíveis quando a empresa excede o sublimite:
Ultrapassagem de até 20%
Se a empresa exceder o sublimite em até 20% (até R$ 4,32 milhões), ela permanece no Simples até o final do ano-calendário. No ano seguinte, passa a recolher ICMS e ISS fora do Simples.
Ultrapassagem superior a 20%
Se a ultrapassagem for maior que 20%, a migração ocorre imediatamente. Ou seja, o recolhimento normal de ICMS e ISS começa no mês seguinte ao do excesso de faturamento.
O que muda na rotina
Ao deixar de recolher ICMS e ISS pelo Simples, a empresa passa a ter novas exigências, como:
- apuração mensal do ICMS e do ISS;
- emissão de notas fiscais com destaque dos tributos conforme legislação local;
- cumprimento de obrigações acessórias, como EFD ICMS/IPI, declarações municipais e livros fiscais;
- ajustes em sistemas de gestão e controle de estoque;
- aumento da complexidade administrativa e de custos.
Impactos diretos para micro e pequenas empresas em 2026
Empresas próximas ao limite devem reforçar o controle
Negócios que estão constantemente próximos do sublimite — como distribuidoras, atacados, empresas de tecnologia e prestadoras de serviços com contratos maiores — precisam intensificar o monitoramento da movimentação anual.
Vantagens da manutenção do sublimite
A manutenção evita:
- mudanças bruscas na carga tributária;
- urgência para readequação de sistemas internos;
- custos inesperados com ajustes fiscais;
- necessidade imediata de consultoria adicional.
Riscos em caso de descuido
Mesmo sem mudança no valor, empresas que crescem rapidamente podem ultrapassar o sublimite sem perceber. Por isso, a projeção de faturamento é essencial, assim como o controle do acumulado dos últimos 12 meses.
Recomendações práticas para 2026
Acompanhamento mensal com ferramentas digitais
Empresas devem utilizar sistemas contábeis e financeiros que permitam acompanhar o faturamento acumulado mês a mês, com indicadores que alertem quando o limite estiver próximo.
Planejamento com cenários diferentes
Simulações devem levar em conta:
- sazonalidade de vendas;
- novos contratos ou ampliações de carteira;
- expansão de filiais;
- possibilidade de redistribuição de operações.
Reorganização interna e adequação tributária
Avaliação de CNAEs
Garantir que os CNAEs estejam adequados evita problemas de enquadramento e falhas no cálculo dos tributos.
Preparação dos sistemas
Se houver risco de migração, ajustes antecipados devem prever:
- parametrização da nota fiscal;
- apuração de ICMS e/ou ISS;
- adequação às exigências estaduais e municipais;
- controle de créditos e débitos.
Busca de orientação especializada
Contadores e consultores devem atuar de maneira preventiva, antecipando impactos e orientando na transição, quando necessária.
Perguntas comuns sobre o sublimite para 2026
O que ocorre com empresas que faturam entre R$ 3,6 mi e R$ 4,8 mi?
Elas permanecem no Simples Nacional, mas deixam de recolher ICMS e ISS pelo regime simplificado, sendo obrigadas a migrar para o modelo convencional nesses tributos.
É possível voltar a recolher ICMS/ISS pelo Simples?
Sim. Caso a receita anual caia abaixo do sublimite no ano-calendário seguinte, a empresa volta a recolher todos os tributos dentro do Simples.
Existe chance de revisão dos valores em 2026?
Não. Com a aprovação da Portaria e a ausência de manifestação dos estados, as regras já estão consolidadas para todo o ano.
Considerações finais
A decisão de manter o sublimite de ICMS e ISS em R$ 3,6 milhões para 2026 reforça um ambiente de estabilidade regulatória para o Simples Nacional. Embora não haja mudança nos valores, a importância desse limite continua central para milhares de empresas que dependem do regime para se manter competitivas.
Para negócios que operam perto da faixa de transição, a palavra-chave é controle: acompanhar o faturamento, projetar cenários e se organizar com antecedência. Já os profissionais de contabilidade devem intensificar sua atuação orientativa, garantindo que seus clientes estejam preparados para eventuais mudanças de regime.