Teto do MEI foi ampliado para R$ 144 mil?
Um Projeto de Lei Complementar propõe um novo limite de faturamento para MEI
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, está tramitando no Congresso Nacional, ela propõe uma mudança significativa para pessoas que atuam como Microempreendedor Individual (MEI). O texto aumenta o teto de faturamento anual utilizado para enquadrar cidadãos dessa categoria.
A concepção é elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 144.913,41, para acompanhar a alta da inflação.
Nos dias de hoje, existem mais de 19 mil empresas ativas no país e, destas, 13.598.106 são MEI.
Aprovação do novo teto
No final de junho, o PLP foi aprovado pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Porém, como o caminho da tramitação ainda está na Casa, o texto deve passar por uma análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O esperado é que o novo valor do faturamento voltado para MEIs passe a vigorar em alguns meses, com a atualização prevalecida a partir de 2023.
O que é um MEI?
Microempreendedores Individuais (MEIs) são um modelo empresarial simplificado, em outras palavras, são pessoas que trabalham de forma autônoma. É uma opção bastante considerável para quem almeja ter o próprio negócio. Porém, para ser MEI é necessário atender a diversas exigências.
Dentre os requisitos, o limite de faturamento anual atual é de R$ 81 mil ao ano, e R$ 6.750 ao mês.
A quantidade de funcionários contratados também é um fator, pois um MEI só pode contratar um colaborador, que deverá receber no mínimo um salário mínimo ou o piso estipulado pela categoria.
Pessoas que efetuam atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros, dentistas, entre outros, não podem virar MEI.
Além dos pontos citados, existem outras exigências para abrir uma empresa como MEI, são eles:
- Não possuir sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não possuir outra empresa aberta com o seu nome;
- Não fazer parte de outro negócio, seja como administrador, ou como sócio.
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Imagem: @Senivpetro / Freepik
