Em uma decisão revolucionária, o Superior Tribunal de Justiça (STF) afirmou que os servidores públicos federais admitidos em cargos públicos até 1988 têm direito à restituição dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A determinação ocorreu ainda no ano passado, mais especificamente em setembro de 2023. Confira, a seguir, mais detalhes sobre o assunto e fique por dentro dos seus direitos!
Restituição do Pasep: Entenda a decisão
Aplicável aos funcionários da administração federal que receberam pagamento incorreto ou que não receberam os valores devidos, a medida surge após a identificação de falhas na gestão do Pasep por parte do Banco do Brasil (BB).
Segundo o STF, tais erros prejudicaram os servidores públicos em relação ao recebimento dos benefícios do Pasep. A saber, beneficiam-se desta decisão todos os servidores – aposentados, pensionistas, ativos e inativos – admitidos no funcionalismo público antes de 1988.
No entanto, para que possam pleitear o direito, devem ser capazes de comprovar que houve falhas na administração do Pasep pelo Banco do Brasil. Isso deve resultar em valores não recebidos ou incorretamente corrigidos.
Efeitos da decisão
Com a determinação do STJ, as ações judiciais relacionadas a esta questão que estavam suspensas desde 2021 foram desbloqueadas.
Entretanto, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps) ressaltou que, apesar do STJ ter reconhecido a potencial responsabilização do BB pelas falhas, a restituição somente ocorrerá após a verificação de dados.
Isso tudo respeitando os prazos prescricionais e os critérios como análises contábeis e ciência dos desfalques nas contas por parte dos funcionários públicos atingidos.
Importância da vigilância
A Anasps ainda alertou para a necessidade de o servidor estar atento. Devido à falta de provas, a maioria das ações nesse sentido acaba sem que o funcionário público obtenha vitória e ainda gera grandes custos advocatícios.
O advogado Jorge Santiago, responsável por um processo que concedeu a um trabalhador o direito aos valores do Pasep, destacou que servidores estaduais e municipais que ingressaram no serviço público antes de 1988 também são — ou foram — beneficiários do Pasep.
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A decisão sobre restituição do Pasep representa, certamente, uma esperança para esses servidores em terem seus direitos reconhecidos e compensando os prejuízos causados pelas falhas na gestão do Pasep.
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