INSS sob investigação: TCU pede explicações à AGU sobre 35 entidades ausentes

A decisão ocorre em meio a uma série de denúncias sobre irregularidades em descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas, prática que movimentou centenas de milhões de reais entre 2023 e 2024.

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Origem do pedido: atuação parlamentar

O processo teve início em 3 de junho de 2025, quando o deputado André Fernandes (PL-CE) apresentou uma petição ao TCU alegando omissão da AGU.

• O parlamentar solicitava o bloqueio de bens de 35 instituições acusadas de irregularidades;
• O pedido foi indeferido pelo tribunal;
• Ainda assim, a Corte de Contas entendeu haver necessidade de esclarecimentos adicionais da AGU.

Segundo o despacho, a AGU deverá justificar por que algumas entidades foram incluídas no pedido de indisponibilidade de bens e outras, também sob suspeita, ficaram de fora.

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O foco da decisão do TCU

Questionamentos centrais

O TCU quer respostas sobre três pontos principais:

1. Critérios de inclusão ou exclusão de instituições associativas no pedido de bloqueio;
2. Definição dos limites de indisponibilidade aplicados a cada entidade;
3. Eventuais medidas adicionais em andamento contra as instituições não abrangidas inicialmente.

A decisão frisa que há indícios de tratamento diferenciado entre entidades com suspeitas semelhantes de irregularidades.

O despacho do tribunal

No documento, o TCU destaca:

“Os elementos constantes dos autos indicam a necessidade de compreender a estratégia adotada pela AGU ao ingressar com ação judicial apenas contra parte das entidades suspeitas, deixando de incluir outras que também apresentam indícios de irregularidades.”

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Instituições sob suspeita

Entre as entidades que não tiveram os bens bloqueados cautelarmente, mas que agora entram no foco do tribunal, estão:

• SINDNAPI (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical)
• Master Prev
• Unabrasil
• Abenprev
• Abapen
• Aasap
• Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura)
• Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais)
• Cbap

Segundo relatório da AGU, apenas o SINDNAPI arrecadou R$ 90 milhões em 2023. Já em conjunto, as entidades listadas movimentaram mais de R$ 600 milhões entre 2023 e 2024.

Essas instituições aparecem entre as mais citadas em pedidos de exclusão de descontos indevidos nos benefícios previdenciários.

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O caso do SINDNAPI e a relação política

O SINDNAPI ganhou destaque por ser presidido por representantes ligados à Força Sindical e por ter, em sua vice-presidência, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Esse fator político adiciona complexidade ao processo, já que a entidade foi apontada entre as que mais receberam reclamações de beneficiários, mas não foi incluída na primeira ação da AGU pedindo o bloqueio de bens.

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Fraudes contra aposentados e pensionistas

Como funcionam os esquemas

De acordo com investigações do MDS e da AGU, os principais problemas envolvem:

• Cobrança de mensalidades não autorizadas diretamente na folha do INSS;
• Associações que se passam por sindicatos ou entidades de classe para justificar descontos;
• Dificuldade de cancelamento dos débitos por parte dos segurados.

Impacto financeiro

Essas práticas atingem aposentados e pensionistas em todo o Brasil, somando milhares de queixas registradas no INSS e no Procon. O volume de recursos desviados é estimado em centenas de milhões de reais anuais.

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A posição da AGU

Até o momento, a Advocacia-Geral da União não detalhou os critérios que motivaram a escolha de determinadas entidades para bloqueio cautelar e a exclusão de outras, mesmo diante de evidências semelhantes.

A AGU, no entanto, já havia afirmado que atua com base em elementos técnicos e jurídicos, priorizando casos com maior robustez probatória.

Agora, caberá ao órgão apresentar justificativas oficiais ao TCU, que avaliará se houve falhas ou seletividade na condução da ação.

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Implicações jurídicas e políticas

Do ponto de vista jurídico

A cobrança do TCU pode resultar em:

• Ampliação do bloqueio de bens a mais entidades;
• Ajustes na atuação da AGU, que terá de justificar eventuais omissões;
• Precedente para novos pedidos parlamentares e judiciais contra associações suspeitas.

Do ponto de vista político

O envolvimento de sindicatos e entidades com vínculos políticos, como o caso do SINDNAPI, coloca o governo em posição delicada. Críticos apontam que pode haver conflito de interesse na exclusão de determinadas instituições do processo.

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Próximos passos

O prazo de 15 dias para a AGU responder começa a contar a partir da notificação formal. A expectativa é de que o relatório apresentado:

• Liste os critérios jurídicos e administrativos usados para definir os bloqueios;
• Esclareça se existem novas ações em andamento contra as entidades não incluídas;
• Aponte medidas de ressarcimento e proteção aos segurados prejudicados.

Caso as explicações não sejam satisfatórias, o TCU pode determinar novas providências, incluindo a recomendação de bloqueio cautelar para um número maior de instituições.

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O impacto para aposentados e pensionistas

Para milhões de segurados do INSS, a decisão representa uma chance de maior transparência na fiscalização das entidades que realizam descontos diretos em seus benefícios.

A pressão do TCU tende a ampliar o controle sobre sindicatos, associações e cooperativas, evitando que aposentados continuem sendo vítimas de débitos não autorizados e fraudes em massa.

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Considerações finais

A determinação do TCU para que a AGU apresente critérios de bloqueio de bens é um marco importante no combate às fraudes previdenciárias. Ao cobrar explicações claras, o tribunal fortalece a fiscalização sobre entidades que movimentam cifras milionárias às custas de aposentados e pensionistas.

O caso também tem implicações políticas relevantes, já que envolve instituições próximas a lideranças nacionais. A resposta da AGU, portanto, não apenas definirá os rumos das ações judiciais, mas também poderá repercutir no cenário político e na relação entre o Executivo e órgãos de controle.