Setor de restaurantes alerta que taxa mínima pode prejudicar entregas na periferia

O documento, que analisa o substitutivo apresentado pelo relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos – DF), reforça que a imposição de valores mínimos obrigatórios tende a reduzir a competitividade, aumentar custos operacionais e comprometer especialmente os pequenos negócios — responsáveis por grande parte do emprego e da diversidade gastronômica no Brasil.

A seguir, o Seu Crédito Digital detalha o conteúdo do parecer, os possíveis impactos da proposta e os pontos de maior divergência entre setor produtivo, parlamentares e trabalhadores.

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Contexto do debate: o que está em discussão

A discussão sobre o trabalho por aplicativo avança com diferentes frentes de pressão. De um lado, entregadores reivindicam melhores condições, maior transparência nos repasses e uma remuneração mínima garantida. De outro, empresas de plataforma e setores da economia que dependem do delivery expressam preocupação com medidas que possam elevar custos e reduzir o volume de pedidos.

Nesse ambiente, a ANR decidiu se manifestar sobre um dos pontos considerados mais sensíveis: a adoção de valores mínimos obrigatórios por entrega.

A posição da ANR: taxa mínima prejudicaria periferias e pequenos restaurantes

O parecer da entidade afirma que atrelar a remuneração mínima ao raio percorrido pelo entregador — como previsto na versão original da proposta do ex-deputado Guilherme Boulos (PSOL – SP) — poderia provocar efeitos negativos como:

• Redução do alcance do delivery para regiões periféricas;
• Encolhimento do raio de atendimento;
• Incentivo à concentração de entregas em áreas nobres;
• Aumento das desigualdades de acesso ao serviço.

Segundo o documento, restaurantes localizados em regiões com menor densidade populacional seriam forçados a limitar suas entregas, já que o custo adicional não poderia ser repassado ao consumidor sem perda considerável de competitividade.

Pequenos restaurantes seriam os mais prejudicados

A ANR destaca que estabelecimentos de ticket médio baixo — como lanchonetes, marmitarias e negócios familiares — são mais vulneráveis ao impacto da taxa mínima. Esses são, justamente, os que representam grande parte do volume diário de pedidos nas plataformas.

Para operações maiores, com pedidos de valor elevado, a absorção da nova tarifa seria mais viável, embora também pressionasse margens de lucro já reduzidas.

O que previa o projeto original

O texto apresentado por Boulos estabelecia valores fixos obrigatórios:

• R$ 10 por entrega de até 4 km para motocicletas e automóveis;
• R$ 10 por entrega de até 3 km para bicicletas;
• R$ 2,50 por quilômetro excedente;
• R$ 0,60 por minuto de espera.

Esse modelo gerou forte reação do setor de restaurantes e também das plataformas, que argumentam que a padronização ignora diferenças regionais e operacionais.

O substitutivo: remuneração mínima horária

No parecer apresentado pelo relator, o deputado Julio Cesar Ribeiro propõe abandonar o modelo de valores fixos por entrega e adotar uma remuneração mínima horária, equivalente a 200% do salário mínimo nacional.

A ANR, porém, afirma que mesmo essa nova abordagem pode gerar efeitos colaterais não previstos, como estímulo a pedidos mais caros e redução da variedade gastronômica disponível.

Impactos sobre o mercado, segundo a entidade

O parecer afirma que cerca de dois terços dos pedidos nas plataformas custam menos de R$ 60. O aumento dos custos mínimos na cadeia de entrega, segundo a ANR, resultaria em:

• Menor demanda por parte dos consumidores, que sentiriam o impacto no preço final;
• Queda no volume de vendas dos restaurantes;
• Redução de corridas disponíveis para entregadores;
• Diminuição da renda média dos trabalhadores.

O documento resume essa dinâmica como um “efeito dominó”, no qual a tentativa de proteger um elo da cadeia pode, paradoxalmente, prejudicar todo o sistema.

A lógica do delivery: alta recorrência e margens apertadas

Um ponto enfatizado pela associação é que o delivery opera sob regras econômicas próprias: baixo valor unitário por pedido, alta frequência, margens reduzidas e grande diversidade de consumo.

Segundo a ANR, criar uma regra única de remuneração mínima para a “entrega de bens” desconsidera esse ecossistema específico. O setor não pode ser tratado da mesma forma que operações logísticas tradicionais, que trabalham com cargas maiores e valores mais altos por transporte.

Essa padronização inadequada, na visão da entidade, cria um ambiente de desajuste econômico, capaz de tornar inviáveis modelos de negócio que funcionam justamente pela flexibilidade tarifária.

Efeitos sistêmicos: como o equilíbrio pode ser rompido

Para a ANR, o equilíbrio do delivery depende da liberdade para ajustar preços de acordo com demanda, distância e ticket médio. Quando esse equilíbrio é rompido, os efeitos se espalham rapidamente.

Entre os riscos apontados estão:

Restrição de atendimento nas periferias

Com o custo mínimo fixado, restaurantes tenderiam a reduzir o raio de entrega para compensar o impacto financeiro.

Aumento de preços ao consumidor

Para muitos pequenos negócios, repassar o custo seria a única saída — o que diminuiria ainda mais a demanda.

Redução de pedidos e queda na renda dos entregadores

Menos pedidos implicam menos corridas, reduzindo a remuneração total dos trabalhadores.

Concentração do mercado

Restaurantes com maior poder econômico conseguiriam absorver melhor os custos, ampliando desigualdades competitivas.

Desafios da regulação: proteger trabalhadores sem inviabilizar o setor

Especialistas em políticas públicas apontam que regular o trabalho por aplicativo é necessário, mas o processo exige análises profundas e calibragem fina para evitar distorções econômicas. A busca por uma remuneração mais justa aos entregadores não pode, segundo esses analistas, ignorar a sustentabilidade do modelo.

Nesse ponto, a fala da ANR reforça que medidas generalistas podem inviabilizar justamente as operações mais populares e acessíveis para o consumidor médio.

O que vem a seguir

A comissão especial segue analisando propostas e deve incorporar ajustes no texto antes de enviá-lo ao plenário. O debate envolve parlamentares, plataformas digitais, sindicatos, pesquisadores e entidades empresariais.

Ainda não há consenso sobre qual modelo equilibraria melhor:

• remuneração adequada aos entregadores;
• manutenção da competitividade das plataformas;
• preços acessíveis aos consumidores;
• sustentabilidade de pequenos e médios restaurantes.

O posicionamento da ANR adiciona pressão ao debate e deve ser considerado nas negociações das próximas semanas.

Considerações finais

A discussão sobre a taxa mínima de entrega expõe os desafios de regular um setor complexo e altamente dinâmico. Embora seja urgente proteger os trabalhadores, também é fundamental garantir que o delivery continue funcionando de forma economicamente sustentável.

A ANR argumenta que a adoção de valores mínimos obrigatórios, seja por distância ou por hora, pode gerar efeitos adversos em cascata — prejudicando consumidores, restaurantes e os próprios entregadores.

O debate continua aberto, e o avanço da proposta dependerá da capacidade do Legislativo de construir uma solução equilibrada, que reconheça a singularidade do setor e evite gargalos operacionais.

Imagem: art around me / Shutterstock.com

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