Sublimite do Simples Nacional para ICMS e ISS será mantido em R$ 3,6 milhões em 2026. Entenda como isso afeta micro e pequenas empresas.
A tributação das micro e pequenas empresas terá continuidade nas regras já consolidadas, pelo menos para o próximo ano. O Comitê Gestor do Simples Nacional confirmou que o sublimite para recolhimento de ICMS e ISS seguirá fixado em R$ 3,6 milhões ao longo de 2026.
A decisão era aguardada pelo setor produtivo porque afeta diretamente a forma como empresas optantes do regime recolhem os tributos estaduais e municipais, considerados dois dos principais componentes da carga tributária de MEs e EPPs.
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O Simples Nacional oferece um modelo simplificado de arrecadação que unifica diversos tributos em uma única guia. No entanto, essa simplificação tem limites.
O sublimite atua como o ponto em que empresas deixam de recolher ICMS e ISS dentro do regime simplificado. Mesmo permanecendo no Simples para tributos federais, elas passam a seguir as regras comuns desses impostos se ultrapassarem o sublimite.
O limite máximo de faturamento para permanecer no Simples Nacional continuará sendo R$ 4,8 milhões por ano.
Já o limite específico para recolher ICMS e ISS dentro do Simples permanecerá fixado em R$ 3,6 milhões.
Empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões seguem no regime, mas recolhem ICMS e ISS pelo regime normal.
O mecanismo do sublimite visa evitar que empresas de porte maior tenham benefícios tributários que não condizem com sua capacidade econômica. Além disso, ele preserva a arrecadação dos estados e municípios e ajuda a organizar a transição das empresas para modelos tributários mais complexos quando crescem.
A legislação permite que estados adotem sublimites próprios, desde que informem ao Comitê Gestor. Para 2026, nenhum estado apresentou pedido de alteração, o que tornou válida a manutenção do valor unificado.
Outro fator considerado foi a necessidade de estabilidade para as empresas. Em um período de recuperação gradual da atividade econômica, uma mudança abrupta no sublimite poderia gerar custos inesperados. Assim, manter o valor atual ajuda no planejamento do setor.
Existem dois cenários possíveis quando a empresa excede o sublimite:
Se a empresa exceder o sublimite em até 20% (até R$ 4,32 milhões), ela permanece no Simples até o final do ano-calendário. No ano seguinte, passa a recolher ICMS e ISS fora do Simples.
Se a ultrapassagem for maior que 20%, a migração ocorre imediatamente. Ou seja, o recolhimento normal de ICMS e ISS começa no mês seguinte ao do excesso de faturamento.
Ao deixar de recolher ICMS e ISS pelo Simples, a empresa passa a ter novas exigências, como:
Negócios que estão constantemente próximos do sublimite — como distribuidoras, atacados, empresas de tecnologia e prestadoras de serviços com contratos maiores — precisam intensificar o monitoramento da movimentação anual.
A manutenção evita:
Mesmo sem mudança no valor, empresas que crescem rapidamente podem ultrapassar o sublimite sem perceber. Por isso, a projeção de faturamento é essencial, assim como o controle do acumulado dos últimos 12 meses.
Empresas devem utilizar sistemas contábeis e financeiros que permitam acompanhar o faturamento acumulado mês a mês, com indicadores que alertem quando o limite estiver próximo.
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Simulações devem levar em conta:
Garantir que os CNAEs estejam adequados evita problemas de enquadramento e falhas no cálculo dos tributos.
Se houver risco de migração, ajustes antecipados devem prever:
Contadores e consultores devem atuar de maneira preventiva, antecipando impactos e orientando na transição, quando necessária.
Elas permanecem no Simples Nacional, mas deixam de recolher ICMS e ISS pelo regime simplificado, sendo obrigadas a migrar para o modelo convencional nesses tributos.
Sim. Caso a receita anual caia abaixo do sublimite no ano-calendário seguinte, a empresa volta a recolher todos os tributos dentro do Simples.
Não. Com a aprovação da Portaria e a ausência de manifestação dos estados, as regras já estão consolidadas para todo o ano.
A decisão de manter o sublimite de ICMS e ISS em R$ 3,6 milhões para 2026 reforça um ambiente de estabilidade regulatória para o Simples Nacional. Embora não haja mudança nos valores, a importância desse limite continua central para milhares de empresas que dependem do regime para se manter competitivas.
Para negócios que operam perto da faixa de transição, a palavra-chave é controle: acompanhar o faturamento, projetar cenários e se organizar com antecedência. Já os profissionais de contabilidade devem intensificar sua atuação orientativa, garantindo que seus clientes estejam preparados para eventuais mudanças de regime.
Autor
Gisele BarbosaGisele Cavalheiro Gonçalves Barbosa é redatora do portal Seu Crédito Digital. Atua na produção de conteúdos sobre economia, benefícios sociais, INSS, finanças pessoais, loterias, tecnologia e política, sempre com foco em informar o leitor de forma clara, objetiva e atualizada. É formada em técnico de edificações na área da construção civil e aplica uma abordagem prática e analítica na apuração dos temas que impactam diretamente o dia a dia dos brasileiros.
